ARQUIVO POR ASSUNTO

Mostrar mais

ARQUIVO POR DATA

Mostrar mais

Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Itu.


LEI Nº LEI Nº 1393/2011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.   HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;  FAZ SABER que Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, criada nos termos da Lei Municipal nº 2.827 de 30 de Junho de 1.986, tem sua organização hierárquica, operacional e técnica, bem como as atribuições dos seus cargos e outros assuntos correlatos, disciplinados por este Regimento Interno.

Art. 2º - Compete à Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu:
I - proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Itu;
II - exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;
III - prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município;
IV - auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações;
V - auxiliar o exercício da fiscalização municipal, sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais, em outras condições e situações excepcionais;
VI - atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego;
VII - garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade;
VIII - planejar, coordenar e executar as atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros;
IX - planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;
X - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes;
XI - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços;
XII - assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;
XIII - atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;
XIV - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos;
XV – zelar pela proteção dos bens de uso comum dos munícipes , como vias públicas, praças, parques, jardins; e
XVI – zelar pela segurança dos bens de uso especial, móveis ou imóveis, como escolas, creches, postos e unidades de saúde, os edifícios de órgãos públicos, áreas destinadas aos serviços públicos, veículos de uso da Administração, terminais rodoviários e outras serventias que o Município põe à disposição do público, assim como outros locais abertos à utilização pública em geral.

Art. 3º. Respeitada a legislação e as competências da União e do Estado, a Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, poderá, nos limites de suas atribuições:
I – exercer as atribuições previstas no artigo 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição Federal, no âmbito do território Municipal, colaborando, inclusive, com as atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, bem como de outros Conselhos Municipais;
II – apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa;
III – colaborar com os agentes da autoridade de trânsito;
IV – atuar na segurança escolar pública municipal;
V – colaborar nas ações de proteção e defesa ambiental;
VI – colaborar nas atividades de defesa civil auxiliando equipes de salvamento de emergências e oferecendo suporte logístico e operacional aos processos de combate a incêndios ou face a ocorrência de eventos danosos e imprevisíveis;
VII – coordenar e operacionalizar os serviços de viaturas colocadas à sua disposição;
VIII – colaborar nas atividades dos Postos de Polícia Comunitária; e
IX - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de combate a desordens individuais ou coletivas e de prevenção de riscos à ordem pública municipal.

Art. 4º - A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.


CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º - O Comando é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.

Art. 6º - A Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Civil Municipal de Itu e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.  Parágrafo único - A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal de Itu, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

Art. 7º - A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da Guarda Civil Municipal de Itu.
  § 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Itu.
  § 2º - A disciplina do Guarda Civil Municipal de Itu é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:
I - pronta obediência às ordens legais;
II - observância às prescrições legais e regulamentares;
III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;
IV - correção de atitudes;
V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela Guarda Civil Municipal de Itu; e
VI - respeito aos direitos humanos e sua promoção.

Art. 8º - O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Itu, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 9º. Os integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu , quando em serviço, deverão necessariamente apresentar-se uniformizados e com identificação visível, podendo portar armas de defesa nos termos da lei.

Art. 10. A estrutura organizacional hierárquica de cargos da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu configura-se de forma escalonada respeitando-se a subordinação hierárquica, funcional e disciplinar dos seguintes cargos:
I.                 Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
II.               Inspetor;
III.              Sub-Inspetor;
IV.             Guarda Civil Municipal 1ª Classe;
V.               Guarda Civil Municipal 2ª Classe; e
VI.             Guarda Civil Municipal 3ª Classe.
Parágrafo único. A hierarquia é a base da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu  constituída por uma cadeia de comando a ser seguida por todos os integrantes. Na estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu seus diversos níveis são representados por insígnias, usadas sobrepostas aos uniformes. O Anexo IV define as insígnias e estabelece os brasões que serão usadas sobrepostas aos uniformes conforme as patentes.

Art.11. As denominações, as quantidades de vagas, a natureza dos cargos, as exigências de provimento e os requisitos para a investidura estão descritas nos Anexos I, II-A e II-B, desta Lei.
Parágrafo único. As Funções de Confiança cujos quantitativos estão fixados no Anexo II-B, poderão ser preenchidas e exercidas somente por pessoas que sejam servidores de carreira, observado o percentual mínimo reservado pela lei ao servidor efetivo, e são vocacionadas para serem ocupados em caráter transitório por pessoas de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também poderá exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.

Art. 12. Os integrantes da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, poderão receber treinamento e orientação, mediante a celebração de contratos, acordos de cooperação e convênios específicos.

CAPÍTULO III – DO INGRESSO

Seção I - Das condições gerais

Art. 13 - O cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Itu, integrante da estrutura funcional da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu é acessível a todos os brasileiros natos ou naturalizados, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências:
       I.          possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo;
     II.           possuir como grau de escolaridade o ensino médio completo;
    III.           estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais;
    IV.           gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar deficiência física, mental ou sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Civil Municipal; IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de l,68m (um metro e sessenta e oito centímetros) para o sexo masculino, e de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo feminino;
     V.          não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício de suas atribuições como Guarda Civil Municipal;
    VI.          não registrar antecedentes criminais;
  VII.          possuir idoneidade moral;
VIII.          possuir conduta pessoal ilibada, compatível com a função de Guarda Civil Municipal e que será comprovada através da realização de investigação social;
    IX.          ser aprovado em todas as fases do concurso público a que se candidatar, conforme o regulamento desta Lei, especialmente em processo de avaliação física e psicológica, bem como no curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Itu.
 § 2º - O curso de formação a que se refere o inciso IX deste artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do vencimento fixado no Grau 1, Padrão 1, Classe B , do Anexo 2 , da Lei 1270 de 03/01/2011, até a conclusão do curso Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Itu e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma prevista nesta Lei.
§ 3º - Durante o curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Itu, serão aplicadas ao candidato as regras dos planejamentos e dos regulamentos da Guarda Civil Municipal de Itu e da entidade encarregada de ministrar o curso, se houver, destacadamente os relativos a avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.
§ 4º - O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, será imediatamente desligado e reprovado no concurso. 
§ 5º - Reprovado no curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Itu, o candidato será reprovado no concurso público, não lhe assistindo nenhum direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
 § 6º - As regras, condições, requisitos, exigências de realização e participação no curso de formação Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal de Itu, da Guarda Civil Municipal de Itu deverão ser publicadas em decreto.
Art. 14 - A composição do efetivo feminino da Guarda Civil Municipal de Itu fica limitada ao percentual de 20,0% (vinte por cento) do quantitativo dos cargos públicos de Guarda Municipal. 
Art. 15 - O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do Prefeito.
 Art. 16 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e com a entrada em exercício.
 Art. 17 - São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, conforme disposto no artigo 8º da Lei 1.1175 de 27/05/2011.
Seção II – Da Nomeação
Art. 18 - A nomeação far-se-á em caráter efetivo para o cargo público de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Estância Turística de Itu, e em comissão para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme disposto nos artigos 9º e 10 da Lei 1.175 de 27/05/2011.
 Art. 19 - A nomeação para o cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, incluindo-se os testes de aptidão física e mental observados a ordem de classificação, o prazo de validade do certame e haver concluído o curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.  Seção III
– Da Posse
 Art. 20 – A Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo único - No ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública no âmbito da administração direta ou indireta de quaisquer instituições publica ou privada da União, Estados, Distrito Federal ou Município.
Art. 21 - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente, conforme disposto na Seção IV da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Art. 22 - Vencido o prazo para a posse, conforme fixado no artigo 21 deste Regimento Interno, o servidor terá seu ato de nomeação revogado e tornado sem efeito, abrindo-se a vaga decorrente.
 Art. 23 - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica feita pelo órgão municipal competente, for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, desde que preenchidos, todos os demais requisitos exigidos pelo concurso público.
Seção IV – Do Exercício e Lotação
Art. 24 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.
 § 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da publicação do extrato do respectivo ato de provimento.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º - A nomeação somente produzirá efeitos financeiros a partir da data do início do efetivo exercício.
 Art. 25 - O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 26 - Lotação é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.
Parágrafo único - Fica vedada a lotação de Guarda Civil Municipal fora da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, bem como a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Município, ou dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto por ato de Prefeito.
Seção V – Da Substituição
Art. 27 - Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, conforme disposto no Capitulo IV da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Art. 28 - A substituição de que trata o art. 27 desta Lei depende de autorização do Secretário Municipal de Administração, mediante solicitação do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte,
Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.   Seção VI Da Estabilidade  
Art. 29 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme disposto na Seção VII da Lei 1.175 de 27/05/2011.
§ 2º - A avaliação especial de desempenho prevista no parágrafo anterior será realizada com base nos seguintes critérios, entre outros fixados por decreto:
       I.          desempenho satisfatório das atribuições do cargo;
     II.          participação em atividades de aperfeiçoamento relacionadas com as atribuições específicas do cargo;
    III.          disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública;
    IV.          elaboração de trabalhos ou pesquisa, visando ao melhor desempenho do serviço público;
     V.          iniciativas de trabalhos de pesquisa, de concepção de planos, elaboração de programas e proposição de ações focadas em melhorias de qualidade e produtividade para melhor desempenho da prestação de serviço publico; e
    VI.          observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo.
§ 3º - Os critérios de que trata o § 2º deste artigo serão determinantes para a decisão relativa à estabilidade do servidor.
Art. 30 - A cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias trabalhados, os servidores ocupantes dos Cargos de Inspetor, Sub-Inspetor, Guardas de 1º, 2º e 3º Classes, terão o seu desempenho avaliado pelo seu Superior Hierárquico imediato respeitados os princípios de igualdade de oportunidades, confiabilidade e credibilidade dos resultados das avaliações, convergência de objetivos, coerência, representatividade e legitimidade do processo de avaliação.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 4 (quatro) meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma legal, as normas, rotinas e procedimentos para disciplinar o Processo e o Sistema de Avaliação de Desempenho e publicará as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente artigo, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nele expressamente consignados. 
Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo: 
        I.          em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II.          mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e
     III.          mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Seção VII – Da Reversão
Art. 32 - Reversão é o retorno à atividade do Guarda Civil Municipal aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo e voluntariamente quando for comprovado o descumprimento de algum dos requisitos para a concessão do benefício, conforme disposto no Capitulo I, Seção IX da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Parágrafo único - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Art. 33 - O Guarda Civil Municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, e observada a contribuição previdenciária no período, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto para progressão profissional.
Art. 34 – Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo ocupado pelo Guarda Civil Municipal à época em que ocorreu a aposentadoria e na hipótese de encontrar-se extinto, em outro de atribuições semelhantes.  
Art. 35 - Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
 Seção VIII – Da Reintegração
Art. 36 - Reintegração é a reinvestidura do Guarda Civil Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo, conforme disposto no Capitulo I, Seção X da Lei 1.175 de 27/05/2011
Parágrafo único - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o Guarda Civil Municipal ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 43, 44 , 45, 46 e 47 desta Lei.
Art. 37 - O Guarda Civil Municipal reintegrado será submetido a exame por junta médica do órgão municipal competente e, quando julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
Seção IX – Da Recondução
Art. 38 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido, conforme disposto no Capitulo I, Seção XI da Lei 1.175 de 27/05/2011
Seção X – Da Readaptação
Art. 39 - Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao Guarda Civil Municipal, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado, conforme disposto no Capitulo I, Seção VIII da Lei 1.175 de 27/05/2011
Parágrafo único - A atribuição de atividades especiais e a definição do local do seu desempenho serão de competência do Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu, observada a correlação daquela com as atribuições do cargo público efetivo, sempre respeitados o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.
Art. 40 - O Guarda Civil Municipal readaptado submeter-se-á, semestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram a sua readaptação, até que seja emitido novo laudo médico conclusivo.
§ 1º - Quando o período de readaptação for inferior a 1 (um) ano, o Guarda Civil Municipal apresentar-se-á ao órgão municipal competente ao final do prazo estabelecido para seu afastamento.
§ 2º - Ao final de 2 (dois) anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação ou ao retorno do Guarda Civil Municipal ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
Art. 41 - O Guarda Civil Municipal readaptado que exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, terá imediatamente cassada a sua readaptação e responderá a processo administrativo disciplinar.
Art. 42 - A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do integrante da Guarda Civil Municipal de Itu.
Seção XI – Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 43 - O Guarda Civil Municipal ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente, conforme disposto no Capitulo I, Seção XII da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Parágrafo único - A declaração de desnecessidade do cargo e a opção pelo Guarda Civil Municipal a ser afastado deverão conter obrigatoriamente exposição de motivos.
Art. 44 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 45 - O aproveitamento de Guarda Civil Municipal que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica do órgão municipal competente.
§ 1º - Se julgado apto, o Guarda Civil Municipal assumirá o exercício do cargo no prazo 5 ( cinco) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o Guarda Civil Municipal em disponibilidade será aposentado.
Art. 46 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada por junta médica do órgão municipal competente.
Art. 47 - Sendo o número de servidores em disponibilidade maior do que o de aproveitáveis, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO IV – DA VACÂNCIA
Art. 48 - A vacância do cargo público ou da função pública decorrerá de conforme disposto no Capitulo II da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Seção I – Da Exoneração
Art. 49 - A exoneração de cargo público efetivo dar-se-á a pedido do integrante da Guarda Civil Municipal de Itu ou de ofício, conforme disposto no artigos 44 e 45, Capitulo II da Lei 1.175, de 27/05/2011.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
       I.          quando não satisfeitas as condições para a aquisição de estabilidade; e
     II.          quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
 Art. 50 - A exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á:
        I.          a juízo do Prefeito; e
      II.          a pedido do servidor integrante da Guarda Civil Municipal de Itu.
Seção II - Da Demissão
Art. 51 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de processo administrativo disciplinar, assegurada ao Guarda Civil Municipal prévia e ampla defesa, ou em virtude de decisão judicial irrecorrível, conforme Capitulo II da Lei 1.175 de 27/05/2011.
Seção III – Da Destituição
Art. 52 - A destituição de cargo público de provimento em comissão será aplicada ao servidor nas hipóteses de infração disciplinar sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Seção IV - Da Aposentadoria  
Art. 53 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal de Itu será aposentado consoante as regras estabelecidas no Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
        I.          Invalidez Permanente: recebendo proventos integrais somente em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave , contagiosa ou incurável especificadas em lei;
      II.          Compulsoriamente: aos 70 (setenta) anos com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
     III.          Voluntariamente: desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de afetivo exercício em instituições ou empresas do setor publico ou privado, sendo, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal;
     IV.           A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que exerça atividades de risco e/ou que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
      V.          É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: “a” - portadores de deficiência; “b” - que exerçam atividades de risco; e “c” - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal de Itu que se aposentar após passar por avaliação de médica, pelo órgão competente junto a Secretaria Municipal de Saúde, terá direito a carteira funcional com a descrição de aposentado, com validade máxima de 1 (um) ano, implicando na sua renovação anualmente.
CAPÍTULO V – DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 54 - Os ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Itu integrarão um Plano de Cargos, Carreira e Salários nos termos desta Lei.  
Art. 55 - O quantitativo do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Itu é o previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 56 - Ao ocupante do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal é proibida a realização de greve, afora as condições previstas na Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 57 - Compete ao Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, no exercício de suas funções: 
I -  planejar, acompanhar e avaliar a execução, no âmbito da Guarda Civil Municipal, dos planos e programas de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, avaliando e controlando os seus resultados;
II -  cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis municipais, o Regimento Interno e o Regulamento Disciplinar;
III -  aprovar elogios aos Guardas Civis Municipais;
IV -  aplicar as penalidades na forma prevista no Regulamento Disciplinar;
V -  manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de segurança pública;
VI -  receber toda documentação oriunda de seus comandados opinando sobre aqueles assuntos que dependam de decisões superiores;
VII -  planejar e coordenar todos os processos de pesquisa e processamento de informações sigilosas e confidenciais relativas aos serviços prestados e atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal; 
VIII -  presidir a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
IX -  estabelecer estratégias e fixar diretrizes para implementação, no âmbito da  Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte dos planos e programas de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, avaliando e controlando os seus resultados;
X - estudar e avaliar, permanentemente, a relação custo-benefício de projetos e atividades da  Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
XI - participar junto com os Inspetores da elaboração e avaliação de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
XII - articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
 XIII – co-participar junto ao Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte por delegação deste, do processo de atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais  com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais; e
XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo  Secretário Municipal de Segurança, Transito e Transportes.
Art. 58 - Compete ao Supervisor Operacional, ao Supervisor de Trânsito, ao Supervisor Patrimonial e ao Supervisor Operacional Patrimonial nos exercícios de suas funções:
       I.          substituir o Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, por delegação deste, em suas faltas e impedimentos;
     II.          praticar atos administrativos da competência do Diretor do Departamento de Segurança  e  Defesa Patrimonial  da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, por delegação deste;
    III.          auxiliar no planejamento, acompanhamento e execução, no âmbito da Guarda Civil Municipal, dos planos e programas de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, avaliando e controlando os seus resultados;
    IV.          cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis municipais, o Regimento Interno e o Regulamento Disciplinar;
     V.          aprovar elogios aos Guardas Civis Municipais;
    VI.           aplicar as penalidades na forma prevista no Regulamento Disciplinar;
  VII.          manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de segurança pública;
VIII.          receber toda documentação oriunda de seus comandados opinando sobre aqueles assuntos que dependam de decisões superiores;
    IX.          auxiliar no planejamento e coordenação de todos os processos de pesquisa e processamento de informações sigilosas e confidenciais relativas aos serviços prestados e atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
      X.          colaborar no estabelecimento de estratégias e fixação de diretrizes para implementação, no âmbito da  Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte dos planos e programas de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, avaliando e controlando os seus resultados;
    XI.          realizar estudar e avaliar, permanentemente, a relação custo-benefício de projetos e atividades da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
  XII.          participar junto com Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, da elaboração e avaliação de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
 XIII.          articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
 XIV.           co-participar junto ao Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu,por delegação deste, do processo de atualização permanente do Sistema de Informações Gerenciais  com os dados referentes aos programas do Plano Plurianual - PPA, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais;
  XV.          planejar, elaborar, supervisionar a execução e avaliar os resultados dos planos,  programas e ações de orientação ao usuário das vias urbanas visando proporcionar a fluidez do trânsito na Estância Turística do Município de Itu;
 XVI.          planejar, , elaborar, supervisionar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e ações de orientação e controle de tráfego em todo Município de Itu, autuando todas as infrações de transito previstas no CTB- Código Brasileiro de Trânsito;
XVII.          planejar, elaborar, supervisionar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e ações voltados para a prestação de serviços específicos afetos à manutenção da ordem publica que incide não somente sobre a proteção dos bens como, também, sobre a proteção de pessoas, incluindo ações de prevenção de crimes, contravenções penais e violações de normas administrativas em áreas específicas;
XVIII.          planejar, elaborar, supervisionar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e ações voltados para a prestação de serviços específicos afetos ao controle patrimonial dos ativos imobilizados bem como os dos bens de uso especial que compreendem a classe de patrimônio administrativo; e
 XIX.          desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
 Art. 59 - Compete aos Inspetores ou Subinspetores, no exercício da função de Supervisor Operacional:
       I.          praticar atos administrativos da competência da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, por delegação deste;
     II.          submeter à consideração do Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu os assuntos que excedam à sua competência;
    III.          assessorar tecnicamente o Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, sob a forma de estudos, pareceres, pesquisas, levantamentos, análise técnica de assuntos pertinentes à área de atuação da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
    IV.          preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
     V.           propor elogios e aplicar punições nas formas previstas no Regimento Interno e Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
    VI.          exercer o comando das operações de policiamento de Rua e de Trânsito e as atividades de Vigilância Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu;
  VII.          planejar, supervisionar e controlar o uso das viaturas da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu alocadas nas atividades Operacionais e Patrimoniais;
VIII.          cobrar e desenvolver constante orientação aos seus comandados, quanto à qualidade dos serviços e o tratamento com firmeza, porém com urbanidade e respeito, a ser dispensado ao cidadão comum e funcionários municipais, a quem direta ou indiretamente esteja prestando serviço;
    IX.          co-participar da elaboração do Programa de Capacitação Profissional da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, de forma que os técnicos possam desenvolver com competência o exercício das funções de planejamento, orçamento, estatística, pesquisa e informação, modernização de gestão;
      X.          co-participar com Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu, por delegação deste, da elaboração dos programas integrantes do Plano Plurianual - PPA da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, em estreita integração com os seus jurisdicionados;
    XI.          promover o controle e a fiscalização das áreas subordinadas sob sua Supervisão;
  XII.          levar ao conhecimento do Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu, toda e qualquer ocorrência que por sua gravidade ou eventuais conseqüências ou magnitude, possam por em risco as atribuições e finalidades da Guarda Civil Municipal de Itu,
 XIII.          acompanhar o controle de freqüência dos servidores da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, tomar ciência e opinar na elaboração da escala  anual de férias, atualizações e arquivamento de dados pessoais e funcionais dos servidores; entrega de contra-cheques de servidores, levantamento mensal e bloqueio de pagamento de servidores em situação irregular; e desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas , determinadas ou delegadas pelo  Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu ou, ainda, pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
 Art. 60. Compete aos Inspetores ou Subinspetores no exercício da função de Supervisor de Materiais e Meios:
       I.          supervisionar e controlar a guarda de valores, documentos, armas, equipamentos e munições;
     II.          Promover e conduzir os procedimentos administrativos para a aquisição de bens e serviços de acordo com determinação do Diretor do Departamento de Defesa e Segurança Patrimonial e do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte; e
    III.          desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 61 – Compete ao Supervisor Administrativo, cargo este que poderá ser exercido por um Inspetor, Sub-Inspetor ou Guarda Civil Municipal de 1ª Classe:
                 I.          supervisionar as atividades de administração de pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, informando para a Diretoria de Recursos Humanos e Pessoal da Secretaria Municipal de Administração os registros de folha de freqüência, faltas, horas extraordinárias, férias e ainda responder aos processos administrativos, na sua esfera de competência, além de formatar as estatística das ocorrências da Guarda Civil Municipal de Itu.
               II.          entregar os contra-cheques de servidores, levantamento mensal e bloqueio de pagamento de servidores em situação irregular;
              III.          organizar e inspecionar as informações contidas nos prontuários de cada Guarda Civil  Municipal como: classificação, pontuação, elogios, assiduidade, diplomas e títulos, férias e faltas, punições e advertências; e
              IV.          desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.
Art. 62 - Compete aos Inspetores, Subinspetores e Guarda Municipal de 1ª Classe, no exercício da Função de Coordenadores de Área
       I.          coordenar as atividades operacionais de rua e de trânsito e as atividades de Vigilância Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu;
     II.          controlar as escalas, os locais de permanência e rondas dos Guardas Civis Municipais nos diversos setores e áreas determinadas;
    III.          prestar toda assistência que se fizer necessária ao Supervisor Operacional, e a este informar, verbalmente e através de relatórios, toda e qualquer ocorrência;
    IV.          cumprir e fazer cumprir as determinações Superiores, o Regimento Interno, o Regulamento Disciplinar, portarias e circulares;
     V.           comunicar transgressões disciplinares e propor providências ou penas disciplinares na esfera de suas atribuições, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
    VI.          auxiliar os escalões superiores quando solicitado, formal ou informalmente, nas tarefas administrativas;
  VII.          sempre que possível estar presente nas ocorrências, solicitando presença de Superior quando necessário;
VIII.          acompanhar o desenvolvimento e prestar toda assistência necessária ao Guarda Civil Municipal;
    IX.          apresentar aos Escalões Superiores relatório das atividades operacionais diárias;
      X.          atuar para que os Guardas Civis Municipais, dispensem qualidade aos serviços que prestam a comunidade, o tratamento com firmeza, porém com urbanidade e respeito com o cidadão comum e funcionários municipais, a quem direta ou indiretamente  estiverem prestando serviço;
    XI.           agilizar e acompanhar, pessoalmente, as atividades operacionais desenvolvidas, e estar presente sempre que possível nas ocorrências, solicitando presença de superior quando necessário.
  XII.          exercer controle do pessoal sob sua responsabilidade, sugerir escalas, distribuir tarefas e serviços em consonância com prioridades e alocar o Guarda Civil Municipal dentro do seu setor conforme as necessidades de serviços;
 XIII.          fazer rondas diárias para inspecionar os serviços e os Guardas Civis Municipais;
 XIV.          propor providências e penas disciplinares nos casos de indisciplina ou atitude incoerente e incompatível com o serviço, conforme disposto no Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Itu;
  XV.          acompanhar os casos de ocorrências e solicitar a presença de superior e da Polícia Militar ou Polícia Civil, sempre que a ocasião exigir;
 XVI.           inspecionar os Guardas Civis Municipais quanto à apresentação individual e coletiva, correção de atitude relacionada com o público e na execução das tarefas e serviços;
XVII.           dar apoio ao Guarda Civil Municipal quando de qualquer ocorrência, principalmente naquelas que seja necessário à presença da Polícia Militar, comunicando imediatamente aos seus superiores;
XVIII.          acompanhar as ocorrências policiais que envolvam os integrantes da Guarda Municipal; e
 XIX.          desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ou Supervisor Operacional.
Art. 63 - Compete ao Coordenador do Petrans - Programa de Educação e Trânsito – elaborar e ministrar o Programa de Educação no Trânsito nas escolas municipais, conforme disposto na Lei Municipal 1.138, de 08 de fevereiro de 2010.
Art. 64 - Compete aos Guardas Civis Municipais:
       I.          a proteção dos bens, serviços e instalações Municipais;
     II.           impedir o tráfego veículos motorizados ou não, em locais públicos não autorizados;
    III.          quando requisitado ou nas situações de flagrante delito, colaborar com outras entidades públicas, especialmente com a Policia Militar, Polícia Civil e órgãos de defesa civil;
    IV.          auxiliar, de modo geral, na aplicação das leis Municipais pelos órgãos da administração;
     V.          fazer patrulhamento preventivo nas praças e demais logradouros e patrimônio público municipal;
    VI.          realizar a Ronda Escolar vigiando e policiando os próprios públicos e imediações, coibindo ações criminosas ou danosas ao patrimônio público;
  VII.           exercer funções de policiamento de trânsito cumprimento das normas estabelecidas pelo CTB - Código Brasileiro de Trânsito excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; e
VIII.          desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, determinadas ou delegadas pelo  Diretor do Departamento de Segurança e Defesa Patrimonial da Guarda Civil Municipal de Itu, Inspetor e Sub-Inspetor.
CAPÍTULO VII – DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA
Art. 65 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal de Itu.
Art. 66 - São recompensas da Guarda Civil Municipal:
                  I.          Condecorações por serviços prestados; e
                II.          Elogios.
§ 1º - As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu, por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município, em Boletim Interno e registro no prontuário do Guarda Civil Municipal de Itu.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal de Itu e serão conferidas por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Itu, com a devida publicidade no Boletim Interno e registro no prontuário do Guarda Civil Municipal de Itu.
§ 3º - As condecorações serão conferidas por ato do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII – DO UNIFORME E DA APRESENTAÇÃO PESSOAL
Art. 67- Fica estabelecida a cor azul claro e o camuflado para a confecção de uniformes.
§ 1º - O Guarda Civil Municipal de Itu, do sexo masculino, apresentar-se-á, quando em serviço, sem barba e com cabelo curto.
§ 2º - O Guarda Civil Municipal de Itu, do sexo feminino, apresentar-se- á, quando em serviço, em atividades externas, fazendo uso do fardamento completo, junto com o gorro,admitindo-se o uso de cabelo com corte longo ou médio, mas sendo obrigatório nestes casos, que estejam presos em coque e com o uso de rede.
§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o penteado dos Guardas Civis Municipais, masculino ou feminino não deve impedir o correto posicionamento da cobertura.        
§ 4º - O Anexo III define o tipo de fardamento específico que deverá ser utilizado pelo Guarda Civil Municipal de Itu, conforme o tipo e a natureza da atividade operacional realizada no exercício de suas atribuições e responsabilidades.
Art. 68 - Para os trabalhos diurnos e noturnos a que se submete a Guarda Civil  Municipal de Itu, o uniforme se compõe de:
       I.          cobertura na cor azul marinho ou branca  com emblema de identificação da Guarda Civil  Municipal de Itu, bordado ou em metal;
     II.          camisa de manga curta com platina nos ombros, dois bolsos, emblema da Guarda Civil  Municipal de Itu, bordado na manga do lado esquerdo,  e a bandeira do município bordada na manga direita;
    III.          calça , preferencialmente, com culote  com bolso lateral nas pernas  e bolsos traseiros;
    IV.           jaqueta na cor azul com platina nos ombros, com bolsos, emblema da Guarda Civil  Municipal de Itu, bordado na manga do lado esquerdo e a bandeira do Município bordada na manga direita;
     V.          jaqueta de couro ou de material sintético assemelhado;
    VI.          capa de chuva na cor azul;
  VII.          coturnos ou similares na cor preta;
VIII.          acessórios como cinturão em na cor preta coldre, porta-algemas, algemas, pistola ou revolver, baleiro, porta tonfa e tonfa preta; e
    IX.          camisa pólo com um bolso no lado esquerdo, com emblema da Guarda Civil Municipal de Itu e  bordado na manga do lado esquerdo e a bandeira do município bordada na manga direita.
 Art. 69 - Para uso em educação física, o uniforme consiste em:
       I.          calção azul com listras brancas;
     II.          camiseta branca com emblema da Guarda Civil  Municipal de Itu,estampado no peito do lado esquerdo e identificação GCMI nas costas;
    III.          meias azuis; e
    IV.          tênis preto;
Art. 70  - Para representações esportivas, o uniforme consiste em:
       I.          agasalho azul com listras brancas nas pernas e nas mangas longas, com emblema da Guarda Civil  Municipal de Itu bordado no peito do lado esquerdo e identificação da Guarda Civil  Municipal de Itu, as costas;
     II.          camiseta branca com emblema da Guarda Civil  Municipal de Itu estampado no peito do lado esquerdo e identificação nas costas;
    III.          calção azul com listras brancas;
    IV.          meias azuis; e
     V.          tênis preto.
Art. 71 - O conjunto de uniformes da Corporação feminina deverá obedecer os padrões apropriados ao corpo feminino, como saias-calça, meias pretas e sapatos pretos.
CAPÍTULO IX – DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
Art. 72 - A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu terá uma carreira única, em igualdade de condições para ambos os sexos, escalonada hierarquicamente em:
       I.          Inspetor;
     II.          Subinspetor;
    III.          Guarda Civil Municipal - 1ª classe;
    IV.          Guarda Civil Municipal - 2ª classe; e
     V.          Guarda Civil Municipal - 3ª classe. 
Art. 73 - As Promoções na Guarda Civil Municipal de Itu serão feitas para a classe imediatamente superior, quando houver disponibilidade de vagas e a autorização do Chefe do Executivo, pelos critérios de:
       I.          Antiguidade;
     II.          Merecimento;
    III.          Por ato de bravura; e
    IV.          “Post mortem”.
Parágrafo único – A definição das normas de procedimentos do processo e a fixação das regras e dos critérios do Sistema de Avaliação de Desempenho serão definidas em ato normativo, 60 (sessenta) dias após a publicação esta Lei.
Art. 74 - A promoção por antiguidade ocorrerá com interstício mínimo de 5 (cinco) anos, por ato do Chefe do Executivo, e será baseada na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, respeitado o número de vagas e o concurso de seleção com a exigência de terem sido prestados, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na Classe anterior, de forma automática, bastando apenas existirem vagas no quadro permanente.
§ 1º - A definição das normas de procedimentos do processo, o estabelecimento das regras, a fixação dos critérios da proporção e da quantidade de vagas pelo critério de antiguidade, serão definidas em ao normativo, 60 (sessenta) dias após a publicação esta Lei.
§ 2º - A precedência se determina inicialmente pela classe funcional em classes idênticas pela data de aprovação em concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal de Itu; entre os aprovados na mesma data, pela nota final de concurso, e em notas iguais pela maior idade.
Art. 75 - A Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que se distinguem entre seus pares e que, uma vez quantificados na ficha de promoção passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.  
Parágrafo único - A definição das normas de procedimentos do processo, o estabelecimento das regras, a fixação dos critérios da proporção e da quantidade de vagas pelo critério de merecimento, serão definidas em ao normativo, 60 (sessenta) dias após a publicação esta Lei.
 Art. 76 - A promoção por ato de bravura é aquela que resulta, através de proposição encaminhada ao do Comitê de Promoção da Guarda Civil Municipal, de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, reconhecidos publicamente, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis ás operações da guarnição, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Parágrafo único - Nas promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências para as demais promoções.
Art. 77 - A Promoção "post mortem" é aquela que visa expressar o reconhecimento do Município ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, e ainda, reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada pelo seu óbito.
Art. 78 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito a promoção que lhe caberia, desde que sejam atendidas todas as condições básicas da referida classe.
Art. 79 - As promoções ocorrerão sempre no mês de Junho de cada ano e as regras, procedimentos e critérios do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho serão regulamentadas por Decreto.
CAPÍTULO X – DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE ACESSO E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 80 - São condições básicas para o provimento de Inspetor pelo critério de merecimento:
       I.          Ter concluído o ensino médio;
     II.          Ter no mínimo, 36 meses no exercício efetivo do emprego de subinspetor;
    III.          Ter bom comportamento;
    IV.          Ser aprovado no correspondente concurso de provas e títulos para promoção, incluindo o teste de aptidão física e mental; e
     V.          Ter obtido o conceito de desempenho “Muito Satisfatório” em cada dos fatores de avaliação específicos do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 81 - São condições básicas para o provimento de Subinspetor pelo critério de merecimento:
        I.          Ter concluído o ensino médio;
      II.          Ter no mínimo 36 meses no exercício efetivo do emprego de Guarda Civil Municipal de Itu, 1ª Classe;
     III.           Ter bom comportamento;
     IV.          Ser aprovado no correspondente concurso de provas e títulos para promoção, incluindo o teste de aptidão física e mental; e
      V.          V- Ter obtido o conceito de desempenho “Muito Satisfatório” em cada dos fatores de avaliação específicos do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 82 - São condições básicas para o provimento de Guarda Civil Municipal de Itu 1ª Classe pelo critério de merecimento:
       I.          Ter concluído no ensino médio;
     II.          Ter no mínimo 36 meses no exercício efetivo do emprego de Guarda Civil  Municipal de Itu, de 2ª Classe;
    III.          Ter bom comportamento;
    IV.          Ser aprovado no correspondente concurso de provas e títulos para promoção, incluindo o teste de aptidão física e mental; e
     V.          Ter obtido o conceito de desempenho “Muito Satisfatório” em cada dos fatores de avaliação específicos do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 83 - São condições básicas para o provimento de Guarda Civil Municipal de Itu, de 2ª Classe pelo critério de merecimento:
       I.          Ter concluído o ensino médio;
     II.          Ter no mínimo, 36 meses no exercício efetivo do emprego de Guarda Civil Municipal de Itu de 3ª Classe;
    III.          Ter bom comportamento;
    IV.          Ser aprovado no correspondente concurso de provas e títulos para promoção, incluindo o teste de aptidão física e mental; e
     V.          Ter obtido o conceito de desempenho “Muito Satisfatório” em cada dos fatores de avaliação específicos do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 84 - São condições básicas para o provimento de Guarda Civil Municipal de Itu de 3ª Classe:
       I.          ser brasileiro;
     II.          contar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade;
    III.          ter concluído o ensino médio ou equivalente;
    IV.          estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos;
     V.          estar em dia com as obrigações militares;
    VI.          ser habilitado para a condução de veículo motorizado entre as categorias “ A “ e “ B”;
  VII.          ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas e não registrar antecedentes criminais, que será comprovada com a realização de investigação social;
VIII.          não ter respondido e não estar respondendo a processo administrativo cujo fundamento possa incompatibilizá-lo com a função de Guarda Civil Municipal de Itu  se agente público;
    IX.          ter, no mínimo, descalço e descoberto, 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura;
      X.          Ser aprovado no correspondente concurso de provas e títulos para o provimento do cargo, incluindo o teste de aptidão física e mental; e
    XI.          Ser aprovado por psicólogo oficial em exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
CAPÍTULO XI – DOS TÍTULOS
Art. 85 - À nota obtida no concurso de promoções, valorada entre zero e dez, serão acrescidos os pontos referentes a títulos relevantes à atividade profissional, até o limite de cinqüenta pontos, obedecido o seguinte critério:
       I.          Conclusão com aproveitamento em curso interno ou externo, de aperfeiçoamento ou  reciclagem, com carga horária igual ou superior a trinta horas e participação mínima de vinte pessoas: 03 pontos;
     II.          Conclusão com aproveitamento em curso voltado para o turismo municipal, com carga horária igual ou superior a trinta horas: 05 pontos;
    III.          Conclusão com aproveitamento em curso de idiomas com duração igual ou superior a duzentas e quarenta horas: 10 pontos;
    IV.          Conclusão com aproveitamento em curso que capacite como instrutor em atividades relevantes ao exercício das funções de Guarda Civil Municipal de Itu: 15 pontos;
     V.          Conclusão de curso de nível superior: 25 pontos; e
    VI.          Ter obtido o conceito de desempenho “Muito Satisfatório” em cada dos fatores de avaliação específicos dentro do Processo e do Sistema de Avaliação de Desempenho: 40 pontos.
CAPITULO XII - DA CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES
 Art. 86 - As promoções serão realizadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, por ato do Chefe do Executivo, com base em proposta do Comitê de Promoções da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, que será formada por 01 Presidente e 04 Membros a serem nomeados pelo Prefeito Municipal.   Parágrafo único - Os membros do Comitê de Promoções da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, serão nomeados a cada biênio, através de Portaria, e poderão ser substituídos, a requerimento do próprio interessado, por deliberação do Comitê ou por ato fundamentado do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 87 - A partir da vigência da presente lei, será obrigatória a participação de Guarda Civil Municipal de carreira, na comissão responsável por elaborar o edital do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu de 3ª Classe.
CAPITULO XIII - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 88 - Os servidores da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu ficam sujeitos a uma das seguintes modalidades de Jornada de Trabalho, devido as especificidades do trabalho realizado e conforme as necessidades da administração:
I. Escala Padrão - cumprida de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados, em jornadas de 8 (oito) horas diárias, em 2 (dois) turnos de 4 (quatro) horas cada, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre os turnos para repouso e alimentação; sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas.
II. Escala de Revezamento de 12/36 - cumprida em jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso, respeitando um intervalo, mínimo , equivalente a um  período de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, e  assegurados 1 (um) repouso remunerado mensal, preferencialmente em domingos, observando a semana cuja carga horária exceder o estabelecido de 36 (trinta e seis) horas semanais.
III. Escala de Revezamento de 12/36: quando a duração da jornada exceder de 6 (seis) horas, será concedido um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 (trinta) minutos.
IV. Escala de Revezamento de 6/18 - cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, em jornadas de turno único de 6 (seis) horas diárias de trabalho ininterrupto seguidas de 18 (dezoito) horas imediatamente subseqüentes de descanso, assegurado 1 (um) repouso semanal remunerado, preferencialmente em domingos; e
V. Escala Especial com jornada de 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais - 06 (seis) horas por dia; sendo que as horas ultrapassadas deverão ser convertidas em folgas; Esta jornada se dará em virtude do trabalho penoso e insalubre e será disciplinada por decreto.
§ 1° - Para efeitos da modalidade 12/36 horas, os sábados, domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.
§ 2° - O Guarda Civil Municipal de 1º, 2º ou 3º Classe que concorre ao regime de horário previsto neste capítulo somente fará jus ao percebimento do período de folga, se houver o fato gerador da mesma , ou seja , o trabalho no dia anterior. 
§ 3° - Para a efetivação da escala especial de 12/36 horas, deverá ser formalizado acordo expresso, por escrito, entre o Guarda Civil Municipal de 1º, 2º ou 3º Classe e o Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, acordo esse renovável a cada 12 (doze) meses.
 § 4° - A assinatura desse acordo não será garantia de que o Guarda Civil Municipal de 1º, 2º ou 3º Classe só concorrerá à escala em questão, uma vez que ele deve sujeitar-se a qualquer modalidade de designação, em atenção expressa aos interesses do serviço.
CAPÍTULO XIV - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
 Art. 89 - A evolução profissional é a movimentação do servidor na carreira mediante processos de progressão ou progressão funcional do cargo que ocupa.
CAPÍTULO XV - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 90 - Para os efeitos desta Lei considera-se, ainda, que a Evolução Funcional dos servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu dar-se-á mediante a progressão e a promoção.
       I.          A progressão: é a passagem do Guarda Municipal  de um grau para o grau subseqüente e imediatamente superior, dentro de um mesmo padrão e de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho; e
     II.          A promoção: é a movimentação do Guarda Municipal do último grau de um padrão para um grau imediatamente superior do padrão subseqüente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) anos em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho.
Art. 91 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os incisos I e II do art. 90, desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma prevista e nos termos da LEI Nº 1175, DE 27 DE MAIO DE 2010.
Parágrafo único - Será interrompida a contagem do interstício aquisitivo, do servidor em exercício de cargo em comissão, de função de confiança e de mandato classista.
Seção Única Da Avaliação de Desempenho
Art. 92. As regras e procedimentos do processo, as normas e os critérios do Sistema de Avaliação de Desempenho serão fixadas em ato normativo, 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.  Art. 93.  A Avaliação de Desempenho será feita de forma contínua e formalizada, semestralmente, pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, sob a normatização e orientação da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO XVI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 94. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente a Classe, Padrão e Grau em que o servidor se encontra enquadrado, com valor fixado no Anexo V, desta Lei.
Parágrafo único - O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo que ocupa. 
Art. 95. A remuneração, composta pelo vencimento do cargo e pelas vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, somente poderá ser fixada e alterada por Lei.  
§ 1º - Nenhum servidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu receberá a título de remuneração importância inferior ao salário mínimo.
§ 2º - Nenhum servidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Art. 96 - O Adicional de Insalubridade ou Periculosidade será calculado na forma de percentuais sobre o padrão de vencimento de emprego ou cargo efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, nas condições previstas e nos termos do Capitulo II, Seção II, Subseção II, da LEI Nº 1175, DE 27 DE MAIO DE 2010 e demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 97 - O Guarda Municipal ocupante de emprego ou cargo efetivo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu poderá receber, além do vencimento e outras vantagens previstas na forma prevista e nos termos dos Capítulos I e II da LEI Nº 1175, DE 27 DE MAIO DE 2010, as seguintes gratificações: 
I.                 Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito; e
II.                Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua.
Parágrafo único - Os critérios, os valores, as condições, as regras e normas de procedimentos para concessão da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito e da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua, serão fixadas pelo Poder Executivo em ato normativo, 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
 Art. 98 - As Gratificações citadas nos Incisos I e II do artigo 97, desta Lei, incorporam e suprimem todo e qualquer outro tipo de gratificação, anteriormente, percebida, concedida a qualquer titulo, rubrica ou denominação. 
Parágrafo único - Ficam revogados os atos normativos concessivos de qualquer gratificação e os acréscimos de vencimentos na retribuição pecuniária do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), excetuando-se aquelas definidas nos termos e conforme disposto na Lei Municipal nº 1175, de 27/05/2010, artigo 74, Seção II, Das Gratificações e Adicionais, mantida a gratificação concedida pelo Poder Executivo.
Art. 99 - O Chefe do Executivo, mediante ato normativo, disciplinará os critérios, as regras, as normas e os procedimentos para concessão das Gratificações, descritas nos incisos I e II do artigo 97, instituídas por esta Lei, para os Guardas Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, lotados e em efetivo exercício em unidade, estabelecimento ou órgão da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte da Prefeitura da Estância Turística de Itu. 
Parágrafo único - Não farão jus ao recebimento das Gratificações descritas nos incisos I e II do artigo 97 instituídas por esta lei, os servidores ocupantes de cargo ou emprego público não integrantes do Quadro da Pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e, também, aqueles servidores ocupantes de cargo ou emprego público regularmente designados para o exercício de Cargo Comissionado ou Função de Confiança em unidades, órgãos e estabelecimentos de saúde em áreas como Diretorias, Divisões, Departamentos, Coordenadorias ou Setores que sejam subordinadas e estejam hierarquicamente vinculadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100 - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias nas condições previstas e nos termos do Capitulo II, Seções I e  II da LEI Nº 1175, DE 27 DE MAIO DE 2010 sem prejuízo de outros adicionais relacionados com indenização, gratificações, auxílios, previdência ou assistência social, previstos em legislação específica, bem como as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.474, de 08 de novembro de 2.000.
Art. 101 - Nenhuma redução de vencimento, provento ou pensão poderá resultar da aplicação desta Lei.
Art. 102 - As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores neste Plano serão analisados mediante recurso ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 103 - Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução desta Lei.
 Art. 104 - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldo, relativamente ao elemento de despesa "3.1.90 - Pessoal Civil", de dotações orçamentárias do orçamento vigente, necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 105 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, para atender ao disposto nesta Lei, podendo ser reaberto no exercício financeiro seguinte, no limite de seus saldos, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 106 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 107 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 108 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos à data de 01 de novembro de 2.011.
Art. 109 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 07 de novembro de 2.011   HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu

ANEXO II - B

DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS
Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01
Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01
Ouvidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01
Supervisor de Materiais e Meios 01
Supervisor Administrativo 01
Supervisor de Transito 01
Supervisor Operacional e Patrimonial 01
Supervisor do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física 01
Coordenador de Justiça e Disciplina 01
Coordenador Operacional 04
Coordenador Patrimonial 04
Coordenador do Petrans 01
Coordenador de Trânsito 02
Coordenador Administrativo 01
Coordenador de Materiais e Meios 01
Coordenador de Ronda Escolar 01
Coordenador do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física 01
Coordenador de Canil 01

ANEXO III

QUADRO DE UNIFORMES DA GUARDA MUNICIPAL
Acessório Atividade Operacional de Policiamento de Rua Atividade de Operacional de Vigilância Patrimonial Atividade Operacional de Policiamento de Transito Atividade Operacional de Suporte e Apoio Administrativo OBS
Camisa Farda Farda / camisa Farda Farda / camisa
Calça Farda Farda, jeans azul Farda Farda, jeans azul
Calçado Borzeguim Borzeguim, sapato preto ou tênis de cor preta Bota Borzeguim, sapato preto ou tênis de cor preta
Cinturão Padrão Padrão ou cinta preta Padrão Padrão ou cinta preta
Gorro Padrão Padrão Padrão Padrão

ANEXO IV

QUADRO DE DIVISAS E INSIGNIAS DE PATENTES DA GCMI
DIRETOR INSPETOR SUB - INSPETOR GUARDA MUNICIPAL 1º CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2º CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3º CLASSE



ANEXO V - TABELA SALARIAL PROPOSTA CARREIRA GCMI
CARGO CLASSE GRAU
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Guarda Civil Municipal 739,40 757,89 776,83 796,25 816,16 836,56 857,48 878,91 900,89 923,41 946,50 970,16
949,94 973,69 998,03 1022,98 1048,56 1074,77 1101,64 1129,18 1157,41 1186,35 1216,01 1246,41
1229,41 1260,15 1291,65 1323,94 1357,04 1390,96 1425,74 1461,38 1497,92 1535,36 1573,75 1613,09
Sub-Inspetor 1390,97 1425,74 1461,39 1497,92 1535,37 1573,75 1613,10 1653,43 1694,76 1737,13 1780,56 1825,07
Inspetor 1601,62 1641,66 1682,70 1724,77 1767,88 1812,08 1857,38 1903,82 1951,41 2000,20 2050,20 2101,46

CLIQUE AQUI PARA LER OUTRAS MATÉRIAS SOBRE:

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

Cartilha do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

Dicionário - Regimento Disciplinar PCC

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Como se faz para entrar como membro do PCC.