O soldado da banda do 4º Regimento de Artilharia.


“Bobagem” – podem os senhores me dizer, e talvez o seja, mas já se foram setenta e oito anos e eu ainda me lembro da história quando passo de ônibus pela rua dos Andradas.

Tudo aconteceu no corredor de uma casa que ficava ali atrás de onde hoje está instalada a sede do Partido Democratas aqui em Itu. Eduardo e Angelina, ele com vinte e quatro anos era um garboso soldado do exército brasileiro e ela com dezessete anos era uma garota que morava e trabalhava em uma residência familiar ali perto.

Quando vejo o painel com a foto do vereador Luiz Costa naquela fachada imagino quantas coisas duvidosas aquelas paredes já não devem ter visto. Por traz da estampa do edil tão cheio de certezas, quantas dúvidas, angustias, pessoas magoadas, ou maculadas?

Angelina foi uma delas, Eduardo outra, e todos os parentes e amigos dos dois sofreram anos, levaram as cicatrizes conseguidas naqueles dias por décadas, e aquelas paredes viram tudo isso.

Ali havia uma pensão onde o soldado estava residindo com alguns colegas do quartel de Itu, e todos sabiam que ele estava namorando Angelina. O que não sabiam é que eles já estavam se aproveitando do escurinho da noite para naquele corredor ficarem juntos.

“Bobagem” – podem os senhores me dizer, e talvez o seja, mas em 1934 as coisas não eram simples assim e eu ainda me lembro quando passo de ônibus por aquela rua.

Os dois não sabiam, mas Eduardo estava com sífilis e Angelina depois de três noites seguidas de amor começou a sentir os sintomas da doença – a “casa caiu” para ambos.

Angelina gostava de Eduardo, mas teve que contar a sua patroa, que contou ao seu marido que falou para um visinho...

“... ela foi vista por minha esposa a se queixar e chorar alegando que sentia fortes dores ao urinar, e pediu então seu pagamento, dizendo que ia se tratar...”

Ela recebeu o dinheiro que precisava, mas também perdeu o emprego, a moradia e a honra, pois naquela época nenhuma pessoa direita receberia em seu lar uma mulher de “reputação duvidosa”. Seus próprios pais no início não a aceitaram de volta ao lar, e ela passou alguns dias na casa de Sebastião de Paula, morador do Becão que aceitou socorrê-la.

Apesar de todo o transtorno pelo qual passou, ela ainda teve que comparecer à delegacia de polícia e passar por exame de corpo de delito nas mãos do Dr. Benjamin Simon e do farmacêutico Eduardo Teixeira – ela que nunca teve a intenção de acusar Eduardo acabou levando-o sem querer ao Tribunal do Júri.

Aquilo que seria “bobagem”, pelo que os senhores dizem, na realidade acabou com a vida desta jovem – não a doença, não o caso amoroso, mas o preconceito da sociedade.

Seu pai de Angelina fez de tudo para que o escândalo morresse, e mesmo tendo condições econômicas de processar Eduardo, preferiu não o fazer para livrar o nome de sua família da vergonha pública.

Mas alguns gostam de fazer com que a lei seja cumprida, mesmo quando ela só serve para prejudicar aqueles que em tese deveriam ajudara a proteger.

Este ano assim como em 1934, 24 de maio, dia em que os dois ficaram intimamente juntos pela primeira vez cairá em uma quinta-feira. E assim como em 1934, hoje existem leis absurdas e pessoas dispostas a fazê-las cumprir, mesmo prejudicando aquelas pessoas que só na teoria estariam sendo protegidas por elas, enquanto outros cidadãos que de fato deveriam ser caçados pela legislação estão acima disso.

Passaram-se setenta e oito anos, mas ainda penso nisso quando sigo pela rua dos Andradas próximo de onde está a sede do Partido Democratas do vereador Luiz Costa, mas tudo bem, podem me dizer os senhores, foi apenas uma “bobagem”.

O assassinato do traficante do Jardim Rancho Grande.


Norman Friedman chamou de “onisciência neutra” uma forma de narrativa em que o autor não interronpe a narração colocando sua opinião. Aqui neste blog eu jogo as palavras no teclado de modo a que apareçam no monitor e confirmo apertando a tecla “enter”, fácinho-fácinho, e sendo assim é claro que meu ponto de vista fica patente, mas desta vez tentarei não opinar, confiando que os senhores que me lêem que me digam então qual é a verdade, se é que ela existe...

Na noite de 22 para 23 de abril de 2012 diversas viaturas da polícia militar estavam paradas próximo a residência do traficante Jairão do Rancho Grande, na rua Dr. Deodado Coimbra Galvão. O comentário geral o temido criminoso recebeu os cinco tiros no rosto e um no ombro disparados pelo garupa de uma moto.

Jairão seria um daqueles bandidos que desafiam a polícia e outros criminosos, e levam terror aos “zé povinho” que vacilavam no seu caminho, assim como fazia o Nei do Portal do Éden, morto a poucas semanas.

Mês ruim para os corajosos!

A verdade foi verdade pintada em preto nas alvas folhas do jornal Periscópio: “Vendedor é assassinado com 5 tiros na cabeça”. A leitura da matéria conta que um comerciante havia sido morto por um indivíduo em uma moto, que teria feito os disparos e fugido. Pobre trabalhador – devem ter pensado alguns leitores daquele jornal.

Quando da execução do traficante Nei, o Periscópio grafou que o auxiliar administrativo fulano de tal havia sido morto. Será que estamos vendo o mesmo fenômeno se repetir? Qual será a verdade, ou melhor, será que haverá uma verdade?

No próximo sábado Reginaldo Carlota pintará a verdade em vermelho rubi nas alvas folhas do Jornal Notícia Popular de Itu, mas será que estaremos lendo a “verdadeira verdade”?

Mês Ruim para a verdade!

O que se sabe de fato é que neste caso o homem de 27 anos era uma pessoa que de quando em quando ia até o Bairro Brasil, em um prédio que fica ali atrás da rodoviária ora para explicar sobre um tráfico para a juíza Dr. Andrea Ribeiro Borges, ora sobre dois assassinatos para o Dr. Hélio Villaça Furukawa, além de ter o caso de um terceiro assassinato correndo pelo Tribunal do Júri.

Em diversos textos aqui postados a verdade não está nas matérias que escrevo, e sim nos comentários dos leitores. Então quem sabe, desta vez eu descubra a verdade, se é que ela existe, e de quebra ainda mantenho a tal “onisciência neutra”.

Falta pouco para ele deixar de ser "de menor".


Não que o Jardim Rancho Grande em Itu seja um cadinho do inferno, mas longe está de ser um paraíso. Deus em sua imensa sabedoria colocou o Céu muito longe do Inferno, e ainda colocou o Purgatório entre eles. Ao lado do Rancho estão o Jardim Aeroporto e o Conjunto Habitacional São Judas Tadeu, bairros campeões de crimes relacionados às drogas na Zona Sul da cidade, não é preconceito é dado estatístico.

Naquele ambiente apenas os fortes sobrevivem, o fiscal de loja Nelson Nascimento Souza, um senhor de 65 anos, não era um deles, e naquele dia iria morrer, pois enfrentaria dois frutos protegidos da sociedade, dois criminosos, com todos os seus direitos, inclusive o de matar.

Sexta-feira, 11 de julho 2008.
Papelaria Real do Jardim Rancho Grande
– Av. Francisco Ernesto Fávero 19 – Jd. Rancho Grande

Nelson estava trabalhando quando dois indivíduos chegaram numa moto preta e se dirigiram a ele disparando quatro tiros, fugindo em seguida. A guarnição da Guarda Municipal chegou rapidamente ao local e ainda o levou com vida à Santa Casa de Itu onde veio a falecer.

Na mesma papelaria onde Nelson foi assassinado, na segunda-feira anterior, dia 07 de julho, dois adolescentes, um de 13 e outro de 16 anos, armados de revólver tentaram assaltar o estabelecimento, sendo que ambos acabaram presos após um deles ter disparado contra o próprio pé.

A lei avança cada vez mais em direção ao fundo do poço. Homens de bem não sobrevivem, Nelson resistiu aos apelos do lado negro da sociedade, pagando com a vida. A lei que favorece os menores infratores que são endeusados por pessoas com um oceano de boa vontade e nem um pingo de noção da realidade.

A morte daquele homem foi um aviso para aqueles que pensavam em reconhecer os menores que assaltaram a loja. Nelson não mais se levantará, mas aqueles que o mataram estão soltos, provando que ali "a Justiça somos nóis".

Poucos dias depois um comerciante foi assassinado em seu estabelecimento a poucas quadras dali, próximo ao Batalhão da Polícia Militar, que por sinal foi alvo de um atentado a bomba, executado por um menor morador no Jd. Aeroporto.

Quem apostava que a Cidade Nova seria o primeiro bairro "dominado" pelo crime, errou. A Guarda Municipal e a Polícia Militar enfrentam todos os dias o desafio de manter a área sob controle, mas até quando vão lutar sem o apoio da população.

Aquele garoto de menor, com semblante inocente, manda um recado, abrindo uma fenda no peito de Nelson e de toda sociedade: aqui em Itu, na Cidade Cinema no Vale do Sol quem domina é um cruel anjo do Vale das Sombras, com seus 13 anos de idade.

Quase foi morto ao procurar uma mulher no forró.


Poucos são os seres que tem o poder de ver as cores, muitos vislumbram formas e tons, mas cores é um privilégio de poucos. Os cães veem um mundo cinza, nem por isso são mais tristes que os homens com seus bilhões de cores.

O Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Itu, dois homens debatiam: um deles defendia que o mundo era preto e branco e o outro que havia tons de cinza...

O Promotor de Justiça, Dr. Luiz Carlos Ormeleze, acusava André Aparecido da Silveira de no domingo, 10 de agosto de 2008, por volta da cinco horas da madrugada, ter tentado matar de maneira covarde Edvaldo Jesus de Almeida.

Contou que André, dono da Comercial AgroAndré no Bairro Potiguara, casado há 12 anos, ao invés de estar em sua casa com sua esposa, foi procurar outras mulheres no forró Caipirão de Itu, na Cidade Nova, mas estando bêbado o que encontrou foi confusão. Alguns menores haviam se incomodado com ele e quebrado seu carro, e daí ele os ameaçou com um facão que trazia no veículo.

Edvaldo chegou para fazer o meio campo, o “deixa para lá”, o “não vale a pena”, e dispersou a confusão. André inconformado com os danos no veículo foi até sua casa pegou uma arma e já desceu do carro atirando para matar: foram cinco tiros e pelo menos um acertou o peito de Edvaldo, perto do coração, mas Edvaldo sobreviveu.

André aterrorizou sim, lesionou sim, tentou matar sim. Por isso os jurados deveriam julgar o fato como ele realmente ocorreu, tentativa de homicídio qualificado, fazendo assim Justiça. O mundo é assim: preto ou branco, dizia Dr. Ormeleze.

A coisa não é bem assim, nos ensina o Dr. Wilson José dos Santos Múscari, nem ele nem o Promotor de Justiça estavam lá quando tudo aconteceu, e mesmo que estivessem, cada pessoa tem um entendimento diferente sobre um mesmo fato.

André alegou que agiu em legítima defesa, afinal eram sete rapazes contra ele, mas como deixou o local e retornou mais tarde para cometer o crime, isso desqualificaria essa linha de defesa, visto que para se configurar a legítima defesa ela deve ocorrer “...logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Dr. Múscari afirma no entanto que o réu pode, mesmo assim, pedir o benefício, é um direito dele. No entanto em nenhum momento André teve a intenção de matar, como lhe acusa injustamente o Promotor de Justiça, prova disso é que disparou cinco tiros, mas apenas um em direção ao peito de Edvaldo, e antes poderia ter matado a todos com o facão.

André aterrorizou sim, lesionou sim, mas não tentou matar, e por isso os jurados deveriam julgar o fato como ele realmente ocorreu, lesão corporal, fazendo assim Justiça. O mundo é assim: diversos tons de cinza, dizia Dr. Múscari.

Mesmo que os jurados achassem que ele quisesse mesmo matar, deveriam atenuar a pena. André uma pessoa normalmente calma estava alterado naquele momento, quem é que não ficaria nervoso ao ver o carro sendo destruído por um bando de moleques.

André aterrorizou sim, lesionou sim, e tentou matar sim. Por isso os jurados deveriam julgar o fato como ele realmente ocorreu, tentativa de homicídio executado sob o domínio de violenta emoção, fazendo assim Justiça. O mundo é assim: diversos tons de cinza, dizia Dr. Múscari.

Além disso é um ultraje por parte do Promotor tentar agravar a pena alegando que ele foi covarde e pegou a traição Edvaldo: ambos haviam brigado, e ele disse que iria voltar, se o outro rapaz ficou esperando foi justamente para continuar a briga, portanto Edvaldo não foi pego à traição.

André aterrorizou sim, lesionou sim, tentou matar sim, e por isso os jurados deveriam julgar o fato como ele realmente ocorreu, tentativa de homicídio sem agravante, fazendo assim Justiça. O mundo é assim: diversos tons de cinza, dizia Dr. Múscari.

No grená mundo do Dr. Múscari, muitas possibilidades existem. No mundo preto e branco do Dr. Ormeleze apenas duas.

Os jurados decidiram que André tentou sim, matar Edvaldo mediante ato covarde, e condenaram-no a seis anos de reclusão em regime fechado.

O vermelho do sangue nos olhos apagou os outros bilhões de cores, agora tudo é preto e branco, ou talvez cinza. Os cães veem um mundo cinza, mesmo quando seus olhos estão vermelhos de sangue.

Traficante morto no Jardim Rancho Grande.


Ninguém há de me convencer que Bornai não sonhou noites a fio com aquele momento. Sentia-se pesado ao entrar no Tribunal do Júri da Comarca de Itu, no interior paulista.

Bornai foi retirado da cela do Fórum, onde aguardou sozinho ser chamado frente aos cidadãos que decidiriam se ele havia matado Ozenildo Bezerra Freire e tentado matar Juarez Brito Souza, o Alemão.

Cabeça baixa seguiu um Policial Militar pelo curto corredor estreito e escuro que separa a cela do salão do júri, este um lugar démodé, austero, e com seus cadeirões inquisitoriais.

Ele passou por ali inúmeras vezes nos últimos anos, pois o local é passagem entre a cela e as salas de audiências do Fórum. Sua mente fantasiou os diálogos milhares de vezes, ora ganhava a liberdade, ora não.

Fé em Deus! Não resistiu e deu uma breve olhada em direção aos seus amigos e familiares que foram para assistir o julgamento, mas não olhou para os jurados e para mais ninguém.

Dr. Hélio Villaça Furukawa, juiz presidente do Tribunal do Júri, faz breve narrativa sobre à razão pela qual Luciano Manoel da Silva, o rapaz conhecido como Bornai, está ali para ser julgado.

Madrugada de sábado, 12 de maio de 2007. 3h20
Próximo ao Quiosque do Japa, Praça Segundo Ferreti, Itu, SP.

Bornai conversa com Alemão, os ânimos se acirram. Alemão quer receber o dinheiro da droga que teria vendido e Bornai tenta mais um prazo. "Vou pagar, vou pagar, sê rá ligado que eu pago!" – não suplica pelo prazo, diz de maneira definitiva.

Alemão não baixa a bola, não pode, pois os fracos não sobrevivem no mundo do tráfico. Encara de frente Bornai e manda que pague. Talvez tenha dado uma última chance de acertar suas contas, talvez não.

O fato é que Bornai em algum momento passou a Leandro Henrique Rodrigues, o Neguinho, a arma que matou Ozenildo. Ele estava lá, e fez ver ao traficante que os fortes também morrem.

Juarez deve sua vida a falta de precisão nos tiros dado por Neguinho, e no decorrer do processo negou ter reconhecido Bornai como sendo participante no crime. Se por medo ou por preito a verdade só ele sabe.

"In dúbio pro societate" o rapaz ficou preso quase três anos até aquele momento em que entrou no salão do júri, ouviu o juiz presidente e foi ouvido por ele. Poucas perguntas. Queria falar tudo que tinha pensado, mas pouco falou.

O promotor de justiça da comarca de Itu, Dr. Luiz Carlos Ormeleze, pede aos jurados que absolvam o réu por falta de provas. A família e o rapaz exultam em silêncio. A sentença é dada e Bornai volta a liberdade.

Em doze de maio de 2007, dia das mães, Bornai escolheu ficar no convívio de seus amigos, três anos ficou preso por ter tomado esta decisão, agora livre terá chance de escolher novamente.

Já Neguinho, só veio a ser julgado em 26 de agosto de 2010, sendo também considerado inocente pelo Tribunal do Júri de Itu, pelo mesmo motivo que Bornai, falta de provas.

Alguns direitos dos presos garantidos pela ONU.


O “Conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão” aprovada pela ONU em 1988 trás vários ‘princípios’ para o tratamento dos detentos.

Cabe também destacar que os tipos de comportamentos da pessoa presa, que porventura venham a constituir infrações disciplinares, devem ser estabelecidos por lei, além do que o agente passivo nesta situação tem o direito de ser ouvido antes de ser submetido às medidas disciplinares, bem como requerer impugnação de tais medidas a autoridade superior (Princípio 30). Some-se a isso que as autoridades competentes deverão, quando necessário, garantir assistência aos familiares a cargo da pessoa detida ou presa, especialmente os menores, bem como assegurar, em condições especiais, a guarda dos menores deixados sem a necessária vigilância. (Princípio 31).

Este Conjunto ainda prevê que a pessoa detida ou seu advogado possuem o direito de interpor, em qualquer momento, recurso nos termos do direito do país onde ocorreu a prisão visando à impugnação da legalidade de sua detenção, além de obter sem demora sua libertação no caso de sua solicitação ser julgada procedente (Princípio 32). No caso de tratamento nomeadamente sob a égide da tortura, da crueldade, da desumanidade ou da degradação, a pessoa detida ou presa (ou seu advogado) tem o direito de apresentar pedidos ou queixas relativo ao tratamento recebido, sendo mantido o caráter de confidencialidade do pedido/queixa, se o requerente o solicitar (Princípio 33).

Não se pode desconsiderar, ainda, que se uma pessoa detida ou presa morrer ou desaparecer enquanto estiver sob a proteção do Estado, a autoridade judiciária (ou outra) deverá determinar a realização de uma investigação sobre as causas da morte e/ou desaparecimento daquela pessoa, devendo as conclusões ou o relatório da investigação ser posto à disposição de quem o solicitar, exceto se tal socialização comprometer determinada instrução criminal em curso (Princípio 34). Alie-se a este fator o fato de que quaisquer danos sofridos por atos ou omissões de funcionário público, contrários aos direitos previstos neste Conjunto, serão passíveis de indenização via direito interno do país onde ocorreram os danos (Princípio 35).

Outra questão que deve ser levada em consideração prescrita no documento, é que a pessoa detida, suspeita ou acusada de ilícito penal deve ser presumida inocente e tratada como tal até que sua suposta culpa seja legalmente estabelecida, o que ocorrerá somente após um processo público no qual lhe seja garantida todas as possibilidades de defesa (Princípio 36). Não obstante, a pessoa detida tem o direito a julgamento que seja levado a efeito num prazo razoável ou, se for o caso, aguardá-lo em liberdade (Princípio 38). Por fim, as disposições contidas no Conjunto de Princípios ora estudado não poderão ser interpretadas de forma a restringir ou derrogar quaisquer direitos constantes no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Cláusula Geral).

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão. op. cit.Idem.Idem.Vindo a compor a legislação penal, a Emenda Constitucional nº 45/04, na esteira de outras legislações internacionais, consagrou o direito do acusado ter um julgamento em prazo razoável, sendo constatado, até então, que se trata de mais um dispositivo a ser desrespeitado pelo Estado. Além de não cumprir a normatização, o termo prazo razoável possui várias interpretações das quais se valem os aplicadores para não cumprir a norma em questão.

Mulher é morta no São Judas por seu companheiro.


Dr. Carlos Antônio de Oliveira olhava nos olhos daquela senhora, e apontando para ela, gritava: “Fugindo da opressão que sofria na casa da Dona Ana, Renilde voltou a morar com João Ricardo”.

João Ricardo Pereira estava agora sendo julgado por matar de maneira cruel Renilde Moreira das Neves, no dia 21 de fevereiro na Rua Alfredo Rodrigues da Silveira 152, no Bairro São Judas na cidade de Itu.

Ele sempre negou que tenha feito qualquer mal a ela, prova maior é que eles já haviam vivido muito tempo juntos, depois ela ficou fora do lar por mais de um ano, quando ela pediu para que João Ricardo a aceitasse de volta. Todos testemunharam que isso era verdade, assim como que durante a longa ausência de Renilde, seu filhinho pequeno que morava com a avó materna, pedia para ficar com o pai, pois este era carinhoso para com ele.

O promotor de justiça Dr. Luiz Carlos Ormeleze mostrou que João Ricardo não era nem de longe o bom pai de família e esposo ideal pelo qual podiam ser levados a pensar aqueles que ouvissem o réu agora. As brigas entre o casal eram violentas e por duas vezes João Ricardo foi condenado na justiça por crimes contra sua mulher: uma vez teria lhe jogado álcool e ateado fogo, e em outra oportunidade cortou-lhe parte da língua.

João Ricardo lembra que naquela noite, quando chegou do serviço e encontrou-a num bar, e de lá foram para casa, juntamente com Antônio Marcos da Silva, o Neguinho, um morador de rua que eles conheciam. Já no lar, Renilde disse que estava com fome e saem novamente para pegar um lanche em um trailler próximo. Quando voltaram para casa: Renilde vai para o quarto; e ele e Neguinho ficam na sala assistindo televisão. Por volta das seis e meia da manhã o Neguinho vai embora e às sete horas a vizinha, dona Marta Josefina Onofre ouviu gemidos na casa.

Dona Marta ao entrar na casa encontra com João Ricardo que diz que a mulher está com cólica no fígado e que não quer ir para o hospital. Ele vai trabalhar deixando-a com a vizinha, que chama a mãe de Renilde, dona Ana, que agora se encontra olhos nos olhos, com aquele advogado que aponta para ela, gritando: “Fugindo da opressão que sofria na casa da dona Ana, Renilde voltou a morar com João Ricardo”.

Dr. Carlos então acrescenta: “... opressão que ela fazia com amor, opressão que ela fazia com o amor de mãe, que não queria nenhuma desgraça para a filha, que queria que Renilde saísse do vício do álcool e tivesse uma vida digna.”

Mas Renilde preferia ficar ao lado daquele que mantinha seu vício, e longe de sua mãe que a oprimia, e foi ao lado dele que ela encontrou sua morte. Sua mãe chora agora sua perda, a criança viu sua família ser destruída pelo álcool e João Ricardo foi condenado pelo Dr. Hélio Villaça Furukawa a doze anos de prisão.

Após ser levada pela mãe para a Santa Casa de Itu, descobriu-se que a mulher não tinha “cólica no fígado”, como dizia João Ricardo, teve seu crânio esmagado por ele. Renilde sobreviveu tempo suficiente para dizer aos médicos a verdade, e agora o Tribunal do Júri da Comarca de Itu, fará com que a sociedade ituana fique sem a companhia de João Ricardo Pereira, por pelo menos alguns anos.

Assassinato no Jardim Santa Laura em Itu.



Normalmente quando policiais prendem alguém, principalmente quando é o caso de um homem que acabou de matar a mulher com facada no peito, o clima é de comemoração e os comentários ficam por conta da façanha e da reação do criminoso, mas naquela madrugada de terça-feira dia 10 de abril de 2012 não era isso que estava acontecendo no plantão da DELPOL.

Até mesmos os policiais falavam com cautela a respeito do crime e sempre o comentário começava da mesma forma: “Ele era trabalhador, evangélico, calmo, não tinha nenhum vício, e ninguém esperava isso dele. Os vizinhos e parentes não entendem como é que ele pode fazer uma coisa dessas, não ele, jamais ele...” – e a conversa seguia só então para o crime e a prisão.

Aquele homem de trinta e um anos matou sim a mulher a facadas, crime passional e aparentemente sem grandes mistérios. A polícia militar chegou ao local faltando dez minutos para as duas da madrugada, pois um homem teria tentado matar a mulher à facadas na frente de sua filha de doze anos, mas ela ainda estava com vida e o resgate foi acionado.

Apesar da eficiência da equipe do Corpo de Bombeiros a Nilza Maria Mendes de trinta anos de idade, auxiliar de produção, acabou falecendo. A polícia militar imediatamente começou as buscas em um matagal que fica no final da rua onde é praticamente impossível se encontrar uma pessoa à noite, daquele ponto é possível acessar: a Represa do Braiaiá; ao terreno de uma cerâmica; e as matas e campos atrás dos bairros São Judas e Jardim Aeroporto.

Uma pessoa poderia seguir por aquelas matas até os municípios de Cabreúva, Jundiaí e Salto, sem passar por áreas urbanas e por essa razão, após fazer uma busca à polícia interrompeu a procura. Mas o assassino não fugiu, ficou ali nas proximidades e uma denúncia anônima deu a localização quase exata de seu paradeiro, e aí os policiais não perderam viagem. O procurado foi capturado e apresentado ao delegado de plantão.

As duas facas utilizadas pelo assassino foram entregues ao escrivão de polícia, e se não aparecerem fatos novos o Tribunal do Júri de Itu e o promotor de justiça Dr. Luiz Carlos Ormeleze não terão dificuldade em condenar o rapaz pelo crime, cabendo a defesa encontrar alguns DVDs que teriam a prova da traição conjugal da mulher e que teria sido entregues ao irmão do criminoso, para reforçar a teoria de defesa de que ele teria agido sob “forte emoção”, e assim diminuir um pouco a pena.

Mina responsa, respeitada pelos manos de Itu.

“Os olheiros ficam na esquina e comunicam-se através de celulares, sinais e assovios. Ficam em um bar próximo...”

O trailler Tico e Teco lanches, localizado na Avenida Caetano Rugieri em frente ao Supermercado Alvorada, era o lugar indicado por aquela ligação anônima para o Disk Denúncia de Itu. O endereço citado nas ligações era a residência de Aparecida de Fátima, no Bairro Jardim São José.


A Polícia Militar também recebeu diversas ligações informando daquele ponto de trafico. Várias viaturas participam do cerco. Lá chegando os policiais avistam dois rapazes no portão da casa, os quais foram abordados e revistados, eram: Denis e Júlio.

Denis estava com dez reais e nada de ilegal consigo. Segundo ele estava lá para dar uns beijinhos na garota que morava naquela casa, uma menina de doze anos que realmente é uma garota saltense muito bonita e simpática. Ela mesma conta que “faz coisas” com os homens que conhece na “rua da bica” para conseguir dinheiro para as drogas. Seu nome é conhecido e respeitado pelos nóias da região, e de fato estava na casa, levada para a delegacia, seu pai foi chamado, mas negou-se a retirá-la, pois ela se recusa a lhe obedecer e foge.

Todos os que frequentam aquela casa são usuários de algum tipo de droga, como declara Érica, viciada em crack e que frequenta o local há oito anos: “... íamos lá para o uso comunitário de entorpecentes e tomar cerveja.”. Edson, confirma e conta que não mais usava drogas, “mas seu filho está com uma espécie de câncer maligno na cabeça... como ouviu dizer que naquela casa havia drogas”, ele foi conferir.

Era no portão desta casa que Denis e Júlio estavam sendo revistados. Com Júlio foi encontrado R$ 59,00 e uma pedra de crack. O que por si só não configuraria o tráfico, mas o fato de Denis estar com os dez reais em uma mão e Julio estar segurando uma pedra de crack, foram considerados pelos policiais indícios suficientes para prendê-lo.

Enquanto ocorria a prisão, uma garota apareceu na porta da casa, e vendo a policia, voltou correndo para dentro. Um dos policiais percebeu e foi em seu encalço, chegando ao quarto encontrou duas mulheres e a menina, assim como 32 porções de cack embaladas individualmente e 20 ampolas de cocaína.

Posteriormente, espalhados pela casa foram encontrados diversos cachimbos improvisados para uso de drogas e duas porções de maconha, e na edícula no fundo da casa haviam duas balanças e dois pacotes de amido de milho utilizados para “batizar” os entorpecentes.

Uma das mulheres era a dona da casa, Aparecida de Fátima, mãe de Júlio, que estava fora do sistema apenas há dois meses e segundo ele só estava ali de passagem. Tudo indica que a menina era usada como mula no tráfico, e Júlio já foi condenado em 1999 por usar um garoto em um esquema de tráfico semelhante.

Sua advogada, Drª. Camila de Campos, diz que todos os indícios indicam que o tráfico era feito apenas pela garota e sua mãe, e que ele estava apenas “no local errado e na hora errada, e que ele jamais se associou ao tráfico de drogas”.

Bem, agora caberá a Justiça decidir, enquanto isso, mãe e filho ficam em segurança, atrás das grades.

O Jornal Notícias Populares de Itu e a Guarda Municipal.


Millor Fernandes disse certa vez: “Brasil, condenado à esperança.” E eu lhe pergunto: “Será que os ituanos têm direito ao menos ter esperanças?

Ao fim da era dos bandeirantes a cidade de Itu era um recanto tido como provinciano, onde as pessoas de fora eram vistas com reservas e recebidas de maneira fria, e por onde dois grupos lutavam pelo controle da cidade, não pelo desenvolvimento da comunidade e sim pelo aumento do poder de cada facção.

Após o inchamento urbano a partir da década de setenta, muitos bairros se formaram graças aos migrantes, aparecendo novas lideranças que levaram ao declínio a cultura isolacionista, e esta mesclagem trouxe mudanças em todos os níveis sociais, setores econômicos e regiões da cidade.

No editorial do Jornal Notícias Populares de Itu, Reginaldo Carlota descreve a triste situação da Guarda Municipal de Itu, que segundo ele utiliza coletes balísticos vencidos, os baixos salários, velhos revólveres trinta e oito, viaturas sem condições (cita inclusive um uninho como sendo um desses veículos – como se alguém pudesse chamar um Uno de viatura):

“... diziam que o governo anterior havia dado um tiro no peito da corporação, deixando ela as portas da morte. Se isso é verdade, então pode se dizer que o governo atual, então deu um tiro na cabeça da corporação, um tiro de misericórdia que a liquidou de vez.”

Apesar das ferrenhas críticas aos prefeitos no que concerne a Guarda Civil Municipal de Itu, Carlota não poupou elogios ao inspetor GCM Rovaldo Martins Leite, que segundo ele é o “mandachuva da GCM, ... [que] agora é idolatrado pelos novatos, ... o cara que estava afastado há tempos e esquecido da mídia, tornou-se o guarda mais popular da cidade outra vez. E o nome da GCM foi lá em cima. Aparentemente muito mais que a PM, inclusive.”

O jornalista faz algumas ligações sutis com o editorial em outros pontos daquela edição, alguns dirigidos a pessoas específicas e sobre assuntos específicos, outros de maneira mais despudorada, como é a questão dos salários, pois destaca o valor pago por Cabreúva e mesmo não fazendo a comparação entre as duas corporações deixa claro que há uma diferença significativa.

Reginaldo Carlota tem um profundo conhecimento do que ocorre nos bastidores da segurança pública da cidade de Itu, e aquela edição prova isso, mas aqui só colocamos estes dados como forma de ilustrar a evolução social que está ocorrendo em nossa cidade: tanto o repórter quanto o GCM Rovaldo são fruto da migração e da expansão demográfica de Itu.

Algo como esta reportagem ou até mesmo o nicho de mercado no qual atua o jornal não existiam há trinta anos; e o inspetor da guarda civil é fruto da migração, e ambos são fontes de pressão para os tradicionais grupos políticos da cidade, ora se aliando de um lado ou de outro, para garantir suas conquistas e seu espaço.

Nos últimos anos ambos conseguiram mudar os rumos das áreas onde atuam: Reginaldo Carlota revolucionou a maneira como a sociedade local se permite ver, sem pudor de mostrar seu lado mais negro; e o inspetor da guarda civil travou uma árdua luta para a recuperação da corporação e por melhorias para sua equipe, abandonando antigas lideranças e negociando com as novas forças que atuavam na cidade e dentro da corporação (o resultado a se ver pela reportagem do jornalista não foi o esperado).

Como em tudo na vida, a verdade não pode ser vista em preto e branco, e por ironia do destino as letras dos jornais são sempre negras sob um fundo branco. Talvez seja uma forma de nos alertar para ficarmos atentos que nem tudo que lá escrito é exatamente o que parece ser...

Se por um lado a luta do GCM Rovaldo não pôde retirar a Guarda Municipal do fundo do poço no qual a reportagem alega que ela estava e não tendo conseguido dar as promoções que estão atrasadas há anos, por outro lado estruturou e profissionalizou as relações dentro da corporação, além de conseguir modernizar o aparelho e a forma de atuação da equipe.

As oligarquias tradicionais que por tanto tempo dominaram a cidade e a corporação foram postas em xeque nesta luta que foi travada pelo inspetor Rovaldo para conseguir efetivar as mudanças, conseguindo apoio de novas lideranças, que estavam livres das tradições e obrigações geradas pelo peso do sobrenome ou antigas dívidas morais.

O que aparentemente o tempo não conseguiu mudar foi a sina da provinciana cidade de Itu, pois os grupos que lutam pelo controle da cidade, não buscam conseguir o desenvolvimento da comunidade e sim o aumento do poder da facção que representa, como sempre foi na história do município.

Então volto a perguntar ao sábio Millor Fernandes: “Será que os ituanos têm direito ao menos ter esperanças?

O direito de visita de família e outra garantias.


O “Conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão”, aprovado pela ONU em 1988, estabelece que nenhuma pessoa detida será submetida à tortura ou à prática de tratamentos cruéis, desumanos ou degradatantes (Princípio 6), além do que os Estados deverão proibir, por lei, atos contrários aos direitos dos presos, bem como prever sanções adequadas a tais atos, investigando, de forma imparcial, possíveis queixas apresentadas (Princípio 7). Some-se a isso a determinação de que a pessoa que for detida deverá sofrer tratamento adequado à sua condição de pessoa presa, não devendo, na medida do possível, ser recolhida juntamente com presos condenados (Princípio 8), devendo-se também considerar que as autoridades que capturam determinada pessoa devem exercer apenas os poderes que lhes foram concedidos por norma, estando as mesmas sujeitas à denúncias e queixas caso pratiquem excessos que venham a prejudicar o preso (Princípio 9).

Também é preciso destacar que tais Princípios prevêem que a pessoa presa deve ser informada, no momento de sua prisão, dos motivos que levaram a este ato, resguardando, ainda, o direito de ser ouvido prontamente por uma autoridade judiciária e se defender ou de ser assistida por um advogado (Princípio 10). No caso da pessoa que não fala o idioma do país onde foi detida, deverá o Estado oferecer-lhe informações numa língua que ela domine ou, se for o caso, providenciar um intérprete (Princípio 14). Existe, ainda, a exigência de que qualquer pessoa detida ou presa tenha o direito de se comunicar com seus familiares (ou advogado) e, no caso de estrangeiro, com um posto consular (Princípio 16).

Da mesma forma como prevê a Lei de Execuções Penais, o referido Conjunto ainda destaca o direito de receber visitas e da oportunidade de se comunicar com o mundo exterior (Princípio 19), além do que ressalta que a pessoa detida ou presa, dentro das possibilidades, deve ser colocada num local próximo de seu local de residência habitual (Princípio 20). A autoridade policial está proibida de abusar da situação da pessoa detida ou presa, obrigando-a a confessar mediante coação ou mesmo a incriminar a pessoa em função de sua incapacidade de discernimento. (Princípio 21). Além disso, não será permitido, ainda que com o consentimento da pessoa presa ou detida, a submissão à experiências médicas ou científicas que possam prejudicar sua saúde (Princípio 22).

No que diz respeito ao interrogatório, o Conjunto prevê que deve haver um espaço para intervalos, além do que os funcionários e outros indivíduos que conduzirem o procedimento não deverão ter suas identidades preservadas, cabendo o registro de nomes e funções no documento final (Princípio 23). Também deve ser assegurado gratuitamente o direito a tratamento médico, caso necessário, logo após seu ingresso à detenção e/ou prisão (Princípio 24). Considere-se ainda de acordo com tal Conjunto, que a inobservância dos princípios referentes à obtenção de provas devem ser respeitado, sob pena de inadmissibilidade das provas obtidas.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão. op. cit.
  2. Idem.
  3. Idem.
  4. Idem.

A ONU e os princípios para a proteção dos presos.


A Assembléia Geral da ONU, por meio de sua Resolução 35/177, datada de 15 de dezembro de 1980, confiou à 6ª Comissão a tarefa de elaborar o Projeto de um “Conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão” . Tal elaboração resultou num conjunto de 39 princípios  aprovado na 76ª Sessão Plenária1 da referida Assembléia, realizada em 9 de dezembro de 1988.

São 39 os princípios definidos, aqui se optou por fazer uma “triagem” nos mesmos, pois caso contrário este tópico pode tornar-se enfadonho e desvirtuar o objeto de nosso foco. O princípio que qualquer pessoa que esteja sujeita a qualquer forma de detenção/prisão receba tratamento com humanidade e com respeito à sua dignidade (Princípio 1), também prega que, em caso de prisão, não se deverá restringir ou derrogar os direitos reconhecidos por leis, convenções, regulamentos ou costumes (Princípio 3). Além disso, tais princípios devem ser aplicados a qualquer pessoa, sem discriminação e não importando sua raça, cor, sexo, língua, religião ou convicção religiosa, opiniões políticas contrárias ao status quo estabelecido, origem nacional, étnica ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra situação, bem como deve ser dedicada especial atenção à mulher grávida e à mãe com crianças em tenra idade, e às crianças, adolescentes e idosos (Princípio 5).2

Não obstante, referido Conjunto ainda estabelece que nenhuma pessoa detida será submetida à tortura ou à prática de tratamentos cruéis, desumanos ou degradatantes (Princípio 6), além do que os Estados deverão proibir, por lei, atos contrários aos direitos dos presos, bem como prever sanções adequadas a tais atos, investigando, de forma imparcial, possíveis queixas apresentadas (Princípio 7). Some-se a isso a determinação de que a pessoa que for detida deverá sofrer tratamento adequado à sua condição de pessoa presa, não devendo, na medida do possível, ser recolhida juntamente com presos condenados (Princípio 8), devendo-se também considerar que as autoridades que capturam determinada pessoa devem exercer apenas os poderes que lhes foram concedidos por norma, estando as mesmas sujeitas à denúncias e queixas caso pratiquem excessos que venham a prejudicar o preso (Princípio 9).3

Também é preciso destacar que tais Princípios prevêem que a pessoa presa deve ser informada, no momento de sua prisão, dos motivos que levaram a este ato, resguardando, ainda, o direito de ser ouvido prontamente por uma autoridade judiciária e se defender ou de ser assistida por um advogado (Princípio 10). No caso da pessoa que não fala o idioma do país onde foi detida, deverá o Estado oferecer-lhe informações numa língua que ela domine ou, se for o caso, providenciar um intérprete (Princípio 14). Existe, ainda, a exigência de que qualquer pessoa detida ou presa tenha o direito de se comunicar com seus familiares (ou advogado) e, no caso de estrangeiro, com um posto consular (Princípio 16).4

Da mesma forma como prevê a LEP, o referido Conjunto ainda destaca o direito de receber visitas e da oportunidade de se comunicar com o mundo exterior (Princípio 19), além do que ressalta que a pessoa detida ou presa, dentro das possibilidades, deve ser colocada num local próximo de seu local de residência habitual (Princípio 20). A autoridade policial está proibida de abusar da situação da pessoa detida ou presa, obrigando-a a confessar mediante coação ou mesmo a incriminar a pessoa em função de sua incapacidade de discernimento. (Princípio 21).5

Além disso, não será permitido, ainda que com o consentimento da pessoa presa ou detida, a submissão à experiências médicas ou científicas que possam prejudicar sua saúde (Princípio 22). 6

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão. Disponível em: http://www2.camara.gov.br. Acesso em 18 dez. 2008.
  2. Iden
  3. Iden
  4. Iden
  5. Iden
  6. Iden

A OEA e a situação no Presídio Urso Branco.


Muitos juristas de destaque na esfera do direito penal produziram um documento intitulado “Violações aos Direitos Humanos e o Processo Penal no Brasil“, resultado das conclusões obtidas num “Encontro em Defesa dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana e das Prerrogativas dos Advogados de Defesa”, realizado em Curitiba/PR, abordava a questão da decretação, pelo judiciário, atendendo a pedido da Polícia Federal, de quebra de sigilo bancário e escutas telefônicas, em total desrespeito ao direito constitucional de intimidade e privacidade, o que poderia ser considerado uma infração penal por parte do Estado. Some-se a isso as invasões a escritórios de advocacia durante as investigações, com autorizações judiciais concedidas sem critério substancial, impondo aos profissionais do Direito uma situação constrangedora perante a sociedade e, pior, promovendo uma ideologia de total descaso para com a profissão. Tais procedimentos, divulgados de forma ampla pela mídia em geral, propagaram a ideia de que é válido abrir mão de algumas garantias e direitos constitucionais no combate ao crime. Numa avaliação mais radical poder-se-ia intitular tais práticas a um Estado autoritário travestido de Democrático de Direito.1

Porém, se de um lado é possível observar o MP na qualidade de “interventor” nos direitos humanos e garantias constitucionais de forma negativa, de outro se vê o mesmo órgão do Judiciário posando de defensor dos direitos dos presidiários reclusos nas delegacias de São Luís/MA. De acordo com o periódico Veja, datado de 13 de dezembro de 2006, “uma vistoria realizada pela Promotoria de Investigação Criminal constatou que a maioria das delegacias de São Luís não possui condições de abrigar os detentos”, o que incidiu num pedido de “interdição de celas que estão superlotadas – sem condições de manter os presos.”2 A matéria publicada ainda afirma que o MP iria enviar um relatório à OEA denunciando o governo do estado, tendo em vista a constatação de que em algumas delegacias os internos se alimentavam apenas de arroz e feijão, bem como o tratamento truculento dos policiais desrespeitavam a dignidade dos detentos.

Outras denúncias de desrespeito aos direitos dos presos no Brasil também já foram encaminhadas à OEA. Entre elas encontra-se a promovida, em 2002, pela Justiça Global e pela Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, Rondônia. A situação neste caso não difere tanto daquela enfrentada na maior parte do território nacional, mas especificamente na Casa de Detenção José Mário Alves (também conhecida como Presídio Urso Branco), foi a primeira vez que se encaminhou (em 2007) ao STF um pedido de intervenção federal em um estado brasileiro. Diante de tal perspectiva:

[...] Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da (OEA) a cumprir medidas provisórias que garantam a proteção à vida e à integridade pessoal dos internos do Urso Branco, a investigação dos acontecimentos e a adequação do presídio às normas internacionais de proteção dos direitos humanos às pessoas privadas de liberdade. Desde então, o descumprimento das determinações motivaram cinco novas resoluções da Corte que reafirmam a sistemática violação dos direitos humanos e a incapacidade do Estado brasileiro em implementar tais medidas.3

Para se ter uma ideia do que ocorreu nesta situação, mais de cem presos foram assassinados no Presídio Urso Branco, num período de tempo de aproximadamente oito anos, o que evidenciou claramente, à época, o tratamento criminoso dispensado pelo estado de Rondônia no que se refere aos seus detentos, mesmo porque, de acordo com o pedido de intervenção 4, “não se fala aqui em 03 presos linchados. Fala-se aqui em dezenas de mortes e dezenas de lesões corporais, frutos de motins, rebeliões, maus tratos, torturas, abandono, falta de cuidado médico e de condições mínimas de saneamento.” Além disso, se deve considerar “a precariedade de assistência jurídica, odontológica, social, educacional, religiosa e laboral.”

Em outubro de 2007 foi anunciado em Washington que a Comissão de Direitos Humanos da OEA visitaria o referido estabelecimento prisional, numa reunião que debateu quatorze possíveis “casos de violações dos direitos humanos em vários dos 35 países-membros.” 4 Cabe aqui destacar que a visita da referida Comissão seria realizada em função de um processo iniciado em 2000, no qual o Brasil era pólo passivo devido a denúncias feitas pela Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho. A situação do Brasil frente à OEA piorou quando, em 2006, o diretor de Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne, “denunciou que a situação não mudara e que havia 1,1 mil detentos para 815 vagas no presídio, apenas um médico e que não existia separação entre presos definitivos e provisórios.”5

Para se ter uma análise do âmbito de atuação da OEA, Cristina Timponi Cambiaghi, assessora internacional da SEDH - Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, afirma que a Comissão de Direitos da OEA “é uma instância de análise técnica em que se busca uma negociação entre o governo federal e o estado envolvido para resolver a questão, sem levar o caso a julgamento da Corte.”6

O governo brasileiro já sofreu medidas cautelares para a proteção da vida e da integridade física de todos os presos da carceragem da Polinter, no Rio de Janeiro. Em documento da organização Justiça Global, em 02 de agosto de 2005 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA determinou que o Brasil, em particular o Rio de Janeiro, adotasse, entre outras medidas urgentes, a proteção da vida e da integridade física dos internos na carceragem da Polinter; suspendesse a entrada de novos presos; transferisse os presos condenados e recapturados para estabelecimentos prisionais; diminuísse substancialmente a superlotação daquela delegacia de polícia.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. Advogados reclamam à OEA de tratamento dado a presos no Brasil. op. cit.
  2. MP vai denunciar Governo do Estado à OEA. Disponível em: http://www.jornalvejaagora.com.br - Acesso em: 18 dez. 2008.
  3. Violações de direitos humanos no Presídio Urso Branco. Disponível em: http://www.combonianosbne.org - Acesso em: 18 dez. 2008.
  4. Idem.Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará presídio em Rondônia em 2008. Disponível em: http://verdesmares.globo.com. Acesso em 18 dez. 2008.
  5. Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará presídio em Rondônia em 2008. op. cit.
  6. Idem.

Jardineiro é preso por estar com roupa molhada.

No 1º DP de Itu, o jardineiro sorocabano César Alexandre Lopes, o Pelé, pede para que avisem sua mãe. Ele estava lavando roupa quando a polícia o prendeu, e foi abordado só por estar molhado. Ora, isto lá é crime?

Peço ajuda aos leitores, que mais esclarecidos, me digam:E daí que a roupa do Pelé estava molhada, seca ou passada?”.

César que mora no Jardim Ipiranga em Sorocaba, veio à Itu em busca de trabalho, hospedou-se na casa de seu primo de consideração, Ícaro Pereira da Silva, também jardineiro, assim o primo poderia passar para ele alguns bicos.

O policial militar que abordou Pelé encontrou com ele duas porções de maconha, e lembra que sua estava roupa molhada. Questionado, Pelé disse que tinha acabado de tomar banho. Seja lá como for Pelé foi preso por tráfico de drogas.

Na Justiça, perante o juiz, Pelé afirma que estava indo comprar cerveja quando uma viatura o abordou e, como estava com a roupa molhada foi abordado e explicou que havia lavado roupa, como os PMs não acreditaram, Pelé levou-os até sua casa.

Peço ajuda aos leitores, que mais esclarecidos, me digam:E daí que a roupa do Pelé estava molhada, seca ou passada?”.

Várias ligações para o disque denúncia alertaram a Polícia Militar que uma pessoa com as características de Pelé estaria traficando por ali. Taí! Talvez a característica passada fosse:um indivíduo molhado, só pode ser.

Iperoense do bairro de George Oetterer, Ícaro estava residindo na Rua Carlos Cassani 302, no Jardim Santa Laura em Itu, fica em frente ao Campo de Futebol de Areia Santa Laura e da EMEI Profª. Maria Aparecida T. Navarro Dias. Foi no portão que César foi abordado e ao entrar na residência os policiais acharam:

• vinte e três porções de maconha embaladas individualmente em papel alumínio;
• cinco porções de cocaína embaladas em plástico transparente;
• dois rádios walk-talks ligados;
• caderno com anotações e desenhos alusivos à associação ao tráfico;
• desenho doCastelo do Pelé”; e
• R$ 134,00 em dinheiro.


Ícaro já respondeu à Justiça por porte de drogas e é usuário confesso. Veio para Itu para trabalhar, estranhou o movimento naquela casa, mas nunca desconfiou que fosse tráfico – apesar de vinte e duas porções de maconha terem sido encontradas na cama em que ele estava dormindo quando da batida policial.

Pelé nem perdeu tempo em dizer que a droga seria de fulano ou de sicrano, era dele mesmo, assim como o dinheiro que conseguiu no bico de jardineiro. As denúncias anônimas diziam que estaria traficando para o Itamar da Bica d’Água, mas ele nega.

É de saber geral que as pessoas que sofrem com o vício ficam desorientadas, e querem cada vez mais droga em seu poder. (...) ele nada tinha em dinheiro...”, assim argumenta a advogada ituana Drª. Camila Bovolon, concordando com Pelé, que afirma na Justiça que aquela droga era para seu consumo, esclarecendo que os rádios foram deixados pela inquilina anterior, e não fazia parte de um sistema de comunicação com olheiros.

Peço ajuda aos leitores, que mais esclarecidos, me digam:E daí que a roupa do Pelé estava molhada, seca ou passada?”.

A briga entre as torcidas organizadas e o PCC.


Conan Doyle me alertou um dia desses sobre algo que me passou despercebido. Não me considero uma pessoa que questione muito, e ao assistir a epopeia da revolta egípcia de 2012 atentei para o andamento do movimento e a situação do governo – assim como quase todas as pessoas com que conversei, quase todas, menos Doyle.

Está certo, e os senhores poderão tentar me jogar isso na cara, que ele cometeu muitos erros. Se suas obras foram um marco, se bem que muitas vezes decepcionou quando tentou por em prática suas teorias, portanto entenderei as restrições que os senhores possam colocar nas opiniões deste mestre.

Quando as forças de segurança egípcias tentavam conter na Praça Tahrir as torcidas organizadas revoltosas, usando tropas de choque que tentavam a todo o custo conter uma onda sem precedentes, Doyle me alertava: "O mundo está cheio de coisas obvias, que ninguém, em momento algum, observa! E aí está uma delas".

Não vi nada de óbvio em uma revolução política começar por conta de uma briga de futebol, e ele não disse que o mesmo viria a acontecer aqui no Brasil – confesso que quis dar uma desculpa e ir embora e deixá-lo lá, com seus delírios... mas ele é quem tinha ido à minha casa! Fui buscar uma cerveja para ver as coisas mais claras.

Devidamente abastecido ouvi os argumentos de meu amigo. Ele leu um trecho breve de Rodrigo Vianna, o Escrevinhador, no qual lembrava que as torcidas organizadas surgiram na América Latina na década de 70 e se enraizaram na sociedade, mas tem seu núcleo nos jovens na faixa dos vinte anos de idade, e me questiona e aqui?

Antes que eu o respondesse me disse que se eu eliminasse o impossível, o que sobraria por mais incrível que pareça só pode ser a verdade, e o impossível neste caso seria o isolamento desta forma de manifestação cultural (torcidas organizadas) do resto da sociedade. De fato as torcidas nada mais são que um de seus braços.

Pediu que eu usasse minha imaginação para poder enxergar o horror, pois se o ceticismo é essencial para uma visão apurada, as faltas de imaginação e de ceticismo nos transformam em bichos que apenas observam e aceitam, sem questionar a fundo e perceber o horror antes que ele já tenha se consumado.

Lá assim como aqui as torcidas organizadas e as organizações criminosas tem a mesma base de formação: jovens com menos de vinte e cinco anos, que contestam a força repressora do Estado e sua polícia, assim como desprezam a corrupção política e a exclusão social, tendo sua massa oriunda dos bairros periféricos.

Doyle não estava olhando para mim, sorte, pois detesto quando ele percebe que eu fico sem argumentos e não tenho como refutá-lo. Sem dúvida, tanto o PCC - Primeiro Comando da Capital, quanto às torcidas organizadas se enquadram, mas não teria nenhuma razão para que aquela organização criminosa resolvesse se infiltrar nas torcidas, ou haveria?

Ora, optei por não mais conversar com ele a este respeito, pois sei que ele sempre diz que é um erro terrível teorizar antes de termos informação, principalmente por que o homem tem essa característica, a de se achar especialista em tudo, quando na realidade sua especialidade é apenas a omnisciência.

O tempo passou e agora devo novamente procurar Doyle e me desculpar, pois o respeitado jornalista Ricardo Perrone garantiu que o grupo criminoso PCC repreendeu a Gaviões da Fiel e a Mancha Verde pela morte dos dois palmeirenses, o que confirma a influência da facção sobre as organizadas.

Aqui em Itu, por muito tempo, a Avenida da Paz Universal esteve em paz graças a uma determinação dos traficantes ligados ao partido para que não houvesse armas, brigas ou mortes naquele local, pois chamariam a atenção da polícia, criando situações de confronto que não interessavam aos negócios.

Ao falar hoje com meu amigo ele me esclareceu o último ponto de sua linha de raciocínio: a razão. Ela não existe. Não existe razão para que o PCC influencie e domine as torcidas organizadas, mas ela existe pela própria natureza das duas culturas: a conta-cultura criminosa difundida pelas facções, e a cultura do futebol.

Ambas são acéfalas, existem lideranças, mas sua base se move por vontade própria de modo pouco estruturado, prova é a tentativa das mídias sociais como a TV e o rádio de criar um clima familiar na torcida, e outra é a realidade nos campos, onde milhares de cidadãos ao mesmo tempo gritam “Filha da Puta Vai Se Fudê”.

Meu colega finalizou ressaltando a diferença entre o Egito e o Brasil: aqui a facção ainda não optou por usar a força que já possui. O próximo levante da facção criminosa, ao contrário do que se espera deverá ocorrer usando esta reserva poderosa e inesperada, não para derrubar o governo, mas para conquistar ainda mais espaço.

Não estranhemos então se um dia virmos duas torcidas começarem brigar e depois quando houver intervenção policial se unirem contra o inimigo comum: a polícia. Quando chegar a este ponto, lá sim como aqui, razões justas serão postas, como: a excessiva repressão policial, corrupção na política e no esporte, desigualdade social...

Entre mortos e feridos o governo vai negar que as facções criminosas determinaram o movimento, mas por trás das câmeras lhes darão mais regalias. Policiais serão punidos como bodes expiatórios. As mídias sociais, todas elas, faturarão horrores com o caso, e a população ficará entretida por algum tempo.

O regime de exceção desrespeita a LEP.


No Brasil a situação de insegurança se tornou de tal forma tão insustentável, que a sociedade passou a reproduzir com mais intensidade a ideologia de que o criminoso é inimigo da população e, conseqüentemente, do Estado. Nesse sentido, a adoção de qualquer prática que possa garantir mais segurança (e “legitimidade” ao direito de punir) passa a ser compreendida como “legal”, mesmo que em total contrariedade às normatizações pátrias que garantem a estabilidade da vida num Estado Democrático de Direito. Sobre esse assunto, convém buscar amparo em Gamil Föppel El Hireche para compreender que:

Esta é a sociedade que se convencionou chamar de sociedade do risco. É uma sociedade traumatizada, neurótica, que busca combater o risco onde quer que ele possa estar, ainda que os perigos imaginados por eles inexistam. As pessoas têm medo: medo dos crimes que verdadeiramente ocorrem, medo dos fatos que jamais ocorreram. Este medo, que justifica cada vez mais modificações no Direito Penal, é visceralmente ligado ao apelo feito pela mídia em relação à violência.1

Não se devem aceitar os excessos no que diz respeito ao instituto da prisão cautelar, haja vista que a regra geral é a liberdade e não a prisão. O indiciado não deve ser preso se contra ele não prevalecer o periculum liberatis (perigo em liberdade), já que essa é a característica essencial para se manter a prisão cautelar e não a gravidade do delito cometido. No entanto, a regra geral deste tipo de prisão vem sendo desrespeitada e o regime de exceção, produzido e reproduzido em larga escala, corrobora para a manutenção aparente de contornos de legalidade. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, já afirmava que “é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente”2, assim como Ulpiano afirmava que “é preferível deixar impune o delito de um culpado do que condenar a um inocente.”3

É preciso ter em mente que a lei ordinária, em especial a Lei Maior pátria, têm suas relevâncias e deve seguir no ordenamento jurídico como fundamento principal (e não acessório) no que se refere ao atendimento de situações pontuais surgidas com a contemporaneidade, com a supressão de valores outrora incrustados no tecido social, e com a deficiência estatal em cumprir seu papel social.

Resgatando o tema que diz respeito a este tópico específico deste trabalho, tem-se como exemplo a questão penitenciária, a qual não pode ser relegada ao ostracismo e à indiferença sócio-estatal, haja vista que o detento não “é preso” apenas, mas “está preso” e, em algum momento, logrará liberdade e retornará, ao convívio com os demais agentes que compõem a esfera social nos âmbitos micro e macro.

Os reclusos, em sua maioria, tem se mobilizado, mesmo dentro da prisão, para interferir na realidade externa ao ambiente carcerário, o que indubitavelmente causa temor a maior parte da sociedade devido ao “poder paralelo” estabelecido no interior das instituições “correcionais”. Esse fator deve ser adicionado à questão do aprendizado desenvolvido intra-muros, arriscando-se aqui até mesmo a afirmar que alguns libertos saem com um conhecimento jurídico-penal superior ao absorvido por muitos egressos de cursos de Direito.

Isso significa inferir que o detento sabe (ou é cientificado pelos companheiros) de seus direitos e benefícios, ou seja, dos prazos de execução, dos regimes, da vinculação dos tipos penais aos artigos previstos no Código Penal, em suma, os reclusos não ficam debruçados na própria ignorância e submetidos passivamente à omissão estatal de lhes conferir os direitos e garantias previstas na legislação penal, principalmente nos concernentes à LEP - Lei de Execuções Penais.

Assim, tratar a questão penitenciária em regime de exceção também significa contradizer a norma e desrespeitar os ditames estabelecidos com vistas a proteger os direitos daqueles que muitos acreditam não lhes serem devidos. Formas desumanas de tratamento, desrespeito aos prazos de execução, presos com direito à liberdade e ainda reclusos, torturas e maus tratos por funcionários entre outros exemplos da má administração do sistema penitenciário, são fatores que não preocupam a sociedade num contexto mais geral. Isso propicia a produção e a reprodução do referido regime de exceção e, dessa forma, mesmo contrariando a LEP, mantém um estado de coisas que faz com que a dignidade humana do interno seja objeto de sátira em alguns círculos sociais.

No entanto, entende-se aqui a necessidade de levar o leitor a um contato mais próximo com a LEP, motivo pelo qual o tópico seguinte será destinado a esse intento, ou seja, expor de forma relativamente crítica alguns conceitos e preceitos relativos a esta norma infraconstitucional.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. HIRECHE, Gamil Foppel El. op. cit. p.12.
  2. Apud. BELO, Warley. A prisão preventiva e a presunção de inocência. Revista Del Rey Jurídica. Belo Horizonte, MG: Del Rey, ago.-dez. 2007. p.52-53.
  3. Idem. p.52-53.

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