ARQUIVO POR ASSUNTO

Mostrar mais

ARQUIVO POR DATA

Mostrar mais

O direito de visita de família e outra garantias.


O “Conjunto de princípios para a proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão”, aprovado pela ONU em 1988, estabelece que nenhuma pessoa detida será submetida à tortura ou à prática de tratamentos cruéis, desumanos ou degradatantes (Princípio 6), além do que os Estados deverão proibir, por lei, atos contrários aos direitos dos presos, bem como prever sanções adequadas a tais atos, investigando, de forma imparcial, possíveis queixas apresentadas (Princípio 7). Some-se a isso a determinação de que a pessoa que for detida deverá sofrer tratamento adequado à sua condição de pessoa presa, não devendo, na medida do possível, ser recolhida juntamente com presos condenados (Princípio 8), devendo-se também considerar que as autoridades que capturam determinada pessoa devem exercer apenas os poderes que lhes foram concedidos por norma, estando as mesmas sujeitas à denúncias e queixas caso pratiquem excessos que venham a prejudicar o preso (Princípio 9).

Também é preciso destacar que tais Princípios prevêem que a pessoa presa deve ser informada, no momento de sua prisão, dos motivos que levaram a este ato, resguardando, ainda, o direito de ser ouvido prontamente por uma autoridade judiciária e se defender ou de ser assistida por um advogado (Princípio 10). No caso da pessoa que não fala o idioma do país onde foi detida, deverá o Estado oferecer-lhe informações numa língua que ela domine ou, se for o caso, providenciar um intérprete (Princípio 14). Existe, ainda, a exigência de que qualquer pessoa detida ou presa tenha o direito de se comunicar com seus familiares (ou advogado) e, no caso de estrangeiro, com um posto consular (Princípio 16).

Da mesma forma como prevê a Lei de Execuções Penais, o referido Conjunto ainda destaca o direito de receber visitas e da oportunidade de se comunicar com o mundo exterior (Princípio 19), além do que ressalta que a pessoa detida ou presa, dentro das possibilidades, deve ser colocada num local próximo de seu local de residência habitual (Princípio 20). A autoridade policial está proibida de abusar da situação da pessoa detida ou presa, obrigando-a a confessar mediante coação ou mesmo a incriminar a pessoa em função de sua incapacidade de discernimento. (Princípio 21). Além disso, não será permitido, ainda que com o consentimento da pessoa presa ou detida, a submissão à experiências médicas ou científicas que possam prejudicar sua saúde (Princípio 22).

No que diz respeito ao interrogatório, o Conjunto prevê que deve haver um espaço para intervalos, além do que os funcionários e outros indivíduos que conduzirem o procedimento não deverão ter suas identidades preservadas, cabendo o registro de nomes e funções no documento final (Princípio 23). Também deve ser assegurado gratuitamente o direito a tratamento médico, caso necessário, logo após seu ingresso à detenção e/ou prisão (Princípio 24). Considere-se ainda de acordo com tal Conjunto, que a inobservância dos princípios referentes à obtenção de provas devem ser respeitado, sob pena de inadmissibilidade das provas obtidas.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão. op. cit.
  2. Idem.
  3. Idem.
  4. Idem.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

Cartilha do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

Dicionário - Regimento Disciplinar PCC

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Como se faz para entrar como membro do PCC.