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Estatuto PCC 1997



O estudioso Diorgeres de Assis Victorio do Canal Ciências Criminais conta que o Primeiro Comando da Capital PCC foi reconhecido oficialmente em 20 de Maio de 1997, através do registro no Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 107 (93) - Caderno do Poder Legislativo:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.876, DE 1997

Há mais de dois anos, quando começaram a eclodir as rebeliões nas cadeias, penitenciárias e distritos policiais paulistas, detectou-se a existência, disseminada entre os presidiários, da organização criminosa autodenominada "Comando Paulista", que agiria à semelhança do famigerado "Comando Vermelho" carioca.

Nossas autoridades das áreas de segurança e sistema prisional não deram crédito àquelas constatações, chegando mesmo a ridicularizar a nós, integrantes da CPI da Assembléia Legislativa que investigava o Crime Organizado no Estado, como se estivéssemos mal informados ou "vendo fantasmas".

Nem um e nem outro, como acabou se comprovando, com as sucessivas e diárias investidas desses condenados que, além de destruírem prédios públicos, que são as delegacias, cadeias e penitenciárias, também matam impunemente seus pares e, "na marra", obtêm das autoridades judiciárias suas transferências, escolhendo não lugares onde concluirão o cumprimento de suas penas, mas sim onde implantarão os novos núcleos do superativo "Comando Paulista".

Acredita-se que o Governo Paulista já tenha gasto vultuosa quantia para a recomposição dos prédios semidestruídos, bem como para a reposição dos seus mobiliários, depredados em cada rebelião. Esse dispêndio financeiro, certamente, seria suficiente para a construção de várias penitenciárias, abrigando, cada uma, mais de 500 (quinhentos) reclusos.

No dia 13 do mês corrente, a jornalista Fátima Souza, da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, recebeu pelo correio documento manuscrito sob o título "Estatuto do P.C.C.", dando conta da existência do auto-intitulado "Primeiro Comando da Capital", no qual consta como endereço - Av. Cruzeiro do Sul, 2.680, exatamente a Casa de Detenção de São Paulo, no bairro do Carandiru.

Para conhecimento, análise e manifestação das autoridades, faço questão de transcrever o referido texto, já que é sintomático que, concomitante à sua distribuição, ocorram motins de presos, em diversos estabelecimentos prisionais, fato que reforça a tese de uma evidente conexão entre eles e a anunciada organização.


É o seguinte o seu teor:

ESTATUTO DO P.C.C.

1. Lealdade, respeito, (sic) e solidariedade acima de tudo ao Partido.

2. A Luta (sic) pela liberdade, justiça, e paz.

3. A união na Luta (sic) contra as injustiças e a opressão dentro da prisão.

4. A contribuição daqueles que estão em Liberdade com os irmão dentro da prisão, através de advogados, dinheiro, ajuda aos familiares e ação de resgate.

5. O respeito e a (sic) solidariedade à (sic) todos os membros do Partido, para que não haja conflitos internos, pro que aquele que causar conflito interno dentro do Partido, tentando dividir a irmandade será excluído e repudiado do Partido.

6. Jamais usar o Partido para resolver conflitos pessoais, contra pessoas de fora. Porque o ideal do Partido está acima de conflitos pessoais. Mas o Partido estará sempre Leal e solidário à (sic) todos os seus integrantes para que não venham à (sic) sofrerem (sic) nenhuma desigualdade ou injustiça em conflitos externos.

7. Aquele que estiver em Liberdade 'bem estruturado' mas esquecer de contribuir com os irmãos que estão na cadeia, será condenado à (sic) morte sem perdão.

8. Os integrantes do Partido tem (sic) que dar bom exemplo à (sic) serem seguidos e por isso o Partido não admite que haja: assalto, estupro e extorsão (sic) dentro do Sistema.

9. O partido não admite mentiras, traição, inveja, cobiça, calúnia, egoísmo, interesse pessoal, mas sim: a verdade, a fidelidade, a hombridade (sic), solidariedade, e o interesse comum ao Bem de todos, porque somos um por todos e todos pro um.

10. Todo integrante tem que respeitar a ordem e a disciplina do Partido. Cada um vai receber de acôrdo (sic) com aquilo que fez por merecer. A opinião de Todos será ouvida e respeitada, mas a decisão final será dos fundadores do Partido.

11. O Primeiro Comando da Capital - P.C.C. fundado no ano de 1993, numa luta descomunal e incansável contra a opressão e as injustiças do Campo de Concentração "anexo" à Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, tem como tema absoluto "a Liberdade, a Justiça e a Paz".

12. O Partido não admite rivalidades internas, disputa do poder na Liderança do Comando, pois cada integrante do Comando sabe a função que lhe compete de acôrdo (sic) com sua capacidade para exercê-la (sic).

13. Temos que permanecer unidos e organizados para evitarmos que ocorra novamente um massacre, semelhante ou pior ao ocorrido na Casa de Detenção em 02 de outubro de 1992, onde 111 presos, (sic) foram covardemente assassinados, massacre este que jamais será esquecido na consciência da sociedade brasileira. Por que nós do Comando vamos sacudir o Sistema e fazer essas autoridades mudar a prática carcerária, desumana, cheia de injustiça, opressão, torturas, massacres nas prisões.

14. A prioridade do Comando no montante é pressionar o Governador (sic) do Estado à (sic) desativar aquele Campo de Concentração "anexo" à Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, de onde surgiu a semente e as raízes do Comando, no meio de tantas lutas inglórias e a tantos sofrimentos atrózes (sisc0.

15. Partindo do Comando Central da Capital do KG (sic) do Estado, as diretrizes de ações organizadas e simultâneas em todos os estabelecimentos penais do Estado (sic), numa guerra sem tréguas, sem fronteiras, até a vitória final.

16. O importante de tudo é que ninguém nos deterá nesta luta porque a semente do Comando se espalhou por todos os Sistemas Penitenciários do Estado e conseguimos nos estruturar também do lado de fora, com muitos sacrifícios e muitas perdas irreparáveis, mas nos consolidamos (sic) à (sic) nível estadual e à (sic) médio e longo prazo nos consilidaremos (sic) à (sic) nível nacional. Em coligação com o Comando Vermelho - CV e PCC iremos revolucionar o país de dentro das prisões e o nosso braço armado será o Terror 'dos Poderosos' opressores e tiranos que usam o Anexo de Taubaté e o Bangú I do Rio de Janeiro como instrumento de vingança da sociedade, na fabricação de monstros.

Conhecemos a nossa força e a força de nossos inimigos Poderosos, mas estamos preparados, unidos e o povo unido jamais será vencido.

LIBERDADE! JUSTIÇA E PAZ!!!

O Quartel General do PCC, Primeiro Comando da Capital, em coligação com Comando Vermelho CV.

'UNIDOS VENCEREMOS'


Diante do exposto, formulo o seguinte
Requerimento de informações

Requeiro, na condição de Presidente da CPI que investiga o Crime Organizado no Estado, e também como Membro Efetivo da Comissão Permanente de Segurança Pública deste Parlamento, com base nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da VIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que a Douta Mesa oficie ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Negócios de Segurança Pública, Doutor José Afonso da Silva, para que, no prazo constitucional e improrrogável de 30 (trinta) dias, forneça a esta Casa de Leis informações e respostas sobre os quesitos abaixo elencados:

1. Após as rebeliões verificadas nas penitenciárias, cadeias públicas, Distritos Policias e Delegacias deste Estado, em quanto montaram as despesas com a reforma dos prédios e reposição de mobiliários respectivos no estado "antequo"?

2. Tendo ocorrido durante as rebeliões na penitenciária e cadeia pública da Paia Grande. município do litoral paulista, cinco assassinatos, os seus autores foram identificados? Lavraram-se os autos respectivos de flagrantes? Quem são os autores?

3. Quantos inquéritos foram instaurados contra os presos pelo crime de danos materiais ao patrimônio Público?

4. A Administração Pública já teria se convencido da existência do chamado "Comando Paulista", ou deste anunciado "Primeiro Comando da Capital", atuando criminosamente e de forma organizada no nosso sistema prisional semelhante ao Comando Vermelho carioca? Foram identificado seus "cabeças"?

5. Os rebelados que foram transferidos de um presídio ou cadeia para outros, em razão de rebelião, participaram ou comandaram levantes no presídio ou cadeia para onde foram removidos?

Justifica este Requerimento na prerrogativa inerente ao Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, em razão dos preceitos imprescindíveis que visam garantir sua moralidade, imprescritíveis que visam garantir sua moralidade, impessoalidade, legalidade e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 16-5-97
a) Afanásio Jazadji

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