Segunda-feira de festa e morte no Rancho Grande.


Crianças tinham medo. Medo do escuro, dos desconhecidos, da meia-noite, e de tantas outras coisas que povoavam o imaginário infantil. Isso foi coisa do passado, de um tempo onde as ruas eram escuras e as casas ficavam próximas das matas. A sociedade mudou e os conceitos de perigo também.

Madrugar assistindo tv ou passeando todos nós fazemos. Uns mais, outros menos, mas todos fazemos, e Geraldo também. Que risco haveria em esperar terminar aquele programa para depois colocar o lixo para fora? Geraldo assim o fez naquela noite quente de 2002.

Segunda-feira, 9 de dezembro de 2002.
Avenida das Monções 71Jardim Rancho GrandeItu SP

Aquela noite seria diferente para Geraldo. O calor da noite não o deixou dormir cedo. Passava pouco da meia-noite quando saiu levar o lixo. Abriu o portão, saiu para a rua, e viu quando um homem ensanguentado correu em sua direção, não estava longe, mas ele não iria esperar chegar perto.

Algum tempo antes...

O Guigo, como é conhecido Devair, estava em sua casa dando uma festa. A casa era dele, a festa era dele, e se era segunda-feira, dia de trabalho ou não, era problema dele. Quem pode pode, quem não pode vai dormir cedo para trabalhar no dia seguinte, otários em um mundo louco.

A festa era para si e seus amigos, mas eis que chega Edmar sem ser convidado. André que estava na tal festa, disse que Edmar foi pegar uma paradinha com Devair, já o próprio Edmar alega que foi acertar uma conta com Raphael, mesmo não devendo nada para ele – mundo louco.

O dono da festa, Devair, não gostava de Edmar e colocou-o para fora. A festa era dele, sem penetras. Cara chato, Edmar não vai embora e fica atormentando os convidados. Um pouco de persuasão foi necessária para convencer o penetra a dar linha na pipa – nada que bicudas e safanões não resolvessem.

Todos viram e ninguém nega os corretivos dados pelo dono da festa, assim como confirmam que Edmar estava bêbado, drogado e chato. Mas alguém esfaqueou Edmar, não uma, nem duas vezes, mas várias. Passados oito anos o suspeito seria o tal do Rafael, conhecido como Testa.

Segunda-feira, 9 de dezembro de 2002.
Avenida das Monções 71 – Jardim Rancho Grande – Itu SP

Geraldo vê aquele homem sujo de sangue correndo em sua direção, corre para dentro de casa e tranca a porta. O sujeito passa pelo portão, fecha, mas não consegue entrar na casa, grita, pede ajuda, diz que vão matá-lo. Geraldo ouve, mas não pretende abrir a porta, crianças tem medo, e quando viram adultos não mudam.

O dono da casa ouve duas ou três vozes do lado de fora do muro da casa. Uma diz: ele entrou aqui. Geraldo acende a luz do holofote, mas percebe que alguém o quebrou. O ensangüentado Edmar quebra o vidro tentando entrar na casa, mas em vão. Geraldo grita dizendo que já chamou a polícia, seus agressores fogem ao ouvir isso.

De fato Geraldo chamou a Polícia Militar, que disse que não tinha viatura para ir até o local, discou para a Guarda Municipal e poucos minutos depois o GCM Mauro deixava Edmar em segurança na Santa Casa de Itu. Por oito anos Devair lembrou desta festa, que ele deu em uma segunda-feira e como ele mesmo disse: problema dele.

Agora, finalmente Devair pode deixar de se preocupar com este problema, Dr. Luiz Carlos Ormeleze pediu sua absolvição por falta de provas pela tentativa de assassinato de Edmar.

Idosa assaltada no Bairro Presidente Médice em Itu.


Poucos minutos após uma da tarde, pai e filho chagam em sua Hilux à esquina da Rua Mario Bordini com a Rua Carmine Mazzulo no Bairro Presidente Médice, e vêem uma cena revoltante: um rapaz arrancava com violência a bolsa de uma idosa e montava em uma moto preta CG 125 para a fuga.
Este jovem no final será beneficiado pelo promotor de justiça Luiz Carlos Ormeleze.
O homem primeiro grita para o rapaz parar e como o jovem tenta fuga ele intercepta o meliante com sua caminhonete, prensando a Honda na calçada. Pai e filho descem e apenas com muito custo conseguem conter Anderson e chamar a polícia.
Barcelli nunca tinha passado por uma delegacia e não era conhecido por ser uma pessoa violenta, trabalhando no Lava Jato São Luiz, próximo da casa em que mora com sua mãe, teve sua estréia no mundo do crime fugaz como um relâmpago e devastador como um raio.
Deste crime Anderson talvez nem aproveite para si da experiência, tão importante em nossas vidas como fator de aprendizado, mas para aqueles que trabalharam neste caso nunca mais será esquecido e seu nome seu nome será lembrado por ter sido um caso único.
Após tentar resistir aos dois homens que tentavam prende-lo Anderson foi se acalmando... acalmando... aquietando... até calar-se de vez. Posto sentado na calçada lá ficou a espera da polícia e nada mais falou, não mais se mexia e nem reagia. Apenas seu corpo ficou presente.
Há quanto tempo nos agarramos a estas invasões bárbaras! E não contentes em resistir, ainda encontramos força e tempo para dar ao mundo os dois bem mais preciosos: a liberdade da alma e a clareza de espírito.
Não é pela vida que lutamos dia a dia, mas sim pela nossa alma, pela nossa consciência enquanto pessoas. Muitos lutaram e morreram pelo direito de pensar e expressar suas idéias, mas Barcelli desistiu deste que é o bem mais sagrado do homem – sua personalidade.
A delegada de polícia Drª. Lia Limongi Arruda Matuck Feres contou que o rapaz ao chegar estava prostrado, sem esboçar qualquer reação, sem responder a nenhuma perguntas e que seus familiares disseram que ele era usuário de drogas e já tinha sido internado duas vezes.
A médica legista Drª. Regina Maria Caramuru Moreno não quis se precipitar dizendo quanto a causa da alienação de Barcelli, se teria sido causada por impregnação medicamentosa ou por abstinência das drogas.
Posteriormente Dr. Nilo S. Viana A. Lima examinou Anderson e concluiu que devido a um estresse pós-traumático passou a um estado de ataxia e apenas uma intervenção psiquiátrica conseguiria reverter o quadro de incomunicabilidade e de humor reprimido.
O abacaxi estava então para ser descascado pela sociedade. O CDP de Sorocaba não aceitou o preso por se tratar de pessoa com problema mental, a delegada tinha que dar um destino ao rapaz que estava acompanhado de escolta 24 horas no Hospital São Camilo, e a sociedade não o queria de volta.
O juiz Dr. Hélio Villaça Furukawa alegando que é notória a falta de leito nos hospitais psiquiátricos e de custódia, determinou a liberdade provisória de Anderson, que agora está sendo levado por sua mãe ao Consultório de Saúde Mental da Praça Conde de Parnaíba.
Este foi o único caso em que vi o promotor de justiça Dr. Luiz Carlos Ormeleze mudar a acusação de roubo para furto tentado (cuja pena é praticamente nenhuma) beneficiando assim tanto o rapaz e como a Justiça que não está preparada para agir em um caso como este.
Para tanto o promotor alegou que o acusado usou da força para arrancar a bolsa da senhora sem jamais ter tocado nela, não agindo então com violência contra a vítima. Como diria o GCM Eiseu: “Intão tá!”

As drogas e o Play-boy do Jardim Aeroporto de Itu.

Ele perguntou o que eu estava fazendo ali, mas de pronto percebi que estava apenas puxando papo. Sabe aqueles caras que os outros se achegam para contar seus problemas? Bem, este sou eu. Encosto na parede da cela, conto rapidamente minha história e espero ele contar a sua.

O tabirense José Emerson, o Play-boy, disse que estava pagando por um crime que não cometeu. Contou que ganhava R$ 2.000,00 revendendo roupas falsificadas que comprava na 25 de março e vendia em Itu. Dinheiro suficiente para ele, sua mulher e seu filho de dois anos, não precisava mais que isso.

Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2009. 17:20
Rua Prof. Alfredo Gomes 26, Jardim Aeroporto, Itu, SP.

Play-boy havia recebido R$ 265,00 de Cristiano Aparecido, um cabeleireiro do Jd. Aeroporto para quem vendera uma geladeira. Aproveitou para cortar o cabelo, e com o visual em dia, pegou no lava-rápido sua moto, uma Yamaha Fazer YS 250 azul.

Voltava para casa pela avenida que separa o Jardim Aeroporto do Jardim São Judas, passou as duas lombadas, e viu pelo retrovisor as motos da polícia dando sinal para parar. Conhecia um daqueles policiais, se estivesse tudo certo ele já acharia algo de errado, e agora, ele estava sem capacete, sem camisa e descalço. Mesmo assim parou.

Play-boy contou que respondeu por dois homicídios, provando na Justiça sua inocência. Aquele policial não se conformava, e a coisa ficou pior quando roubaram à moto do policia. Era só ele ver Play-boy de longe, que já ia para a abordagem e intimava-o: você tem o poder de fazer reaparecer minha moto, um traficante pode fazer isso.

Play-boy ao policial que não era mágico e nunca iria fazer aparecer à moto, mas era vidente e sabia que aquele policial ia acabar arranjando para a sua cabeça, e não deu outra. Levaram-no para a delegacia onde o apresentaram como traficante, ele, que nem usuário é.

A advogada Drª. Liliane Gazzola Faus estava presente quando os policiais apresentaram ao delegado de polícia Dr. José Moreira Barbosa Netto: Play-boy, setenta e cinco pedras de crack, R$ 300,00 em dinheiro, e um aparelho Nextel.

Play-boy desafiou o delegado e a juíza: se tiver uma impressão digital minha em qualquer uma das pedras de crack, nem que seja uma única, assumo todas. Se tiver ligação do meu aparelho para qualquer traficante pode me condenar por tráfico.

Tal segurança impressionou a juíza, Drª. Andrea Ribeiro Borges, que agora questiona o policial. Sua moto foi roubada? Você abordava constantemente Pay-boy e pressionava-o para que devolver-se o veículo?

Um dia, passando por Itu, soube que a história de Play-boy estava mal contada, ele fugiu dos policiais, não teve esta de parar bonzinho não, e tentou se esconder em uma casa, mas os policiais o pegaram a força, arrastando-o para a delegacia. Mas que ninguém viu droga nenhuma não, ninguém viu.
(Veja o outro lado desta história)

Morte cruel na Cidade Nova em Itu próximo ao DP.



O escorpião age por instinto, sem raciocínio, sem sentimentos, apenas ação e reação. Este era o bichinho de estimação do GCM Tártari na sub-sede da Vila Progresso, que o acomodou num aquário e tratava-o a pão-de-ló: de quando em quando eram postos no viveiro alguns baratões, e o aracnídeo matava e comia um a cada três ou quatro dias.

Um baratão, entre os que lá morreram, chamou-nos a atenção por sua ousadia. Enquanto os outros evitavam o venenoso ser, este passava por cima e vez por outra levantava as garras e as patas do invertebrado para procurar alimentos. Um a um os outros baratões eram mortos e comidos, mas o destemido não era atacado – para nosso espanto.

Madrugada de sábado, 24 de janeiro de 2004
– 2:30 horas -

Alexandre, o Xandão, parou no Trailer do Jair (foi no Trailer do Zelito, segundo Edvânia). Seis rapazes lá conversavam quando ele chegou – um deles era o Rafael, o Guiné, que trabalha como chapa na rodovia e algum tempo atrás foi caguetado por Xandão.

Guiné chama de lado Reginaldo, o Lambão, e pede para que leve o desafeto até um lugar mais afastado. Xandão estava bêbado, todos ali estavam, e aceita o convite de Lambão, que o leva até perto do Trailer Altas Horas, defronte à 4ª Delegacia de Polícia de Itu, que fica fechada noite.

Esperam um pouco e em breve chegam cinco rapazes e uma moça. Rafael, o Da Lua, mecânico pede desculpas a sua irmã Edvania atendente do Bar Gaivotas, e derruba e chuta Xandão. Os outros rapazes seguem seu exemplo.

Adilson, Álvaro e Lambão, param quando acham que Xandão está morto. Guiné e Da Lua chegaram aos píncaros da crueldade, batendo com a cabeça de Xandão no chão e pulando sobre ele com os dois pés, assim como aquele escorpião.

O escorpião age por instinto, sem raciocínio, sem sentimentos, apenas ação e reação. Balela! O intrépido baratão teve um terrível fim, que nenhum de seus companheiros de destino tiveram: após ser picado, o aracnídeo arrancou e comeu cada uma de suas articulações, só matando sua vítima depois de devorar todos os seus membros.

Xandão brincou com o perigo, e sobreviveu graças a rápida ação da Guarda Municipal e da Ambulância do PAM da Vila Martins que o socorreram a tempo. O GCM Almeida e o GCM Ademir chegaram a abordar próximos ao local: Guiné, Da Lua e Edvânia. Nenhuma prova os ligavam naquele momento ao crime, e foram liberados.

O GCM Davi Gelli auxiliou nas investigações feitas pela Polícia Civil, e conseguiram desvendar todos os detalhes deste crime.

O Lambão era inimputável naquela época; Dr. José Maria de Oliveira lembra que Álvaro dos Santos Silva tentou impedir que Guiné e Da Lua continuassem batendo; Drª. Neide Maria Vieira Borgo alega que Da Lua só tentou machucar e nunca teve a intenção de matar; Adilson só poderá agora ser julgado por Deus, visto que deixou este planeta; e Guiné tem agora ao seu lado o Dr. Daniel Benedito do Carmo, que não se conforma com as acusações que caem sobre seu cliente, e declara:

Ele está sofrendo constrangimento ilegal, pois a denúncia tenta e intenta de todas as formas e de qualquer jeito imputar ao acusado, de todas as formas possíveis e descritas na tipificação da denúncia. O acusado nunca nutriu ódio pela pessoa da vítima...

Aqueles que não morreram, muito provavelmente, virão a ser julgados pelo Tribunal do Júri de Itu, que com absoluta certeza não agirá como o escorpião ou os algozes de Xandão.

Grade Salarial da Guarda Civil de Itu - 2011


Tabela progressiva de vencimentos:
GrauGCM 3ª.GCM 2ªGCM 1ªSub-insp.Inspetor
1739,40949,941.229,411.391,001.602,00
2757,89973,691.260,151.425,741.641,66
3776,83998,031.291,651.461,391.682,70
4796,251.022,981.323,941.497,921.724,77
5816,161.048,561.357,041.535,371.767,88
6836,561.074,771.390,961.573,751.812,08
7857,481.101,641.425,741.613,101.857,38
8878,911.129,181.461,381.653,431.903,82
9900,891.157,411.497,921.694,761.951,41
10923,411.186,351.535,361.737,132.000,20
11946,501.216,011.573,751.780,562.051,20
12970,161.246,411.613,091.825,072.101,46

- incide sobre os vencimentos um adicional para o pessoal operacional:
3ª classe - R$ 138,00 / 2ª classe - R$ 178,00 / 1ª classe - R$ 227,00
Sub-inspetor - R$ 254,00 / Inspetor - R$ 275,00

Chefia:

CARGOSalário
Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 2.564,79
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 2.401,00
Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 2.085,00
Ouvidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu
Supervisor de Materiais e Meios
Supervisor Administrativo
Supervisor de Transito
Supervisor Operacional e Patrimonial
Supervisor do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física
Coordenador de Justiça e Disciplina 1.808,00
Coordenador Operacional
Coordenador Patrimonial
Coordenador do Petrans
Coordenador de Trânsito
Coordenador Administrativo
Coordenador de Materiais e Meios
Coordenador de Ronda Escolar
Coordenador do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física
Coordenador de Canil

GCMs que trabalham no transito recebem adicional.

LEI Nº ....../ 2011
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL DE TRÂNSITO A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PERTENCENTES AO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE”.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR , Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, a ser concedida mensalmente, a partir de 01 de novembro de 2011, aos servidores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, nas condições especificadas nesta lei.

Art. 2º. Farão jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito instituída por esta lei os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício de atividades operacionais de trânsito, prestando serviços especificamente na fiscalização do trânsito, no controle e na orientação do tráfego, que exija, concomitantemente, para o exercício da função, a utilização de uma viatura operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, de fardamento, colete a prova de balas e de armamento da corporação.

§ 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o exercício de atividades operacionais de trânsito, especificamente na fiscalização do trânsito, no controle e na orientação do tráfego onde Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os
Inspetores e Subinspetores tenham que utilizar, obrigatoriamente, para o exercício da função, uma viatura operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, fardamento, colete a prova de balas e arma da corporação.

§ 2º. Não será paga a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito aos Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, aos Inspetores e aos Subinspetores designados para exercer a Atividade Operacional de Trânsito por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês, consecutivos ou intercalados.

Art. 3º - As Gratificações pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito serão pagas mensalmente nos seguintes valores:
I. Para o cargo de Inspetor, o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) equivalente ao percentual de 19,4%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe C - Padrão II – Grau I, da Tabela Salarial divulgada através da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;
II. Para o cargo de Sub Inspetor, o valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) equivalente ao percentual de 21,8%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe B - Padrão VI – Grau I, da Tabela Salarial divulgada através da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;
III. Para o cargo de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, o valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) equivalente ao percentual de 22,2%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A - Padrão VI – Grau I, da Tabela Salarial divulgada através da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;
IV. Para o cargo de Guarda Civil Municipal 2ª Classe, o valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) equivalente ao percentual de 22,5%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A - Padrão IV – Grau I, da Tabela Salarial divulgada através da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;
V. Para o cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) equivalente ao percentual de 22,5%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A - Padrão II – Grau I, da Tabela Salarial divulgada através da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração.

Art. 4º. Não será paga a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para outros efeitos, ressalvados os casos de licença por acidente
de trabalho relacionados diretamente com o exercício de atividade operacional, os afastamentos previstos nos incisos IV e V do artigo 103 da Lei nº 1.175, de 27 de maio de 2.010.

Parágrafo único. A Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito somente será devida enquanto o servidor estiver no efetivo exercício de atividades operacionais de trânsito referidas no artigo 9º desta lei, deixando de ser paga, automaticamente, quando da cessação desse exercício.

Art. 5º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito, instituída por esta lei, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício de atividades de vigilância patrimonial, prestando serviços em postos existentes nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município e, também em órgãos da administração direta e indireta dos governos Federal ou Estadual como Fórum, CIRETRANS, Delegacias de Policia ou outras entidades representativas dos governos Federal ou Estadual,dentro ou fora dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local.

Art. 6º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito instituída por esta lei, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício atividades operacionais de rua e que recebam a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua.

Art. 7º. A percepção pecuniária de que trata o artigo 3º condiciona-se ao efetivo exercício do cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª Classe, os Inspetores e Subinspetores em Atividade Operacional de Trânsito e o valor da gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 8º. A Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.

Art. 9º. As Atividades Operacionais de Trânsito previstas nesta lei compreendem:
I. Orientação ao usuário das vias urbanas visando proporcionar a fluidez do trânsito na Estância Turística do Município de Itu;
II. Orientação e controle de tráfego em todo Município de Itu, autuando todas as infrações de transito previstas no CTB - Código Brasileiro de Trânsito;
III. Coibição de quaisquer delitos contra condutores e pedestres e fiscalização ao cumprimento das normas estabelecidas pelo CTB - Código Brasileiro de Trânsito;
IV. Realização de Rondas Ostensivas Táticas de Trânsito e serviços operacionais de trânsito com motocicletas, incluindo escoltas de honra em momentos solenes de cerimonial municipal e por ocasião de visitas protocolares, escoltas de veículos e passeatas; escolta de veículos com cargas superdimensionadas, comboios de viaturas e passeatas em via pública;
V. Realização de Operações de Trânsito em diversos pontos da Estância Turística do Município de Itu com o objetivo de fortalecer as operações móveis, na fiscalização do cumprimento às normas elencadas pelo CTB, como também para evitar delitos tanto de veículos ou a utilização deste para fins ilícitos;
VI. Execução sistemática da fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB, excetuadas aquelas relacionadas no inciso VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Art. 10. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Trânsito tratada nesta lei.

Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de 01 de novembro de 2.011.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Aos 07 de novembro de 2.011

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR,

O salário da chefia da Guarda Civil Municipal de Itu.

LEI Nº /2.011”
“FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSITO E TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR , Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Seção I Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta Lei fixa a remuneração do cargo comissionado e das funções de confiança e estabelece as diretrizes e normas gerais para criação e revisão das estruturas hierárquicas dos cargos comissionados e das funções de confiança, no âmbito da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal da Instancia Turística de Itu.

Art. 2º. A remuneração do cargo comissionado e das funções de confiança da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu passa a ser a fixada na coluna Valor da Remuneração do Anexo II, desta Lei.

Art. 3º. É facultado ao servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, investido no cargo comissionado ou funções de confiança de direção, chefia e assessoramento, a que se refere o art. 1º desta Lei, optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, conforme os valores fixados no Anexo I, desta lei, e o vencimento do cargo efetivo ou emprego; ou
II – 100% (cem) por cento do vencimento fixado como valor da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, conforme os valores fixados no Anexo I, desta Lei.

Art. 4º. A estrutura organizacional dos cargos comissionados e das funções de confiança da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu configura-se de forma escalonada respeitando-se a subordinação hierárquica, funcional e disciplinar dos seguintes cargos:
I. Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu;
II. Supervisor;
III. Coordenador.

§ 1º. A descrição das atribuições e a definição dos deveres e responsabilidades dos cargos comissionados e das funções de confiança serão descritas e fixadas no Regimento Interno.

§ 2º. A definição das condições e dos requisitos para a investidura e das exigências de provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança citadas no artigo , estão descritas no Anexo I, desta Lei.

§ 3º. As denominações, as quantidades de vagas, a natureza dos cargos comissionados e das funções de confiança citadas no artigo

, estão descritas no Anexo II, desta Lei. § 4º. Integram a relação de cargos comissionados e funções de confiança, constantes do Anexo II, desta lei, os cargos de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu e Ouvidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu.

Art. 5º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Cargo Comissionado: conjunto de responsabilidades e atribuições correspondentes aos encargos de direção, chefia ou assessoramento, criados por lei, de livre nomeação e exoneração, cujo provimento se faz em caráter temporário através de ato governamental, caracterizando-se pela transitoriedade da investidura.
II – O Cargo Comissionado poderá ser preenchido por pessoa que não seja servidor de carreira, observado o percentual mínimo reservado pela lei ao servidor efetivo, e são vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar “ad nutum”, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.
III- Função de Confiança: conjunto de responsabilidades e atribuições correspondentes aos encargos de direção, chefia e assessoramento criados por lei, exercido por titular de emprego ou cargo efetivo do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II Seção I Das Nomeações, Designações e Exonerações

Art. 6º. É vedada a nomeação para função de confiança ou cargo comissionado de proprietário, sócio-majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo praticar os atos de provimento das funções de confiança ou do cargo comissionado, ressalvados os atos de provimento delegados ao Secretário Municipal de Segurança, Transito e Transporte, disposto em decreto.

Art. 7º. A função de confiança deverá ser ocupada por servidor titular de emprego ou cargo efetivo que possua experiência profissional, habilitação e capacitação próprias para o exercício da função, além de: I - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar; II - não estar em gozo das licenças enumeradas nos termos e conforme disposto no art. 103 da Lei 1.175, de 27/05/2011, inclusive a licença prêmio conforme disposto no artigo 131 da Lei 1.175, de 27/05/2011.

CAPÍTULO III Seção I Da Remuneração e das Despesas

Art. 8º. Por se constituírem vantagens transitórias, os percentuais de cargos comissionados serão devidos apenas enquanto permanecerem as condições que, de fato, lhe dão suporte e fundamento.

Art. 9 º. Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos comissionados ou função de confiança não se incorporam ao vencimento mensal do cargo efetivo, nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria.

Art. 10. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, empregos e funções dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Itu ressalvadas as exceções dispostas nas Constituições Federal e observando-se a compatibilidade de horários e a legislação específica.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Administração e a Secretaria Municipal de Economia e Finanças o acompanhamento, o controle e a avaliação das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

CAPÍTULO IV Seção I Dos Direitos e Deveres

Art. 12. São deveres dos servidores exclusivamente ocupantes de cargos comissionados:
I - apresentar, antes da publicação do ato de nomeação, à área de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Administração os seguintes documentos: a) RG - Registro Geral; b) CPF - Cadastro de Pessoas Físicas; c) Certidão Negativa Criminal das Justiças Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
II - responder diretamente, civil e criminalmente por todas as decisões sob sua responsabilidade; e solidariamente pelas decisões de seus subordinados e assessores, tomadas durante o período de sua gestão.

Art. 13. São direitos dos servidores não ocupantes de cargo efetivo do setor publico e , exclusivamente, ocupantes de cargos comissionados:
I - 30 (trinta) dias de férias remuneradas, a cada período de 12 (doze) meses efetivamente trabalhados;
II - adicional de 1/3 (um terço) de férias;
III - gratificação natalina correspondente a 01 (um) vencimento mensal integral;
IV - contribuição referente à cota parte do empregador ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - licença médica, desde que atestada pela unidade de perícia médica oficial do Poder Executivo, dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O pagamento das licenças médicas cujo período for superior a 15 (quinze) dias será de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

§ 2º As férias não poderão ser acumuladas.

§ 3º Na exoneração, o servidor não ocupante de cargo efetivo do setor publico e , exclusivamente, ocupante de cargo comissionado perceberá indenização relativa ao período das férias e à gratificação natalina a que tiver direito na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.

Art. 14. O servidor não ocupante de cargo efetivo do setor publico e, exclusivamente, ocupante de cargo comissionado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração:
I - em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, até 3 (três) dias consecutivos da data do ocorrido;
II - em virtude de casamento, até 3 (três) dias consecutivos, após a realização do matrimônio;
III - em caso de nascimento de filho, até 5 (cinco) dias corridos;
IV - em caso de doação voluntária de sangue a cada 12 (doze) meses de trabalho, por 1 (um) dia subseqüente à doação; e
V - quando tiver que comparecer a audiência em juízo, pelo tempo que se fizer necessário.

§ 1º - Não serão consideradas faltas ao serviço as ausências decorrentes de:
I - licenciamento compulsório da servidora pública por motivo de nascimento ou aborto, observado o disposto nos artigos de 87 até 89 da Lei 8.112/90;
II - licenciamento da servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança nos termos e conforme disposto na Lei 12.010/09;
III - acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

§ 2º - As ausências justificadas e anteriormente relacionadas neste artigo não serão gozadas em períodos diferentes dos especificados.

§ 3º - Todas as ausências listadas neste artigo devem ser formalmente comprovadas pelo servidor, por meio da documentação competente, nos prazos regulamentados.

§ 4º - Em caso de ausência injustificada por período superior a 15 (quinze) dias proceder-se-á, de ofício, a exoneração do servidor.

Art. 15. A substituição temporária de ocupantes de cargo comissionado e função de confiança, exclusiva para os cargos de Direção e de Chefia, dar-se-á de acordo com seguinte:
I - em caso de afastamento do superior hierárquico, por até 30 (trinta) dias, inclusive férias, os ocupantes dos cargos imediatamente subordinados responderão pelas competências sob sua responsabilidade; ou
II - em não havendo chefia imediatamente subordinada, será feita designação para substituição temporária por meio de portaria emitida pelo Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO V Das Disposições Finais

Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17 – Os valores da remuneração definidos na coluna Valor da Remuneração, do Anexo II, desta lei, incorporam e suprimem todo e qualquer outro tipo de vencimento ou gratificação, anteriormente, percebida, concedida a qualquer titulo, rubrica ou denominação.

Parágrafo único - Ficam revogados os atos normativos concessivos de qualquer gratificação e os acréscimos de vencimentos na retribuição pecuniária do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), excetuando-se aquelas definidas nos termos e conforme disposto na Lei Municipal nº 1.175, de 27/05/2010, Seção II, Das Gratificações e Adicionais.

Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 07 de novembro de 2.011

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu

ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO Natureza do cargo e exigência de provimento
Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu Cargo Comissionado
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu Função de Confiança a ser exercida por servidor nos termos e conforme disposto na Lei nº 1.012, de 26 de novembro de 2.008.
Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu Função de Confiança a ser exercida por servidor nos termos e conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 1.012, de 26 de novembro de 2.008.
Ouvidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu Função de Confiança a ser exercida por servidor nos termos e conforme disposto na Lei nº 1.011, de 26 de novembro de 2.008.
Supervisor Função de Confiança a ser exercida por servidor ocupante do cargo efetivo de Inspetor ou Subinspetor ou Guarda de 1ª Classe
Coordenador de Área Função de Confiança a ser exercida por servidor ocupante do cargo efetivo de Inspetor ou Subinspetor ou Guarda de 1ª e 2ª Classe.
Coordenador do Petrans Função de Confiança a ser exercida por servidor ocupante do cargo efetivo de Inspetor ou Subinspetor Guarda de 1ª e 2ª Classe.

ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR DA REMUNERAÇÃO R$
Diretor do Departamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01 2.564,79
Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01 2.401,00
Corregedor Adjunto da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01 2.085,00
Ouvidor da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu 01 2.085,00
Supervisor de Materiais e Meios 01 2.085,00
Supervisor Administrativo 01 2.085,00
Supervisor de Transito 01 2.085,00
Supervisor Operacional e Patrimonial 01 2.085,00
Supervisor do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física 01 2.085,00
Coordenador de Justiça e Disciplina 01 1.808,00
Coordenador Operacional 04 1.808,00
Coordenador Patrimonial 04 1.808,00
Coordenador do Petrans 01 1.808,00
Coordenador de Trânsito 02 1.808,00
Coordenador Administrativo 01 1.808,00
Coordenador de Materiais e Meios 01 1.808,00
Coordenador de Ronda Escolar 01 1.808,00
Coordenador do Curso de Formação, Treinamento e Capacitação Física 01 1.808,00
Coordenador de Canil 01 1.808,00

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