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Adicional para Guarda Municipal de Itu - operacional.

“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OPERACIONAL DE RUA A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PERTENCENTES AO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE.”

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;  FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, a ser concedida mensalmente, a partir de 01 de novembro de 2011, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança, Transito e Transporte, nas condições especificadas nesta lei.   Art. 2º. Farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício regular e contínuo de atividades operacionais de rua prestando serviços que exijam, quando necessário, a utilização viatura operacional, tanto automóveis quanto motocicletas, e obrigatoriamente, o trabalho fardado, a utilização de colete a prova de balas e o porte de arma da corporação. 

§ 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o exercício das Atividades Operacionais de Rua onde os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores tenham que utilizar, quando necessário, viatura
operacional, tanto automóveis quanto motocicletas, e, obrigatoriamente, fardamento, colete a prova de balas e armamento da corporação.  § 2º. Não será paga a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua ao servidor designado para exercer as atividades operacionais de rua por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês, consecutivos ou intercalados.  Art 3º - As Gratificações pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua serão pagas mensalmente nos seguintes valores: 

I. Para o cargo de Inspetor, o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) equivalente ao percentual de 19,4%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe C - Padrão II – Grau I , da Tabela Salarial divulgada através do Anexo III da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;
II. Para o cargo de Subinspetor, o valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais) equivalente ao percentual de 21,8%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe B - Padrão VI – Grau I , da Tabela Salarial divulgada através do Anexo II da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;

III. Para o cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, o valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) equivalente ao percentual de 22,2%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A - Padrão VI – Grau I , da Tabela Salarial divulgada através do Anexo I da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua aleração;

IV. Para o cargo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, o valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) equivalente ao percentual de 22,5%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A - Padrão IV – Grau I , da Tabela Salarial divulgada através do Anexo I da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração;

V. Para o cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) equivalente ao percentual de 22,5%, aplicado sobre o valor correspondente à Classe A  - Padrão II – Grau I , da Tabela Salarial divulgada através do Anexo I da Lei 1270, de 03 de janeiro de 2011 e sua alteração.

Art. 4º. Não será paga a Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam
considerados de efetivo exercício para outros efeitos, ressalvados os casos de licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício de atividade operacional, os afastamentos previstos nos incisos IV e V do artigo 103 da Lei nº 1.175, de 27 de maio de 2.010. 

Art. 5º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua instituída por esta lei, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício de atividades de vigilância patrimonial prestando serviço em postos existentes nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município e, também em órgãos da administração direta e indireta dos governos Federal ou Estadual como Fórum, CIRETRANS, e Delegacias de Policia ou outras entidades representativas dos governos Federal ou Estadual, dentro ou fora dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local. 

Art. 6º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua, instituída por esta lei, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o Exercício de Atividade Operacional de Trânsito prestando serviços específicos de fiscalização de transito, controle e orientação de tráfego em todo o Município de Itu, executado  em vias urbanas abertas à circulação de veículos, consideradas vias públicas, visando disciplinar a circulação de veículos automotores, pedestres, semoventes e ciclistas, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 7º. A percepção pecuniária de que trata o artigo 3º condiciona-se ao efetivo exercício do cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª Classe, de Inspetor e Subinspetor no Exercício de Atividade Operacional de Rua e o valor da gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 8º. A Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.  

Art. 9º. Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe, 2ª Classe ou 3ª Classe, os Inspetores e os Subinspetores pertencentes
ao Quadro da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, regularmente designados para o exercício de Atividade Operacional de Rua caracterizada como a prestação de serviços afetos à manutenção da ordem publica que incide não somente sobre a proteção dos bens como, também, sobre a proteção de pessoas, incluindo ações de prevenção de crimes, contravenções penais e violações de normas administrativas em áreas específicas, incluindo:
I. Policiamento a pé;
II. Policiamento radiomotorizado;
III. Policiamento em bases fixas da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, incluindo postos de serviços, módulos, estações, entre outros;
IV. Policiamento em zonas rurais;
V. Policiamentos em eventos especiais incluindo jogos de futebol, movimentos sociais, shows artísticos, eventos carnavalescos, entre outros;
VI. Policiamento em estabelecimentos de ensino; e
VII. Escolta e segurança de autoridades municipais.

§ 1º - O objetivo da Atividade Operacional de Rua é prover segurança pública essencial à comunidade, atuando de forma preventiva, como premissa maior e de forma repressiva, como premissa menor.  § 2º - A Atividade Operacional de Rua se constitui em medidas preventivas e de segurança, para evitar o acontecimento de delitos e de violações de normas.  § 3º - A Atividade Operacional de Rua, de competência da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, representa todos os meios e formas de emprego da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Itu, onde o Guarda Civil Municipal é facilmente identificado pela farda que ostenta, como principal aspecto, e de equipamentos, aprestos, armamento e meio de locomoção, para a preservação da ordem pública, observando-se critérios técnicos, táticos, variáveis e princípios próprios da atividade, visando a tranqüilidade e bem estar da população.

Art. 10. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Atividade Operacional de Rua tratada nesta lei. 

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de 01 de novembro de 2.011.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Aos 07 de novembro de 2.011
HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR
Prefeito da Estância Turística de Itu

Comentários

  1. Inicialmente não tinha a intenção de publicar aqui os projetos que ora estão sendo votados, mas como se tem falado muita besteira a respeito mudei de idéia.

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  2. PARABENS AO GOVERNO ITUANO AGORA QUE FALTA E TAO SONHADA BASE DA GCM...QUE JA FOI MARCADA AO LADO DO ESTADIO MUNICIPAL QUE VAI SER ENTREGUE NO ANO QUE VEM ,COM VIDEO MONITORIAMENTE DA CIDADE E COM CANIL ISSO VAI AJUDAR MUITO AS POLICIAS NO COMBATE DE TRAFICOS E A GCMI TEM MUITO A SE VAORISAR COMO SALTO...

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  3. QUE FALTA TAMBEM ALEM DAS VIATURAS NOVAS ADIQUIRIDAS,E A GCMI COMPRAR MASI MOTOS PRO GAP COM CERTESA ISO VAI DAR MAIS DESTAQUI NA CORPORAÇAO E MENOS GASTO DO QUE AS VTRS E VAO AJUDAR MAS NAS ESCOLAS COM RONDAS ESCOLARES E NO ATENDIMENTO DE APOIO DAS VIATURAS,,,,

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  4. Confesso que no meu último plantão passou por mim o prefeito... Esta ele não esperava, eu o parabenizei pelo conjunto dos projetos. É pouco dizer que "esta ele não esperava" - principalmente, pois sempre tive especial predileção por criticar muitas coisa que ocorreram em seu governo em relação a GCM. Quem sabe agora com o Cel. Evair a coisa não mudou de verdade?

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  5. não concordo com o local escolhido para ser a sede da GCM, esse local ainda pode ser embargado pelo mesmo motivo que foi o outro.esse local tem muito mais movimento de pedestre do que o outro. É tão perto da piscina que dá pra pular do prédio na piscina.

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  6. Não tenho informação concreta sobre a mudança do local onde seria a nova sede da GCM, só boatos. Se o senhor tiver alguma informação que possa ser confirmada, como número do processo ou algum dado legal, por favor nos envie. De nossa parte temos apenas a declaração do vereador Dito Roque dizendo que o dinheiro já estava previsto no orçamento de 2008: http://www.youtube.com/watch?feature=player_profilepage&v=ZEB8PTkMahw

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