Pular para o conteúdo principal

Habeas Corpus garante porte de arma a GCMs.

1 – Clemente Bortoleto Filho (Diretor da Guarda Municipal de Itu) e outros (identificados às folhas 14/17), ajuizaram o presente Habeas Corpus preventivo visando, em síntese, a declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei 10.826/03, sob o fundamento de que teria ocorrido afronta aos princípios da igualdade e razoabilidade, na medida em que proibiu o porte de arma fora do horário de serviço aos guardas municipais das cidades com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Alegam que o porte de arma só é permitido durante o serviço e almejam que seja irrestrito, inclusive fora dos limites territoriais de Itu.

A Juíza da 1ª Vara Criminal local argüiu sua suspeição, a qual foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há nos autos cópia do ofício com as razões da suspeição.

A liminar foi indeferida e foram dispensadas as informações da autoridade coatora, por se tratar de matéria de direito.

O Ministério Público, lamentavelmente, deixou de se manifestar sobre o mérito, dizendo que não há previsão legal expressa. Possivelmente, não vislumbrou existência de interesse público que justificasse sua atuação.

Relatados, Decido.

2 – A ordem deve ser concedida.

Insurgem-se os impetrantes contra o disposto no art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Afirmam que a proibição ao porte de arma fora do horário de serviço é inconstitucional e coloca em risco suas integridades físicas. Argumentam que auxiliam os agentes da segurança pública do Município de Itu e que o porte é necessário para o pleno desempenho de suas funções.

O inciso III do mesmo dispositivo legal permite o porte de arma aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Os guardas destes Municípios têm autorização para portar armas de fogo dentro e fora do horário de serviço.

O art. 5º da Constituição Federal dispõe que: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

A diferenciação de tratamento introduzida pelo Estatuto do Desarmamento em função do número de habitantes do Município afronta o princípio constitucional da igualdade. Independentemente do tamanho da cidade, os guardas municipais exercem a mesma função, em decorrência da previsão do art. 144, § 8, da Constituição Federal. O critério diferenciador adotado não tem qualquer relação com o serviço prestado.

O constitucionalista Alexandre de Moraes leciona o seguinte a respeito do princípio da igualdade: (para que) “as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente, por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos”.

Conclui-se, dessa forma, que o elemento discriminador adotado pelo legislador (número de habitantes do município) não guarda qualquer relação com o serviço público prestado. Feriu-se, por conseguinte, o princípio da igualdade, na medida em que se permitiu o porte de arma fora de serviço para os guardas dos municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes e não para aqueles das cidades menores.

Além disso, é preciso considerar que a criminalidade vem crescendo vertiginosamente e precisa ser combatida. E neste mister, a Guarda Municipal local, juntamente com a Polícia Civil e Militar, vem desenvolvendo trabalho bastante elogiável.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inconstitucionalidade incidental do referido dispositivo e autorizou o porte de arma fora de serviço aos Guardas Municipais de Sertãozinho, Embu, Praia Grande e Indaiatuba.

Assim, diante da manifesta inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, não poderão os pacientes terem seu direito de liberdade restringidos por portarem armas fora do horário de serviço.

Contudo, a pretensão de que o porte seja válido para todo o Estado de São Paulo não comporta deferimento pois contrario o Decreto 5.123/04, que regulamenta a Lei 10.826/03. O art. 45 e seu parágrafo único autorizam o porte dentro dos limites territoriais do respectivo município, bem como nos deslocamento quando o guarda morar em outro município. Finalmente, é preciso ponderar que o porte diz respeito apenas às armas pertencentes à Corporação e que devem ser atendidos as demais exigências de natureza administrativa.

3 – Ante o exposto, concedo a ordem para autorizar os pacientes a portarem armas de fogo fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Município de Itu e nos deslocamentos para a residência, determinando-se a expedição de salvo conduto.

Comunique-se a autoridade impetrada, o Delegado Seccional de Sorocaba e o Comandante do 50º Batalhão da Polícia Militar – Itu.

Sentença sujeita a reexame necessário, “ex vi” do art. 574, inciso I, do Código do Processo Penal. Decorrido o prazo recursal das partes, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.

P.R.I.C.

Itu, 22 de janeiro de 2010.
Hélio Villaça Furukawa
Juiz de Direito

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC 1997
Revisto e atualizado em 2017.
A Sintonia Final comunica a todos os irmãos que foram feitas algumas mudanças necessárias em nosso Estatuto. O PCC foi fundado em 1993. Comemoramos esta data no dia 31 de agosto de todos os anos, mas 24 anos se passaram e enfrentamos várias guerras, falsos criminosos foram desmascarados, sofremos duros golpes, fomos traídos inúmeras vezes, perdemos vários irmãos, mas graças a nossa união conseguimos superar todos os obstáculos e continuamos crescendo.

Nós revolucionamos o crime impondo respeito através da nossa união e força que o certo prevalece acima de tudo com a nossa justiça, nós formamos a lei do crime e que todos nós respeitamos e acatamos por confiar na nossa justiça.

Nossa responsabilidade se torna cada vez maior porque somos exemplos a ser seguido.


Os tempos mudaram e se fez necessário adequar o Estatuto à realidade em que vivemos hoje, mas não mudaremos de forma alguma nossos princípios básicos e nossas diretrizes,…

Cartilha do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

PROCEDIMENTO PARA A LEITURA NOS GRUPOS.

Inicialmente o “sintonia” que for transmitir para os “irmãos” e “companheiros” deve com respeito lembrar a todos que só com a conscientização é possível alcançar a PAZ, mesmo que dentro das muralhas, dos difíceis ambientes e situações que os soldados da facção e suas famílias estejam.

Antes de começar a leitura deve lembrar que as famílias daqueles que estão privados de liberdade devem ser apresentados a Cartilha, para que tenham consciência e apoiem a luta, que a vida no recluso é penosa, e para superar esse momento os familiares devem estar ao lado com consciência, só assim os presos poderão

O “sintonia” deve lembrar que cada um deve ler, analisar, e discutir a Cartilha, para que haja uma constante evolução do entendimento e a disseminação aconteça dentro e fora de cada unidade prisional em todos os estados brasileiros e nos países onde a facção esteja presente.


CARTILHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, UNIÃO, E FAMÍLIA. Para uma Geração Consciente

O que busc…

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Houve um tempo em que eu acreditava em um mundo ideal, onde a polícia defenderia as pessoas com justiça, mas esse tempo acabou. A pesquisadora Deborah Rio Fromm Tinta também não acredita que a força policial deva impor pela força sua autoridade…
"Logo me dei conta que uma rodinha de disciplinas estava por ali também. Fiquei mais tranquila. ... Vários pontos de conflito que emergiram foram apaziguados graças à mediação dos disciplinas." O humorista Márcio Américo, que certa época da vida foi um assíduo frequentador do local concorda:
"A polícia e a prefeitura apenas fingem ter controle do local, completamente dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por “propaganda superficial” Deborah Rio, durante o trabalho de campo que fez em 2015 bem na conturbada Cracolândia ela acompanhou de perto a ação dos “disciplinas” do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) que negociaram com traficantes, usuários de drogas, jornalistas, policiais, e autoridades públicas.


Os disciplina…

Dicionário - Regimento Disciplinar PCC

Este dicionário é uma ferramenta de extrema importância na condução e na preparação de novos líderes. Deve-se analisar com muita prudência um item antes de aplicar, pois o intuito é facilitar as condições e nas aplicações dos itens, conforme análise da Sintonia.

Dicionário do PCC atualizado → ۞
Dicionário do PCC em Espanhol → ۞
Dicionário do PCC em Inglês → ۞
1. Ato de Talarico:
Quando o envolvido tenta induzir a companheira de outro e não é correspondido, usa de meios como, mensagens, ligações, ou gestos.
Punição: exclusão sem retorno, fica a cobrança a critério do prejudicado e é analisado pela Sintonia.

2. Ato de Esperteza:
Quando usa de má fé ou abusa da confiança depositada, se parece com ratinagem, muda que o prejudicado confia e acaba sendo lesado.
Punição: exclusão sem retorno, cobrança a ser analisada.

3. Ato de malandrismo:
É caracterizado quando usa de pressão psicológica, força física para subtrair algo de alguém, ou quando usa de força ou poder para agredir fisicamente ou verb…

Como se faz para entrar como membro do PCC.

Eu não concordei com o velho François-Marie Arouet ao dizer que se olharmos com os dois olhos, enxergaremos melhor: com um olho veríamos as coisas boas, com o outro as coisas ruins. Por isso, segundo ele, seria importante evitar fechar um para abrir bem o outro.

Meu velho François, leia com seus dois olhos bem abertos como se pode ingressar no Primeiro Comando e me diga: onde está o lado bom? Eu só conseguir ver o lado negro, mesmo sem ser caolho, por isso vou lhe contar o caso do irmão Cara de Bola.

Ele, que era torre do PCC e responsável pela distribuição das drogas na cidade de Indaiatuba, explicou com detalhes como se ingressa na facção, pois caiu em uma escuta ao ligar para o irmão Boquinha. Foi assim que ficamos sabendo de tudo:

Nepotismo

O irmão X tornou-se membro da facção por ser irmão de sangue do Tio, ou irmão M, um general na hierarquia do Primeiro Comando da Capital forte em em Indaiatuba, na época. Essa é uma das formas de ingresso: sendo parente de outros membros. Nem …

Assassinato no Portal do Éden - Polícia ou PCC?

A justiça é a busca constante do equilíbrio, podemos ver sua face de maneira clara quando dois ou mais lados de uma mesma contenda se unem para comemorar juntos um fato, e assim ocorreu com a brutal morte de Sérgio Pereira da Silva, o "Nei do Portal do Éden". A população do Portal do Éden temia e com razão aquele rapaz que gostava de provar sua coragem enfrentando a todos e querendo impor sua vontade como a única verdade. Mas o que poucos sabiam é que a cada dia que nascia ele perdia um pouco sua força. A comunidade onde o tráfico está enraizado pode dar a ele a segurança e a proteção da qual precisa para sobrepujar a lei, ocultando-se, transformando sua luta em uma questão social e fazendo que aqueles que são perseguidos pela lei passem a ser vistos como dignos de ajuda. Nei desprezava o apoio da população, era muito superior à ela, que se esconde em suas frágeis residências em busca de proteção como baratas que fogem da luz. Ele não, ele era a luz, ele era o poder, mas Nei nã…

Como se faz para sair do PCC?

Se tá de sacanagem né, você acha que o Primeiro Comando da Capital é putaria? Entra quando quer, sai a hora que quer, de boa? Não é bem assim não, se virou crente e quer tirar a camisa, ou tem alguma coisa com tua família...

Vou falar pra você, essas são as perguntas que mais aparecem por aqui, e eu falo para procurar o sintonia e trocar ideia, é assim que se faz.

Mas por que não escrevi sobre isso antes? Por que eu fico na minha, só que agora fui cobrado, alguém leu no site do Terra que é putaria e acharam que fui eu:

Quando sair, tem que rasgar a camisa e ficar de boa", diz um homem por telefone, após ser retrucado por uma mulher investigada: "Não tem que rasgar a camisa, não; tem que arrancar a cabeça dele"

PCC decide permitir que integrantes deixem facção
Meu, quem falou essa idiotice foi o site Terra que começa mais ou menos assim:

"Pela primeira vez desde que surgiu nas prisões paulistas, no início da década de 1990, a organização criminosa Primeiro Comando da…

As arlequinas abandonadas do Primeiro Comando PCC.

Nesse fim de semana levei a esposa de meu sobrinho, que está passando uns tempos em Aparecidinha, e o que vi me fez recordar algumas considerações feitas pelo mestre em antropologia Clésio Agostinho Geraldo para a Revista de Ciências da Educação da UNISAL.

No entorno do CDP de Sorocabacentenas de pessoas, quase todas mulheres aguardavam desde as primeiras horas do dia para poderem entrar e visitar seus filhos, maridos, pais. Ninguém está feliz de estar ali, mas a tristeza não é o que domina, afinal a vida é assim.


Eu, da mesma forma que muitos dos que lá estavam não ia entrar, pelo menos não daquela vez, talvez nem como visita. Ficamos do lado de fora. Apenas observo com o respeito que o ambiente determina – as regras do 1533 são claras e a justiça é rápida.

Ali circulam as “irmãs”, “cunhadas”, “sogras”, “companheiras”, aliadas e algumas garotas que foram para cumprir alguma missão específica – as aspas estão alí pois o sentido familiar não é o tradicional, vale para a família 15…

Assassinato no Jardim Santa Laura em Itu.

Normalmente quando policiais prendem alguém, principalmente quando é o caso de um homem que acabou de matar a mulher com facada no peito, o clima é de comemoração e os comentários ficam por conta da façanha e da reação do criminoso, mas naquela madrugada de terça-feira dia 10 de abril de 2012 não era isso que estava acontecendo no plantão da DELPOL.

Até mesmos os policiais falavam com cautela a respeito do crime e sempre o comentário começava da mesma forma: “Ele era trabalhador, evangélico, calmo, não tinha nenhum vício, e ninguém esperava isso dele. Os vizinhos e parentes não entendem como é que ele pode fazer uma coisa dessas, não ele, jamais ele...” – e a conversa seguia só então para o crime e a prisão.

Aquele homem de trinta e um anos matou sim a mulher a facadas, crime passional e aparentemente sem grandes mistérios. A polícia militar chegou ao local faltando dez minutos para as duas da madrugada, pois um homem teria tentado matar a mulher à facadas na frente de sua filha de d…

O Jornal Notícias Populares de Itu e a Guarda Municipal.

Millor Fernandes disse certa vez: “Brasil, condenado à esperança.” E eu lhe pergunto: “Será que os ituanos têm direito ao menos ter esperanças?

Ao fim da era dos bandeirantes a cidade de Itu era um recanto tido como provinciano, onde as pessoas de fora eram vistas com reservas e recebidas de maneira fria, e por onde dois grupos lutavam pelo controle da cidade, não pelo desenvolvimento da comunidade e sim pelo aumento do poder de cada facção.

Após o inchamento urbano a partir da década de setenta, muitos bairros se formaram graças aos migrantes, aparecendo novas lideranças que levaram ao declínio a cultura isolacionista, e esta mesclagem trouxe mudanças em todos os níveis sociais, setores econômicos e regiões da cidade.

No editorial do Jornal Notícias Populares de Itu, Reginaldo Carlota descreve a triste situação da Guarda Municipal de Itu, que segundo ele utiliza coletes balísticos vencidos, os baixos salários, velhos revólveres trinta e oito, viaturas sem condições (cita inclusive u…