Pular para o conteúdo principal

O regime de exceção desrespeita a LEP.


No Brasil a situação de insegurança se tornou de tal forma tão insustentável, que a sociedade passou a reproduzir com mais intensidade a ideologia de que o criminoso é inimigo da população e, conseqüentemente, do Estado. Nesse sentido, a adoção de qualquer prática que possa garantir mais segurança (e “legitimidade” ao direito de punir) passa a ser compreendida como “legal”, mesmo que em total contrariedade às normatizações pátrias que garantem a estabilidade da vida num Estado Democrático de Direito. Sobre esse assunto, convém buscar amparo em Gamil Föppel El Hireche para compreender que:

Esta é a sociedade que se convencionou chamar de sociedade do risco. É uma sociedade traumatizada, neurótica, que busca combater o risco onde quer que ele possa estar, ainda que os perigos imaginados por eles inexistam. As pessoas têm medo: medo dos crimes que verdadeiramente ocorrem, medo dos fatos que jamais ocorreram. Este medo, que justifica cada vez mais modificações no Direito Penal, é visceralmente ligado ao apelo feito pela mídia em relação à violência.1

Não se devem aceitar os excessos no que diz respeito ao instituto da prisão cautelar, haja vista que a regra geral é a liberdade e não a prisão. O indiciado não deve ser preso se contra ele não prevalecer o periculum liberatis (perigo em liberdade), já que essa é a característica essencial para se manter a prisão cautelar e não a gravidade do delito cometido. No entanto, a regra geral deste tipo de prisão vem sendo desrespeitada e o regime de exceção, produzido e reproduzido em larga escala, corrobora para a manutenção aparente de contornos de legalidade. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, já afirmava que “é preferível absolver um culpado do que condenar um inocente”2, assim como Ulpiano afirmava que “é preferível deixar impune o delito de um culpado do que condenar a um inocente.”3

É preciso ter em mente que a lei ordinária, em especial a Lei Maior pátria, têm suas relevâncias e deve seguir no ordenamento jurídico como fundamento principal (e não acessório) no que se refere ao atendimento de situações pontuais surgidas com a contemporaneidade, com a supressão de valores outrora incrustados no tecido social, e com a deficiência estatal em cumprir seu papel social.

Resgatando o tema que diz respeito a este tópico específico deste trabalho, tem-se como exemplo a questão penitenciária, a qual não pode ser relegada ao ostracismo e à indiferença sócio-estatal, haja vista que o detento não “é preso” apenas, mas “está preso” e, em algum momento, logrará liberdade e retornará, ao convívio com os demais agentes que compõem a esfera social nos âmbitos micro e macro.

Os reclusos, em sua maioria, tem se mobilizado, mesmo dentro da prisão, para interferir na realidade externa ao ambiente carcerário, o que indubitavelmente causa temor a maior parte da sociedade devido ao “poder paralelo” estabelecido no interior das instituições “correcionais”. Esse fator deve ser adicionado à questão do aprendizado desenvolvido intra-muros, arriscando-se aqui até mesmo a afirmar que alguns libertos saem com um conhecimento jurídico-penal superior ao absorvido por muitos egressos de cursos de Direito.

Isso significa inferir que o detento sabe (ou é cientificado pelos companheiros) de seus direitos e benefícios, ou seja, dos prazos de execução, dos regimes, da vinculação dos tipos penais aos artigos previstos no Código Penal, em suma, os reclusos não ficam debruçados na própria ignorância e submetidos passivamente à omissão estatal de lhes conferir os direitos e garantias previstas na legislação penal, principalmente nos concernentes à LEP - Lei de Execuções Penais.

Assim, tratar a questão penitenciária em regime de exceção também significa contradizer a norma e desrespeitar os ditames estabelecidos com vistas a proteger os direitos daqueles que muitos acreditam não lhes serem devidos. Formas desumanas de tratamento, desrespeito aos prazos de execução, presos com direito à liberdade e ainda reclusos, torturas e maus tratos por funcionários entre outros exemplos da má administração do sistema penitenciário, são fatores que não preocupam a sociedade num contexto mais geral. Isso propicia a produção e a reprodução do referido regime de exceção e, dessa forma, mesmo contrariando a LEP, mantém um estado de coisas que faz com que a dignidade humana do interno seja objeto de sátira em alguns círculos sociais.

No entanto, entende-se aqui a necessidade de levar o leitor a um contato mais próximo com a LEP, motivo pelo qual o tópico seguinte será destinado a esse intento, ou seja, expor de forma relativamente crítica alguns conceitos e preceitos relativos a esta norma infraconstitucional.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.
  1. HIRECHE, Gamil Foppel El. op. cit. p.12.
  2. Apud. BELO, Warley. A prisão preventiva e a presunção de inocência. Revista Del Rey Jurídica. Belo Horizonte, MG: Del Rey, ago.-dez. 2007. p.52-53.
  3. Idem. p.52-53.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como se faz para entrar como membro do PCC.

Eu não concordei com o velho François-Marie Arouet ao dizer que se olharmos com os dois olhos, enxergaremos melhor: com um olho veríamos as coisas boas, com o outro as coisas ruins. Por isso, segundo ele, seria importante evitar fechar um para abrir bem o outro.

Meu velho François, leia com seus dois olhos bem abertos como se pode ingressar no Primeiro Comando e me diga: onde está o lado bom? Eu só conseguir ver o lado negro, mesmo sem ser caolho, por isso vou lhe contar o caso do irmão Cara de Bola.

Ele, que era torre do PCC e responsável pela distribuição das drogas na cidade de Indaiatuba, explicou com detalhes como se ingressa na facção, pois caiu em uma escuta ao ligar para o irmão Boquinha. Foi assim que ficamos sabendo de tudo:

Nepotismo

O irmão X tornou-se membro da facção por ser irmão de sangue do Tio, ou irmão M, um general na hierarquia do Primeiro Comando da Capital forte em em Indaiatuba, na época. Essa é uma das formas de ingresso: sendo parente de outros membros. Nem …

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC 1997
Revisto e atualizado em 2017.
A Sintonia Final comunica a todos os irmãos que foram feitas algumas mudanças necessárias em nosso Estatuto. O PCC foi fundado em 1993. Comemoramos esta data no dia 31 de agosto de todos os anos, mas 24 anos se passaram e enfrentamos várias guerras, falsos criminosos foram desmascarados, sofremos duros golpes, fomos traídos inúmeras vezes, perdemos vários irmãos, mas graças a nossa união conseguimos superar todos os obstáculos e continuamos crescendo.

Nós revolucionamos o crime impondo respeito através da nossa união e força que o certo prevalece acima de tudo com a nossa justiça, nós formamos a lei do crime e que todos nós respeitamos e acatamos por confiar na nossa justiça.

Nossa responsabilidade se torna cada vez maior porque somos exemplos a ser seguido.


Os tempos mudaram e se fez necessário adequar o Estatuto à realidade em que vivemos hoje, mas não mudaremos de forma alguma nossos princípios básicos e nossas diretrizes,…

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Houve um tempo em que eu acreditava em um mundo ideal, onde a polícia defenderia as pessoas com justiça, mas esse tempo acabou. A pesquisadora Deborah Rio Fromm Tinta também não acredita que a força policial deva impor pela força sua autoridade…
"Logo me dei conta que uma rodinha de disciplinas estava por ali também. Fiquei mais tranquila. ... Vários pontos de conflito que emergiram foram apaziguados graças à mediação dos disciplinas."O humorista Márcio Américo, que certa época da vida foi um assíduo frequentador do local concorda:
"A polícia e a prefeitura apenas fingem ter controle do local, completamente dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por “propaganda superficial”Deborah Rio, durante o trabalho de campo que fez em 2015 bem na conturbada Cracolândia ela acompanhou de perto a ação dos “disciplinas” do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) que negociaram com traficantes, usuários de drogas, jornalistas, policiais, e autoridades públicas.



Os disciplinas …

Como se faz para sair do PCC?

Se tá de sacanagem né, você acha que o Primeiro Comando da Capital é putaria? Entra quando quer, sai a hora que quer, de boa? Não é bem assim não, se virou crente e quer tirar a camisa, ou tem alguma coisa com tua família...

Vou falar pra você, essas são as perguntas que mais aparecem por aqui, e eu falo para procurar o sintonia e trocar ideia, é assim que se faz.

Mas por que não escrevi sobre isso antes? Por que eu fico na minha, só que agora fui cobrado, alguém leu no site do Terra que é putaria e acharam que fui eu:

Quando sair, tem que rasgar a camisa e ficar de boa", diz um homem por telefone, após ser retrucado por uma mulher investigada: "Não tem que rasgar a camisa, não; tem que arrancar a cabeça dele"

PCC decide permitir que integrantes deixem facção
Meu, quem falou essa idiotice foi o site Terra que começa mais ou menos assim:

"Pela primeira vez desde que surgiu nas prisões paulistas, no início da década de 1990, a organização criminosa Primeiro Comando da…

Ódio e rancor é o que passa pela mente de um preso

Para início de conversa vou esclarecer que Vania é uma assassina confessa, que nunca pertenceu ao Primeiro Comando da Capital (PCC 1533), cujo nome não tem acento mesmo. Na verdade não é só o nome que não tem acento, ela mesma não me pareceu muito assentada — e depois que ela matou uma velhinha acabei tendo certeza disso.

Você já passou por uma prisão? Seja como visitante ou ficando uns tempos por lá? Se sua resposta foi sim, bem, nem precisa ler esse texto, pois você já sabe por experiência própria o que é ouvir histórias de ódio e rancor de dezenas de pessoas todos os dias por anos a fio.

Foi a Lúcia quem me deu a ideia de contar para você o que a Vania contou para a Gisele, que recontou para mim, e que agora eu conto para você. — nossa, dito assim parece fofoca, deixa eu colocar isso de outra forma:

A Professora Lúcia Dammert afirmou no artigo Gang Violence in Latin America que o ambiente prisional acentua os problemas psicológicos, e Gisele Flôres apresentou em sua tese para a …

Prefeitos da cidade de Itu - 1948 à 2020.

1948 à 1951 - Waldomiro Correa de Camargo1952 à 1955 - Felipe Nagib Chebel1956 à 1960 - Galileu Bicudo1960 à 1964 - Waldomiro Correa de Camargo1964 à 1968 - João Machado de Medeiros Fonseca1969 - Galileu Bicudo - Eleito e cassado pelo Regime Militar1969 - Vereador Prof. Mário Macedo Júnior — interventor federal1970 - Gel. Agostinho Teixeira Lopes e Gel. João Paulo da Rocha Fragoso — interventores federais1971 à 1972 - Olavo Volpato — mandato tampão1973 à 1976 - Lázaro José Piunti1977 à 1982 - Olavo Volpato1983 à 1988 - Lázaro José Piunti1989 à 1992 - Sérgio Henrique Prévidi1993 à 1996 - Lázaro José Piunti1997 à 2000 - Leonel Salvador2001 à 2004 - Lázaro José Piunti2005 à 2012 - Herculano Castilho Passos Júnior2013 à 2016 - Antonio Luiz Carvalho GomesTuíze2017 à 2020 - Guilherme dos Reis Gazzola

Google Trends 2019: Facção PCC 1533

A facção PCC 1533 na era Bolsonaro Se até 2018 não se podia falar em “crime organizado” sem mencionar a facção PCC 1533, neste ano ela ficou somente em 14º lugar entre os “principais assuntos relacionados” e sequer apareceu no quadro das “principais pesquisas relacionadas”.

Além disso, os usuários do Google, pela primeira vez, não vincularam o nome da facção paulista ao termo “organização criminosa” ― em 2018 o PCC estava em 16º lugar nos “principais assuntos relacionados”.

Nada acontece por acaso, e essa invisibilidade e desinteresse do usuário do Google é consequência do amadurecimento da organização e da ascensão ao poder do presidente Jair Bolsonaro e do fortalecimento das milícias pelo Brasil.

Os links no decorrer deste texto encaminham para o gráfico Treds específicos; e os índices estão na escala de 0 a 100, mesmo que sejam fruto da análise de termos independentes que se completam, como: “guerra entre facções” e “PCC vs CV” ou “Primeiro Comando da Capital”, “PCC 1533” e “facção…

Vídeo PCC Crianças Raptadas para Retirada de Órgãos

Tem circulado pelo Youtube e outros meios um vídeo onde o narrador afirma que as crianças estão sendo raptadas pelo Primeiro Comando da Capital. Ora, todos conhecem a atuação do PCC 1533 e sabem que não é essa a praia da facção criminosa paulista, quem repassa só pode estar chamando de idiota quem assiste.

Há algum tempo, quando trombava com esse vídeo comentava colocando o link da Polícia Civil de um estado do Sul que investigou o caso e comprovou a fraude, mas hoje perdi a paciência e simplesmente ignoro.

Agora o Primeiro Comando se pronuncia oficialmente sobre o assunto:
Comunicado do Primeiro Comando da Capital para todos os estados e países data 12/8/2017
Comunicamos mui respeitosamente a toda população do Brasil e dos países vizinhos aonde nos encontramos, seja quaisquer que forem suas etnias, religiões e cor...

Mencionar a todos que surgiu uma grande e insatisfatória acusação apontada para nossa Família PCC 1533Primeiro Comando da Capital, dizendo assuntos que não estão …

Talarico mata para fugir da justiça do PCC.

Ele foi paciente, mas não podia deixar a coisa sair do controle. As mãos negras de seus irmãos pesariam ao açoitá-lo e jogá-lo morto em um lugar qualquer. De onde estava podia ver a beira do precipício no qual seria desovado, cada vez mais próximo, cada vez mais real.

O Lelé, mato-grossense de Mirassol D’Oeste passou muitos momentos tensos em seus trinta anos de idade, mas não iria enfrentar a justiça do Primeiro Partido da Capital PCC 1533 por causa daquelas acusações feitas por Beleza.

O delator havia marcado uma reunião com o “disciplina” da facção, o irmão Narizinho para denunciar Lelé suas aventuras com mulheres casadas, e a lei do PCC pune rigidamente os “talaricos”, e Lelé não iria assistir placidamente sua casa cair.

Beleza não ia denunciar o Lelé por ser o certo, é que ele o conhecia bem Lelé, afinal era o pai da mulher com quem ele morava e iria se casar, ia entregar ele por vingança. Lelé mostraria que com ele não se brinca... mas não poderia fazer o serviço ele mesmo.

Não…

Assassinato no Portal do Éden - Polícia ou PCC?

A justiça é a busca constante do equilíbrio, podemos ver sua face de maneira clara quando dois ou mais lados de uma mesma contenda se unem para comemorar juntos um fato, e assim ocorreu com a brutal morte de Sérgio Pereira da Silva, o "Nei do Portal do Éden". A população do Portal do Éden temia e com razão aquele rapaz que gostava de provar sua coragem enfrentando a todos e querendo impor sua vontade como a única verdade. Mas o que poucos sabiam é que a cada dia que nascia ele perdia um pouco sua força. A comunidade onde o tráfico está enraizado pode dar a ele a segurança e a proteção da qual precisa para sobrepujar a lei, ocultando-se, transformando sua luta em uma questão social e fazendo que aqueles que são perseguidos pela lei passem a ser vistos como dignos de ajuda. Nei desprezava o apoio da população, era muito superior à ela, que se esconde em suas frágeis residências em busca de proteção como baratas que fogem da luz. Ele não, ele era a luz, ele era o poder, mas Nei nã…