PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ☯ PCC 1533

A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Itu foi criada em 9 de agosto de 2006 pelo Decreto Municipal 230/06, mas só foi implantado de fato em 2008.
LEI Nº 1012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada junto à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, a Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, com as seguintes atribuições:

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas Aos servidores integrantes do quadro da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão;

III …

LEI Nº 1011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
"INSTITUI O SERVIÇO DE OUVIDORIA JUNTO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITU - GCMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Ouvidoria, junto à Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu.

Art. 2º - São atribuições do Serviço de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI:

I - O atendimento dos cidadãos, recebendo:

a) reclamações e denúncias com relação a atos contrários ao i…