Pular para o conteúdo principal

A Ouvidoria da Guarda Civil de Itu completa quatro anos.

LEI Nº 1011, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

"INSTITUI O SERVIÇO DE OUVIDORIA JUNTO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITU - GCMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Ouvidoria, junto à Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu.

Art. 2º - São atribuições do Serviço de Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI:

I - O atendimento dos cidadãos, recebendo:

a) reclamações e denúncias com relação a atos contrários ao interesse público praticados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI;
b) sugestões que visem ao aprimoramento dos serviços públicos desempenhados pelos GCMI;
c) fiscalização, investigação, auditoração e proposição de políticas de qualificação de atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI.

II - Propor Aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e à melhoria da prestação de serviços.

Art. 3º - As reclamações, denúncias ou sugestões serão recebidas mediante atendimento pessoal do cidadão, ou através de correio, linha telefônica especial, com ligação gratuita, e correio eletrônico.

Art. 4º - O Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, será indicado pelo Executivo Municipal, com nível de escolaridade 2º Grau Completo e de reputação ilibada.

Parágrafo Único - Nos afastamentos regulares do Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, outro será indicado pelo Prefeito Municipal, com grau de escolaridade idêntico ao do titular e de reputação ilibada.

Art. 5º - O Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, não dará prosseguimento às reclamações, denúncias ou sugestões quando houver notória carência de fundamento.

Art. 6º - Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI:

I - proceder ao atendimento pessoal dos munícipes;

II - determinar, mediante despacho, o encaminhamento das reclamações, denúncias e sugestões Aos órgãos competentes e o envio das respostas Aos cidadãos;

III - informar de imediato ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão dos fatos que julgar relevantes, relacionados Aos procedimentos e atendimentos realizados pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI;

IV - acompanhar o andamento dos procedimentos em curso, solicitando ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão as providências cabíveis;

V - fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação de atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI.

Art. 7º - Compete Aos servidores que assistem a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI:

I - prestar informações ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, sobre o andamento dos procedimentos;

II - pesquisar, quando solicitado, processos em trâmite e solicitações realizadas pelo Serviço de Atendimento ao Munícipe;

III - elaborar, mensalmente, relatórios, planilhas e gráficos de movimento da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI;

IV - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei e pelo regular andamento dos procedimentos;

V - realizar todas as anotações relativas Aos procedimentos e atendimentos efetuados pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, constantes desta Lei;

VI - requisitar ao almoxarifado central materiais para uso interno da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI;

VII - acompanhar, através dos meios de comunicação, notícias relacionadas à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e da Administração em geral;

VIII - fiscalizar a manutenção do patrimônio e a limpeza do local de trabalho;

IX - orientar e fiscalizar as funções realizadas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI.

Art. 8º - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, a seu critério, após tomar conhecimento da reclamação, denúncia ou sugestão, instaurará procedimento interno, e o encaminhará ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, com competência para analisar o caso, solicitando providências dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI enviará, quinzenalmente, comunicados internos Aos Departamentos que integram a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, que não responderem Aos procedimentos no prazo estabelecido no "caput" deste Artigo.

Art. 9º - Caso o interessado necessite apenas de orientação ou informações relacionadas ao Poder Público em geral, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI realizará um atendimento, com solução imediata do problema apresentado ou, se necessário, encaminhará o interessado ao órgão competente, sem que haja a necessidade de instaurar um procedimento.

Art. 10 - Todos os procedimentos e atendimentos realizados pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI serão registrados pelos servidores públicos municipais que o assessoram, em livros próprios e programa informatizado, de acesso restrito.

Art. 11 - Ao receber a resposta do procedimento, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI emitirá despacho, determinando que seja encaminhada resposta escrita ao interessado, contendo cópias reprográficas ou transcrição, na íntegra, da resposta apresentada pelo órgão competente.

Art. 12 - Será elaborado relatório mensal a ser encaminhado ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, no qual constará, obrigatoriamente:

I - síntese de todos os procedimentos e atendimentos realizados pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI;

II - planilhas contendo o número de reclamações, denúncias, sugestões e atendimentos, encaminhados à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão;

III - controle de todos os procedimentos não respondidos no prazo estabelecido no Artigo 8º desta Lei.

Ar. 13 - No final de cada exercício, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI encaminhará ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, relatório de prestação de contas das atividades desenvolvidas.

Art. 14 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI não aceitará denúncias anônimas, todavia poderá preservar o nome e dados pessoais do denunciante, caso o mesmo se sinta constrangido em ter seu nome divulgado.

Art. 15 - Todos os fatos não especificados nesta Lei serão submetidos à análise da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Itu - GCMI, bem como solucionados de acordo com suas peculiaridades.

Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU Aos 26 de novembro de 2008

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR
Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrada no Livro próprio e publicada.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, Aos 26 de novembro de 2008.

FLÁVIO ANTUNES
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania

Sub-Tenente ANTONIO BENEDITO AMORIM
Secretário Municipal de Defesa do Cidadão

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como se faz para entrar como membro do PCC.

Eu não concordei com o velho François-Marie Arouet ao dizer que se olharmos com os dois olhos, enxergaremos melhor: com um olho veríamos as coisas boas, com o outro as coisas ruins. Por isso, segundo ele, seria importante evitar fechar um para abrir bem o outro. Meu velho François, leia com seus dois olhos bem abertos como se pode ingressar no Primeiro Comando e me diga: onde está o lado bom? Eu só conseguir ver o lado negro, mesmo sem ser caolho, por isso vou lhe contar o caso do irmão Cara de Bola. Ele, que era torre do PCC e responsável pela distribuição das drogas na cidade de Indaiatuba , explicou com detalhes como se ingressa na facção, pois caiu em uma escuta ao ligar para o irmão Boquinha . Foi assim que ficamos sabendo de tudo: Nepotismo O irmão X tornou-se membro da facção por ser irmão de sangue do Tio , ou irmão M , um general na hierarquia do Primeiro Comando da Capital forte em em Indaiatuba, na época. Essa é uma das formas de ingresso: sendo parente de outros

Como se faz para sair do PCC?

Se tá de sacanagem né, você acha que o Primeiro Comando da Capital é putaria? Entra quando quer, sai a hora que quer, de boa? Não é bem assim não, se virou crente e quer tirar a camisa, ou tem alguma coisa com tua família... Vou falar pra você, essas são as perguntas que mais aparecem por aqui, e eu falo para procurar o sintonia e trocar ideia, é assim que se faz. Mas por que não escrevi sobre isso antes? Por que eu fico na minha, só que agora fui cobrado, alguém leu no site do Terra que é putaria e acharam que fui eu: Quando sair, tem que rasgar a camisa e ficar de boa", diz um homem por telefone, após ser retrucado por uma mulher investigada: "Não tem que rasgar a camisa, não; tem que arrancar a cabeça dele" PCC decide permitir que integrantes deixem facção Meu, quem falou essa idiotice foi o site Terra que começa mais ou menos assim: "Pela primeira vez desde que surgiu nas prisões paulistas, no início da década de 1990, a organização criminosa Primeir

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Houve um tempo em que eu acreditava em um mundo ideal, onde a polícia defenderia as pessoas com justiça, mas esse tempo acabou. A pesquisadora Deborah Rio Fromm Tinta  também não acredita que a força policial deva impor pela força sua autoridade… "Logo me dei conta que uma rodinha de disciplinas estava por ali também. Fiquei mais tranquila.  ...  Vários pontos de conflito que emergiram foram apaziguados graças à mediação dos disciplinas." O humorista Márcio Américo, que certa época da vida foi um assíduo frequentador do local concorda: "A polícia e a prefeitura apenas fingem ter controle do local, completamente dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por “propaganda superficial” Deborah Rio, durante o trabalho de campo que fez em 2015 bem na conturbada Cracolândia ela acompanhou de perto a ação dos “disciplinas” do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) que negociaram com traficantes, usuários de drogas, jornalistas, policiais, e autoridades públicas.

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC 1997 Revisto e atualizado em 2017. A Sintonia Final comunica a todos os irmãos que foram feitas algumas mudanças necessárias em nosso Estatuto. O PCC foi fundado em 1993. Comemoramos esta data no dia 31 de agosto de todos os anos, mas 24 anos se passaram e enfrentamos várias guerras, falsos criminosos foram desmascarados, sofremos duros golpes, fomos traídos inúmeras vezes, perdemos vários irmãos, mas graças a nossa união conseguimos superar todos os obstáculos e continuamos crescendo. Nós revolucionamos o crime impondo respeito através da nossa união e força que o certo prevalece acima de tudo com a nossa justiça, nós formamos a lei do crime e que todos nós respeitamos e acatamos por confiar na nossa justiça. Nossa responsabilidade se torna cada vez maior porque somos exemplos a ser seguido. Os tempos mudaram e se fez necessário adequar o Estatuto à realidade em que vivemos hoje, mas não mudaremos de forma alguma nossos princípios básicos e nos

Prefeitos da cidade de Itu - 1948 à 2020.

1948 à 1951 - Waldomiro Correa de Camargo 1952 à 1955 - Felipe Nagib Chebel 1956 à 1960 - Galileu Bicudo 1960 à 1964 - Waldomiro Correa de Camargo 1964 à 1968 - João Machado de Medeiros Fonseca 1969 - Galileu Bicudo - Eleito e cassado pelo Regime Militar 1969 - Vereador Prof. Mário Macedo Júnior  — interventor federal 1970 - Gel. Agostinho Teixeira Lopes e Gel. João Paulo da Rocha Fragoso  — interventores federais 1971 à 1972 - Olavo Volpato  —  mandato tampão 1973 à 1976 - Lázaro José Piunti 1977 à 1982 - Olavo Volpato 1983 à 1988 - Lázaro José Piunti 1989 à 1992 - Sérgio Henrique Prévidi 1993 à 1996 - Lázaro José Piunti 1997 à 2000 - Leonel Salvador 2001 à 2004 - Lázaro José Piunti 2005 à 2012 - Herculano Castilho Passos Júnior 2013 à 2016 - Antonio Luiz Carvalho Gomes — Tuíze 2017 à 2020 -  Guilherme  dos Reis  Gazzola

Assassinato no Portal do Éden - Polícia ou PCC?

A justiça é a busca constante do equilíbrio, podemos ver sua face de maneira clara quando dois ou mais lados de uma mesma contenda se unem para comemorar juntos um fato, e assim ocorreu com a brutal morte de Sérgio Pereira da Silva , o " Nei do Portal do Éden ". A população do Portal do Éden temia e com razão aquele rapaz que gostava de provar sua coragem enfrentando a todos e querendo impor sua vontade como a única verdade. Mas o que poucos sabiam é que a cada dia que nascia ele perdia um pouco sua força. A comunidade onde o tráfico está enraizado pode dar a ele a segurança e a proteção da qual precisa para sobrepujar a lei, ocultando-se, transformando sua luta em uma questão social e fazendo que aqueles que são perseguidos pela lei passem a ser vistos como dignos de ajuda. Nei desprezava o apoio da população, era muito superior à ela, que se esconde em suas frágeis residências em busca de proteção como baratas que fogem da luz. Ele não, ele era a luz, ele era o poder, ma

Assassinato no Jardim Santa Laura em Itu.

Normalmente quando policiais prendem alguém, principalmente quando é o caso de um homem que acabou de matar a mulher com facada no peito, o clima é de comemoração e os comentários ficam por conta da façanha e da reação do criminoso, mas naquela madrugada de terça-feira dia 10 de abril de 2012 não era isso que estava acontecendo no plantão da DELPOL. Até mesmos os policiais falavam com cautela a respeito do crime e sempre o comentário começava da mesma forma: “Ele era trabalhador, evangélico, calmo, não tinha nenhum vício, e ninguém esperava isso dele. Os vizinhos e parentes não entendem como é que ele pode fazer uma coisa dessas, não ele, jamais ele...” – e a conversa seguia só então para o crime e a prisão. Aquele homem de trinta e um anos matou sim a mulher a facadas, crime passional e aparentemente sem grandes mistérios. A polícia militar chegou ao local faltando dez minutos para as duas da madrugada, pois um homem teria tentado matar a mulher à facadas na frente de sua filha

PCC ― Facções aliadas, inimigas e neutras

agosto 2018 Facções criminosas aliadas da Família 1533 (28) Acre: Bonde dos 13 (B13) e INFARA Amapá: Terror Bahia: AGEITA Q É NÓIS, Bonde do Maluco (BDM), Caveira e Katiara Ceará: Guardiões do Estado (GDE) Espírito Santo: Primeiro Comando de Vitória (PCV) Goiás: ADE, Bonde dos Cria , Bonde do Osama e Família Monstro Maranhão: Bonde dos 40 (B40) Pará: Comando Classe A (CCA) Pernambuco: Cachorros, Coringa e USA (GRUPO) Rio de Janeiro: Amigo dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro (TCP) Rio Grande do Sul: Conceição, Os Abertos , Os Mano , Taurus e V7 Roraima: Primeiro Comando do Panda (PCP-RO) Santa Catarina: Comando Leal (CL) e Primeiro Comando Revolucionário Catarinense (PCRC) Facções criminosas inimigas da Família 1533 (18) Alagoas: BDL e COMICAO Amapá: UCA-(OBS) e APS Amazonas: Família do Norte (FDN) Bahia:  Primeiro Comando de Esperantina (PCE) e  Primeiro Comando do Interior (PCI) Brasília (Distrito Federal): Comboio do Cão Goiás

Sexo entre anjos e mulheres, é possível?

Quando o religioso católico avalizou a informação da senhora ituana 1 que atribuiu o vendaval de 1991 2 ocorrido na cidade de Itu como sendo um fenômeno sobrenatural causado pela eliminação de um nefilim 3 , levantei dúvidas sobre detalhes que não se encaixavam nessa história. Quem me acompanha nesse blog sabe que não faço juízo de valor em questões de fé e cultura, no entanto vários pontos da história careciam de esclarecimentos. E o religioso passou semanas me tirando dúvidas e me mostrando novos fatos. Parece um absurdo que há poucos anos a Igreja Católica tenha montado uma operação para localizar e neutralizar 4 pessoas por acreditar que seriam filhos de um anjo caído 5 e 6 e possuidoras de poderes sobrenaturais, mas já citei nesse blog fatos que indicam que essa caça existiu. Venho de um berço católico e sei que um anjo por ser um ente espiritual não pode gerar filho, mesmo por que eles são seres assexuados, então meu primeiro questionamento foi: “Se Azazel 7 e 8

É crime possuir o Estatuto do PCC 1533?

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC ATUALIZADO 2017 VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC ORIGINAL 1997 No Brasil, os órgãos de segurança pública e a mídia em geral apresentam a problemática de forma distorcida, promovendo a produção e a reprodução contínua de uma certa “ demonização ” do crime organizado; é comum qualquer atividade criminosa praticada em co-autoria ser taxada como ação de caráter mafioso e atribuída às organizações criminosas. Tal ideologia midiática, empregada maciçamente, aparentemente influencia o legislador, o que permite a emissão de juízos de valores precipitados e/ou equivocados que, na opinião de Gamil Foppel El Hireche , geram a falsa crença de que “a definição comum prega, em essência, finalmente, que o crime organizado é o crime organizado ” 1 , havendo ainda outra igual conclusão, e não menos pífia, de que o crime organizado é a criminalidade organizada. Apesar de cientificamente não ser recomendável, insta aqui emitir a seguinte indagação:  ̶  como punir alguém por pr