Pular para o conteúdo principal

Porque a Pastoral Carcerária é chamada de PCC - Primeiro Comando Carcerário.



Na legislação pátria, e nas mais modernas legislações internacionais, resta indiscutível que o preso preserva todos os direitos não atingidos pela sentença, ressalvando apenas aqueles que não forem compatíveis com a própria execução de sua sentença.

Dessa forma, tem-se por certo que o preso continua titular dos direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde, a integridade física e a dignidade, sendo tais direitos os mais importantes e servindo como suporte para as demais garantias. Esse afirmação pode ser corroborada pela própria Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 5º, prescrevendo no inciso III que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante", bem como, em seu inciso XLIX que é “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Esta mesma Norma Maior possui vários outros dispositivos que demonstram a preocupação do legislador pátrio com a questão do tratamento do preso, sendo pertinente lembrar que o Brasil estava saindo de um período histórico marcado pelo regime militar, quando da elaboração de sua Carta Magna de 1988; no referido período os abusos contra a população carcerária não possuía quaisquer limites.

Não obstante a Lei Maior pátria, o Código Penal brasileiro em seu artigo 38, também fornece sua contribuição no que concerne aos direitos do preso.

Sobre o assunto, a LEP em seu artigo 3º, prescreve que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”, bem como destaca no parágrafo único deste mesmo artigo que “não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Em conclusão, convém frisar que as modernas legislações têm dedicado especial preocupação com a forma como o assunto vem sendo tratado, sendo um exemplo externo disso as regras mínimas para tratamento de presos das Nações Unidas. Existe muito pouco ou quase nenhum controle externo sobre o cumprimento dos direitos dos presos; os poucos que “ousam” fiscalizar sofrem toda espécie de dificuldades e não raras vezes são motivos de chacotas, uma das poucas instituições que se dedica à luta pela garantia do respeito aos direitos humanos e tratamento digno ao preso, é a Pastoral Carcerária, que tem feito várias queixas no sentido das represálias que sofrem, sendo inclusive chamada de Primeiro Comando Carcerário, numa infeliz alusão à organização criminosa paulista intitulada PCC - Primeiro Comando da Capital.

Este texto é um trecho da Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, do Dr. Gerciel Gerson de Lima, sob orientação da Professora Doutora Ana Lúcia Sabadell da Silva do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais e da Cidadania em 2009 - SISTEMA PRISIONAL PAULISTA E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DO PCC – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL.

Comentários

  1. Sao chamados de pcc pq defendem bandidos e ficam contra o cidadao de bem,contra o porte de arma dos agentes prisionais e a favor de regalias para presos.
    sao bandidos como os bandidos.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Obrigado por deixar seu relato, ele é muito importante para que eu possa corrigir erros e rumos, e saber a sua opinião.

Só serão mantido os comentários argumentativos ou com conteúdo considerado relevante, seja apoiando ou refutando fatos ou ideias do texto.

Se considerar importante alterarei o texto original citando o crédito para o comentarista.

Postagens mais visitadas deste blog

Estatuto do Primeiro Comando da Capital PCC 1533.

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC 1997
Revisto e atualizado em 2017.
A Sintonia Final comunica a todos os irmãos que foram feitas algumas mudanças necessárias em nosso Estatuto. O PCC foi fundado em 1993. Comemoramos esta data no dia 31 de agosto de todos os anos, mas 24 anos se passaram e enfrentamos várias guerras, falsos criminosos foram desmascarados, sofremos duros golpes, fomos traídos inúmeras vezes, perdemos vários irmãos, mas graças a nossa união conseguimos superar todos os obstáculos e continuamos crescendo.

Nós revolucionamos o crime impondo respeito através da nossa união e força que o certo prevalece acima de tudo com a nossa justiça, nós formamos a lei do crime e que todos nós respeitamos e acatamos por confiar na nossa justiça.

Nossa responsabilidade se torna cada vez maior porque somos exemplos a ser seguido.


Os tempos mudaram e se fez necessário adequar o Estatuto à realidade em que vivemos hoje, mas não mudaremos de forma alguma nossos princípios básicos e nossas diretrizes,…

Como se faz para entrar como membro do PCC.

Eu não concordei com o velho François-Marie Arouet ao dizer que se olharmos com os dois olhos, enxergaremos melhor: com um olho veríamos as coisas boas, com o outro as coisas ruins. Por isso, segundo ele, seria importante evitar fechar um para abrir bem o outro.

Meu velho François, leia com seus dois olhos bem abertos como se pode ingressar no Primeiro Comando e me diga: onde está o lado bom? Eu só conseguir ver o lado negro, mesmo sem ser caolho, por isso vou lhe contar o caso do irmão Cara de Bola.

Ele, que era torre do PCC e responsável pela distribuição das drogas na cidade de Indaiatuba, explicou com detalhes como se ingressa na facção, pois caiu em uma escuta ao ligar para o irmão Boquinha. Foi assim que ficamos sabendo de tudo:

Nepotismo

O irmão X tornou-se membro da facção por ser irmão de sangue do Tio, ou irmão M, um general na hierarquia do Primeiro Comando da Capital forte em em Indaiatuba, na época. Essa é uma das formas de ingresso: sendo parente de outros membros. Nem …

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Houve um tempo em que eu acreditava em um mundo ideal, onde a polícia defenderia as pessoas com justiça, mas esse tempo acabou. A pesquisadora Deborah Rio Fromm Tinta também não acredita que a força policial deva impor pela força sua autoridade…
"Logo me dei conta que uma rodinha de disciplinas estava por ali também. Fiquei mais tranquila. ... Vários pontos de conflito que emergiram foram apaziguados graças à mediação dos disciplinas." O humorista Márcio Américo, que certa época da vida foi um assíduo frequentador do local concorda:
"A polícia e a prefeitura apenas fingem ter controle do local, completamente dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por “propaganda superficial” Deborah Rio, durante o trabalho de campo que fez em 2015 bem na conturbada Cracolândia ela acompanhou de perto a ação dos “disciplinas” do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) que negociaram com traficantes, usuários de drogas, jornalistas, policiais, e autoridades públicas.


Os disciplina…