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Mostrando postagens de Maio, 2013

Grande Dia!



Grande vitória! Dezenas de ações que estão correndo contra a cúpula do Primeiro Comando da Capital e seus principais operadores em todo o país terão que ser trancadas e até arquivadas, dependendo do caso.

O senador Flávio Bolsonaro conseguiu barrar na Justiça as ações que tiveram como base relatórios do COAF sobre movimentações financeiras:

"O PCC deve estar comemorando a decisão de Toffoli. O Coaf identificou movimentação de R$ 63 milhões, de novembro de 2005 a julho de 2007, 686 contas bancárias pertencentes a 748 pessos e empresas ligadas ao PCC." — procurador Helio Telho

É importante que as defesas de cada um dos irmãos ou aliados que estejam respondendo processos que se encaixem nessa modalidade que procurem a defesa pois o efeito não é automático.

A importância de se minimizar o poder do juiz.

Há que se ter em mente que, em matéria penal, é essencial pautar-se pela procura constante do garantismo penal, evitando-se a insegurança jurídica, a temeridade de interpretações extensivas ou mesmo julgamentos ideológicos, podendo-se nesse contexto buscar amparo nos conhecimentos de Cesare Beccaria, entendendo o autor que, “veríamos, desse modo, a sorte de um cidadão mudar de face ao transferir-se para outro tribunal, e a vida dos desgraçados estaria à mercê de um errôneo raciocínio, ou da bile de um juiz.1

Daí a importância do princípio retro citado, que permite minimizar o poder discricionário do julgador, já que esta autonomia, quando em excesso, pode ocasionar sérios prejuízos ao destinatário final da norma penal: o acusado. Além disso, não se deve ignorar que o juiz, muito antes da condição de magistrado, nada mais é que um cidadão com formação político-ideológica, não podendo suas decisões refletir seu posicionamento pessoal frente à sociedade. Ele deve pautar-se pelo espíri…

É crime possuir o Estatuto do PCC 1533?

VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC ATUALIZADO 2017 VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC ORIGINAL 1997
No Brasil, os órgãos de segurança pública e a mídia em geral apresentam a problemática de forma distorcida, promovendo a produção e a reprodução contínua de uma certa “demonização” do crime organizado; é comum qualquer atividade criminosa praticada em co-autoria ser taxada como ação de caráter mafioso e atribuída às organizações criminosas.

Tal ideologia midiática, empregada maciçamente, aparentemente influencia o legislador, o que permite a emissão de juízos de valores precipitados e/ou equivocados que, na opinião de Gamil Foppel El Hireche, geram a falsa crença de que “a definição comum prega, em essência, finalmente, que o crime organizado é o crime organizado1, havendo ainda outra igual conclusão, e não menos pífia, de que o crime organizado é a criminalidade organizada.

Apesar de cientificamente não ser recomendável, insta aqui emitir a seguinte indagação:  ̶  como punir alguém por pratica delituosa…

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