Pular para o conteúdo principal

Não é crime pertencer ao PCC.


No Brasil, os órgãos de segurança pública e a mídia em geral apresentam a problemática de forma distorcida, promovendo a produção e a reprodução contínua de uma certa “demonização” do crime organizado; é comum qualquer atividade criminosa praticada em co-autoria ser taxada como ação de caráter mafioso e atribuída às organizações criminosas. Tal ideologia midiática, empregada maciçamente, aparentemente influencia o legislador, o que permite a emissão de juízos de valores precipitados e/ou equivocados que, na opinião de Gamil Foppel El Hireche, geram a falsa crença de que “a definição comum prega, em essência, finalmente, que o crime organizado é o crime organizado”(1), havendo ainda outra igual conclusão, e não menos pífia, de que o crime organizado é a criminalidade organizada.

Apesar de cientificamente não ser recomendável, insta aqui emitir a seguinte indagação: - como punir alguém por pratica delituosa se este delito não está definido? Tal inquirição ainda permite que o Direito pátrio seja objeto de questionamentos bem humorados, como o promovido pelo jurista argentino Mário Daniel Montoya(2) perguntando como se condena alguém no Brasil por pertencer a organizações criminosas quando nem ao menos se definiu do que se trata? Ele também chegou a afirmar que se acredita na existência de uma luta contra um inimigo desconhecido.

Situação muito comum ao cotidiano dos militantes na área criminal é o fato de que, em algumas sentenças judiciais, a condenação por pertencer o acusado a qualquer organização criminosa se dá como agravante, mas em alguns casos a prova é composta por suposto encontro de material manuscrito sobre o assunto (principalmente o Estatuto do PCC) encontrado na residência do acusado ou, via afirmação pura e simples por parte da policia de que o condenado faz parte de alguma facção.

Qualquer discussão sobre o assunto incide na conclusão de que ocorre uma agressão aos princípios constitucionais da legalidade e da taxatividade. Tal desrespeito apresenta graves consequências que sempre vitimam aquele que, nesta relação, poderia de modo geral ser considerado como parte hipossuficiente, ou seja, o acusado. Não é por acaso que o princípio da legalidade e da taxatividade figura soberano no artigo 1º do Código Penal brasileiro (3)  e, além disso, no ordenamento jurídico pátrio é vedado ao operador do Direito decidir com fundamento não autorizado, ou seja, sem expressa previsão legal, o que diferentemente pode ocorrer em matéria civil, em situações nas quais é possível chegar a uma decisão de acordo com o livre convencimento ou mesmo por meio da analogia.

1 - HIRECHE, Gamil Foppel El. op. cit. p.56.
2 - MONTOYA, Mario Daniel. O crime organizado e as tentativas de definição. (Palestra). São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil; Sub-Secção São Paulo: 17 out. 2007.
3 - O art. 1º do Código Penal brasileito rege que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Como se faz para entrar como membro do PCC.

Eu não concordei com o velho François-Marie Arouet ao dizer que se olharmos com os dois olhos, enxergaremos melhor: com um olho veríamos as coisas boas, com o outro as coisas ruins. Por isso, segundo ele, seria importante evitar fechar um para abrir bem o outro. Meu velho François, leia com seus dois olhos bem abertos como se pode ingressar no Primeiro Comando e me diga: onde está o lado bom? Eu só conseguir ver o lado negro, mesmo sem ser caolho, por isso vou lhe contar o caso do irmão Cara de Bola. Ele, que era torre do PCC e responsável pela distribuição das drogas na cidade de Indaiatuba , explicou com detalhes como se ingressa na facção, pois caiu em uma escuta ao ligar para o irmão Boquinha . Foi assim que ficamos sabendo de tudo: Nepotismo O irmão X tornou-se membro da facção por ser irmão de sangue do Tio , ou irmão M , um general na hierarquia do Primeiro Comando da Capital forte em em Indaiatuba, na época. Essa é uma das formas de ingresso: sendo parente de outros

Como se faz para sair do PCC?

Se tá de sacanagem né, você acha que o Primeiro Comando da Capital é putaria? Entra quando quer, sai a hora que quer, de boa? Não é bem assim não, se virou crente e quer tirar a camisa, ou tem alguma coisa com tua família... Vou falar pra você, essas são as perguntas que mais aparecem por aqui, e eu falo para procurar o sintonia e trocar ideia, é assim que se faz. Mas por que não escrevi sobre isso antes? Por que eu fico na minha, só que agora fui cobrado, alguém leu no site do Terra que é putaria e acharam que fui eu: Quando sair, tem que rasgar a camisa e ficar de boa", diz um homem por telefone, após ser retrucado por uma mulher investigada: "Não tem que rasgar a camisa, não; tem que arrancar a cabeça dele" PCC decide permitir que integrantes deixem facção Meu, quem falou essa idiotice foi o site Terra que começa mais ou menos assim: "Pela primeira vez desde que surgiu nas prisões paulistas, no início da década de 1990, a organização criminosa Primeir

Quem são e o que fazem os disciplinas do PCC 1533?

Houve um tempo em que eu acreditava em um mundo ideal, onde a polícia defenderia as pessoas com justiça, mas esse tempo acabou. A pesquisadora Deborah Rio Fromm Tinta  também não acredita que a força policial deva impor pela força sua autoridade… "Logo me dei conta que uma rodinha de disciplinas estava por ali também. Fiquei mais tranquila.  ...  Vários pontos de conflito que emergiram foram apaziguados graças à mediação dos disciplinas." O humorista Márcio Américo, que certa época da vida foi um assíduo frequentador do local concorda: "A polícia e a prefeitura apenas fingem ter controle do local, completamente dominado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), por “propaganda superficial” Deborah Rio, durante o trabalho de campo que fez em 2015 bem na conturbada Cracolândia ela acompanhou de perto a ação dos “disciplinas” do Primeiro Comando da Capital (PCC 1533) que negociaram com traficantes, usuários de drogas, jornalistas, policiais, e autoridades públicas.